norma nº 425/2001

Artgrafter
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 425/2001.
ALTERA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE
CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES (LEIS
011/93 E 112/94).
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
o Programa de Doação de Cestas Básicas aos servidores públicos municipais, de acordo com
o estabelecido nesta lei.
Art, 2º- A cesta básica será doada mensalmente entre
os dias 12 (doze) e 18 (dezoito), obrigatoriamente, contendo os seguintes produtos:
- 04 Kg de feijão;
- 06Kg de arroz;
- 02 atas de azeite;
- 04 Kg de açúcar;
- 01 Kg desal;
- 01 Kg de farinha de mandioca;
- 02 Kg de farinha de trigo;
- 02 Kg de farinha de milho;
- 01 Kg de massa;
- 01 Kg de café (embalagem vácuo puro ou auto vácuo, extra-forte);
- 01 Kg de bolacha (pacote com 400g);
- 02 sabonetes (embalagem com 90g.);
- 03 barras pequenas de chocolate (embalagem com no mínimo 150g.),
- O] barra de sabão (embalagem com 400g);
- Ol caixa de marmelada;
- 01 tubo de creme dental (médio);
- 04 rolos de papel higiênico (folha picotada simples).
Na
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 425/2001.
Art. 3º- Os benefícios desta lei abrange os servidores
públicos municipais até o nível 14, não alcançando contudo, os demais níveis, CC-2, CC-3,
CC-4, secretários municipais, Prefeito e Vice-prefeito.
$ 1º- Não terão direito a cesta básica que trata esta lei,
os servidores que apresentem faltas injustificadas durante o mês anterior trabalhado.
$ 2º- Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou
função, terá direito a somente uma cesta básica mensal.
Art. 4º- As despesas oriundas da doação do Programa
de Doação da Cesta Básica serão acobertadas por dotações orçamentárias específicas de cada
órgão, proporcionalmente ao número de servidores nele lotados e beneficiados por esta Lei.
Art. 5º- O Poder Executivo, caso entenda necessário,
regulamentará esta lei via decreto.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis 011/93 e 112/94, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
pá
N RODRIGUES DA SILVEIRA
“Prefeito Municipal em exercício
24 de outubro de 2001.
Registre-se e publique-se.
ecretáyio de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400