norma nº 436/2001

Artgraffer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 436/2001.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
XANGRELÁ (COMDEMA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º- Fica criado no Município de Xangri-Lá o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), parte integrante da
estrutura administrativa municipal, com a composição e competências definidas nesta Lei.
Art. 2º- O COMDEMA é um órgão municipal de caráter
consultivo, deliberativo e com participação da sociedade em sua composição.
Art. 3º- São competências do COMDEMA:
Assessorar e propor ao Prefeito Municipal diretrizes e políticas municipais do
meio ambiente, acompanhando sua execução;
Avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos de lei de desenvolvimento
municipal;
Estimar e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio
ambiental do Município;
Propor e formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
Colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população,
cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais
de interesse local;
Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e
organizações públicas ou privadas;
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ENTRADA |! 142 /200)
SAÍDA 26 1/2 Ju É
ú
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 436/2001.
VHI- Estimular a integração do Município com órgãos estaduais, federais e
internacionais, nos assuntos referentes ao meio ambiente;
VII Contribuir e acompanhar os programas de educação ambiental para o
Município;
IX- Manifestar-se sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse ambiental;
X- | Manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município,
bem como propor medidas de conservação, proteção e recuperação dos mesmos;
XI- | Sugerir medidas de proteção do patrimônio natural do Município;
XIl- Identificar, prever é comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas no Município;
XIII- Propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de
avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio
ambiente natural, antrópico e do trabalho;
XIV- Apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental
e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros,
XV- Elaborar seu regimento interno.
CAPITULO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art, 4º- O COMDEMA será constituído de 20 (vinte)
membros, cujos mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
I- Representantes das entidades governamentais:
a) Do Governo Federal:
1) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA);
b) Do Governo do Estado do Rio Grande do Sul:
1) Brigada Militar- patrulha ambiental;
2) Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).
Artgraffer
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Artgrafter
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 436/2001.
c) Do Governo do Município de Xangri-Lá:
1) Secretaria de Administração e Finanças;
2) Secretaria da Educação e Cultura;
3) Secretaria de Obras,
4) Secretaria de Turismo;
5) Secretaria do Meio Ambiente Parques e Jardins;
6) Secretaria da Saúde.
I- Representantes das entidades não governamentais:
1) Associação de Arquitetos e Engenheiros;
2) Associação brasileira de indústrias e hotéis;
3) Associação dos corretores de imóveis;
4) Associação dos construtores e incorporadores;
5) Associação Comercial e Industrial de Xangri-Lá (ACIX);
6) Rotary;
7) Lions;
8) Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá;
9) Comitê de gerenciamento dos recursos hídricos da bacia
hidrográfica do rio Tramandai- COMITE TRAMANDAI.
Art. 5º- O Presidente do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente será eleito através de eleição direta entre seus membros.
Art. 6º- Os conselheiros poderão ser reeleitos apenas uma
vez.
$ Único- Este artigo não se aplica ao presidente do
COMDEMA.
Art. 7º- Cada membro titular terá um suplente, devendo
obrigatoriamente ser da mesma entidade.
Art. 8º- Os representantes das entidades governamentais
Federal e Estadual serão convidados a integrar o COMDEMA.
$ Único- Caso estas entidades não indiquem
representantes, o Poder Executivo Municipal deverá indicar seus substitutos, de preferência
entre entidades congêneres.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 436/2001.
Art. 9º- Os membros titulares e suplentes do
COMDEMA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas
entidades, por escrito, através de portaria.
Art. 10- A substituição de membros deste Conselho dar-
se-á nas situações previstas no seu regimento interno.
$ Unico- A vaga decorrente da exclusão de um membro,
será ocupada por entidade congênere, após a aprovação do conselho em plenário, por
maioria absoluta.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 11- À estrutura do COMDEMA será definida em
seu regimento interno, observadas as normas desta Lei.
$ 1º- Com a finalidade de oferecer suporte técnico
adequado às deliberações do COMDEMA, o mesmo poderá criar Câmaras Técnicas
provisórias ou permanentes.
$ 2º- As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo
anterior terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e
integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objeto das deliberações, e
serão compostas por técnicos devidamente habilitados, integrantes do COMDEMA, ou
indicados por este.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12- A atividade dos membros do COMDEMA
reger-se-á pelo definido em seu regimento interno, observado as disposições desta Lei.
y
grafter
Art:
A
|
EE o
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Artgrafter
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 436/2001.
$ Unico- O exercício da função de conselheiro é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 13- O Município prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do COMDEMA.
Art. 14-—Para melhor desempenho de suas funções este
Conselho poderá recorrer à pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
IL Consideram-se colaboradores deste conselho as instituições formadoras de
recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargos de sua
condição de membro;
I- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o conselho em assuntos específicos;
II- Poderão ser criadas Comissões Internas, constituídas por entidades membros do
conselho e outras instituições para promover estudos, emitir pareceres a respeito
de temas específicos e subsidiar as propostas das Câmaras Técnicas.
Art. 15- As decisões do conselho serão
consubstanciadas em resoluções.
Art. 16- Todas as sessões do conselho serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- As despesas desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente Parques e Jardins.
Vá d
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 436/2001.
Art. 18- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 11
de dezembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
ecretário de Administração e Finanças
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400