norma nº 429/2001

Artgraffer
MURAL PMX
ENTRADA 25/14 [014
SAÍDA 2 [31 [01B);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 429/2001.
CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e em cumprimento ao artigo 61, inciso
IV. da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Em cumprimento ao exposto no inciso 10 do Artigo 37
da Constituição Federal, fica concedido aos Servidores Municipais 5,21% de reposição de perdas
retroativo a 01 de outubro de 2001.
Art. 2º - O percentual utilizado foi obtido através da média dos
índices IPC —FIPE, IPCA — IBGE e INPC — IBGE do ano de 2000, conforme tabelas em anexo da
FIPE e do IBGE emitidos pela internet, foi considerado o período de janeiro a dezembro de 2000.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei não se aplicam aos agentes
políticos.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 01 de
novembro dg 2001.
ÓDRIGUES DA «
CILO RIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
tário de Administração e Finânças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400