norma nº 423/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 422/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.951,92
(DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA
E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 16.951,92 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e um reais e
noventa e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 07- Secretaria de Assistência Social
UN.ORÇAMENTÁRIA 03- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 15- Assistência e Previdência
PROGRAMA 81- Assistência
SUBPROGRAMA 486- Assistência Social Geral
PROJ/ATIVIDADE 2054- Ações de promoção à criança de 0 à 06 anos
ELEMENTO 3120- Material de Consumo............ Po se RAI R$ 16.951,92
Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no
artigo anterior, recursos recebidos do Programa de Atenção Continuado- PAC.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
=. Re í
CI RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
26 de setembro de 2001.
Artgraffer
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400