norma nº 442/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . «2 TRADA [7 [1/2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ SAÍDA 26 //2 10)
Lei 442/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lã, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Especial da
Habitação, conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
18 de dezembro de 2001.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400