norma nº 428/2001

MURAL PMX
ENTRADA 05 1/1 1014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAÍDA 23 11 JB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 428/2001.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A revisão geral anual de que trata o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º- É fixada a data de 01 de fevereiro de cada ano
para que seja realizada no Município a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais e do subsídio dos agentes políticos.
$ 1º- Para os vencimentos e subsídios fixados em
período inferior a 12 meses a data de que trata o artigo 2º, a revisão anual será proporcional.
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$ 2º- Para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro
de 2000, a revisão anual se dará em 01 de outubro deste ano.
Art. 3º- Para aplicação do disposto no artigo anterior o
índice é o da inflação no período de 12 meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano, calculado pela média dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC-IBGE e IGP-FGV.
$ 1º- Na falta de algum dos índices mencionados no
caput deste artigo será acrescentado novo índice oficial de inflação.
$ 2º- O Executivo Municipal remeterá ao Legislativo
projeto de lei fixando o índice de reposição calculado conforme o caput deste artigo.
nf
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 428/2001.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
01 de novembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400