norma nº 437/2001

Artgrafter
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 437/2001.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Xangri-Lá.
CAPÍTULO I
DA OBTENÇÃO DE RECURSOS:
Art. 2º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente do
Município Xangri-Lá poderá prever recursos:
Ê
II-
I-
IV-
VI-
VI-
De dotação orçamentária específica;
Da arrecadação de taxas dos serviços de licenciamento ambiental;
De multas previstas na Lei da Política Municipal de meio Ambiente ou na Lei
Orgânica Municipal;
Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos estados e do Município
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia
mista e de fundações;
Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão
municipal de meio ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
Resultantes de doações, como seja, importância, valores, bens móveis e imóveis
que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e
privados nacionais e internacionais;
De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu
patrimônio;
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Lei 437/2001.
VII- De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
IX-
Município e/ou que afetem o território municipal decorrentes de crimes
praticados contra o meio ambiente;
De outros recursos que, por sua natureza possam ser destinados ao Fundo
Municipal do meio Ambiente.
CAPÍTULO IH
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS
Art.3º-O Fundo será administrado pelo Poder
executivo através do Sr. Prefeito:
IV-
V-
Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Xangri-Lá
(COMDEMA);
Submeter ao COMDEMA o plano de aplicação a cargo do fundo em
consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecido em lei;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na Política
Municipal de meio Ambiente, em consonância com as deliberações do
COMDEMA,;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo fundo, levado ao COMDEMA para
conhecimento, apreciação e deliberação de projetos do Poder executivo
Municipal na área do meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes
orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio
ambiente.
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS
Art. 4º- O orçamento do Fundo Municipal do Meio
Ambiente evidenciara:
Artgraffer
y
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
Artgrafter
I-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 437/2001.
As políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios
da universidade e equilíbrio, obedecendo os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 5º- Os recursos que compõem o fundo poderão ser
aplicados em:
I-
H-
HI-
IV-
V-
VI-
VI-
VIH-
Aquisição de materiais permanente e de consumo e de outros documentos
necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
Contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos;
Projetos e programas de interesse ambiental,
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações envolvendo questões ambientais,
Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis
necessárias à execução da política municipal do meio ambiente;
Pagamento de despesas relativas à valores e contrapartida estabelecidas em
convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa de proteção
ao meio ambiente;
Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor do meio ambiente;
Outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 11
de dezembro de 2001.
Secretári
AGGI BASSANI
de Administração e Fihanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400