norma nº 427/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 427/2001.
ALTERA A LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990-
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, RECEPCIONADA
DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 51, 52, 53, 54 e 65 da Lei 419 de
24 de maio de 1990- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 51- O exercício de função gratificada é privativo dos detentores de cargo de
provimento efetivo.”
“ Art. 52- O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o
horário de expediente das repartições.”
“Art. 53- O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em
legislação específica.”
“ Art. 54- Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço e
observada a jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos
entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária superior a carga horária
normal.”
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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$ único- As horas que excederem a jornada legal serão
integralmente pagas, nos termos da lei, vedada a compensação.
“ Art. 65- A relação entre a maior e a menor remuneração paga pelo Município aos seus
servidores não poderá ser superior a trinta vezes.”
Art. 2º- O “caput” do artigo 96 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 96- O servidor que no exercício das atribuições próprias de seu cargo, deva pagar ou
receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor
equivalente a vinte por cento do seu vencimento.”
g1e
$2º
Art. 3º- Fica acrescentado no artigo 114 da Lei 419 de
24 de maio de 1990, mais um inciso, que será o VI, com a seguinte redação:
? Art. 114-
I
N
HI
IV
V
VL- Por dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho diária
para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade.”
Art. 4º- O capítulo IV na Seção I da Lei 419 de 24 de
maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes redações:
[- Fica acrescentado mais um inciso, que será o VI, ao “caput” do artigo 107, com a seguinte
redação:
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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“ Art. 107-
I
I
HI
IV
V
VI- Por motivo de prêmio assiduidade.”
II- Fica acrescentada mais uma Seção, que será a VII, e mais um artigo, que será o 112-A,
com o seguinte teor:
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 112-A- O servidor que, por um decênio ininterrupto, não houver se afastado do
exercício de suas funções terá direito à concessão automática de seis meses de licença-
prêmio, com todas as vantagens do cargo como nele estivesse em exercício, observados os
casos de interrupções de exercício previstos neste regime jurídico.
$ único- Aos atuais servidores que, na data da vigência desta lei, tenham período aquisitivo
para licença-prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da
vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o “caput”, sem prejuízo de posterior
implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante.
Art. 5º- O artigo 117 fica acrescido de mais um inciso,
que será o VI, com o seguinte teor:
“ Art, 117-
I
N
HW
IV
V
VI- Licença-prêmio.” fa
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 01 de
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
novembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
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FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400