norma nº 431/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 431/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER
(DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ESTRADAS DE RODAGEM).
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), conforme
minuta em anexo.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
20 de novembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
retário de Administração e Finanças
Artgraffer
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Artgrafter
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CONVÊNIO
PRIMEIRO CONVENENTE- DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM (DAER), representado pelo Engenheiro Laércio Torales.
SEGUNDO CONVENENTE- O MUNICÍPIO DE XANGRELÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA.
OBJETO
Construção -e- pavimentação de acostamento, em ambos os lados da RS
407, no trecho compreendido entre o bairro Guará e a divisa com o Município de Capão da
Canoa, num total de 9.000 m?,
OBRIGAÇÕES DO 1º CONVENENTE
Terraplanagem, nivelamento, construção e asfaltamento do acostamento
objeto do convênio, inclusive com fornecimento de mão de obra e matéria prima (emulsão
asfáltica).
OBRIGAÇÕES DO 2º CONVENENTE
Fornecimento de dois (02) operários, um (01) caminhão e uma pá carregadeira e
seiscentos metros cúbicos de pedra brita (600 mº).
INÍCIO DA OBRA
A obra deverá ser iniciada tão logo esteja firmado o convênio.
)
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
CONVÊNIO
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa para dirimir
quaisquer dúvidas relacionadas ao presente convênio.
Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente convênio
em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.
DAER
TESTEMUNHAS:
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400