norma nº 440/2001

Artgraffer
e meta cm as orado
Aq E 4 X ,
É sa ls P vel
MU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ VIAS
Lei 440/2001.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI
059/93- PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 34 da Lei 059/93, passa ater a seguinte
redação:
“Art. 34- Às docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, deverão ser
assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso,
conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta)
dias por ano.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
18 de dezembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
Secretário/de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400