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Lei 444/2001.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos
da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2002, as diretrizes
de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO 1.
$ 1º- Ficam estabelecidos como parte integrante da presente
Lei o Anexo 2, de metas fiscais, conforme $ 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo:
a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 4;
b) resultado nominal e primário, modelo 5;
c) consolidação da dívida pública, modelo 6;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 8e 8-1
para o Legislativo;
e) previsão da receita para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, a realizada nos exercícios
de 1999 e 2000 e a projetada para o exercício corrente, modelo 9;
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do ativo, mo-
delo 10;
g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1998,
1999 e 2000, modelo 10;
h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000, modelo 11.
$ 2º- Integra a presente lei o Anexo 3, de Riscos Fiscais.
Art. 2º- A partir das prioridades e objetivos constantes do ane-
xo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2002, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
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$ 1º- Os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre os novos projetos.
$ 2º- A programação de novos projetos não poderá se dar à
custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o
art. 45 da LC 101/2000.
$ 3º- O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus
encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º- A receita prevista para o exercício de 2002 está esti-
mada em R$ 12.266.000,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), devendo ter a
seguinte destinação:
a) para reserva de contingência, atendendo ao dispostos no inciso III do artigo 5º da LC
101/2000, o percentual de 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida;
b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor
suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos,
c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o
atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos, e
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
$ Único- A reserva de contingência terá aplicação na forma da
letra “b”, do inciso III do art. 5º da LC 101/2000.
Art. 4º- Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentá-
ria deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Adminis-
tração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classi-
ficadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º- Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado
e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cro-
nograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º- Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipu-
lado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com
especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa. |
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$ 3º- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
$ 4º- Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado,
ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e
nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subse-
quentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;
$ 5º- Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra
“b”, do inciso 1, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério:
a- corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b- demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c- suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
8 6º- Para efeito do 8 2º, do art. 9º e do 8 3º, art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até
R$ 100,00 realizada na manutenção de órgãos municipais.
$ 7º- Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e feverei-
ro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento
das estimativas realizadas.
Art. 6º- Na estimativa das receitas serão considerados os efei-
tos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I- consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do munici-
pio;
II- adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura
federal;
III- revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e cria-
ção de novos índices;
IV- as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompa-
nhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo acei-
tos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.
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Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão
propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 06 (seis) meses an-
tes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orça-
mentária.
Art. 8º- Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguin-
tes autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares;
II- para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao
projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101/2000;
H- para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos
limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da
LC 101/2000.
Art. 9º- As transferências de recursos ou de benefícios a enti-
dades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do
Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93, observado
no orçamento os limites:
a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil re-
ais);
b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais);
c) para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) para pessoas, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 10- Para haver contribuição para custeio de outros entes
da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso
I, do artigo 4º, da LC 101/2000.
Art. 11- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo auto-
rizados:
I- prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
II- conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legisla-
tiva específica;
III- Conceder reajuste a todos os Servidores Públicos Municipais durante o mês de maio
com base na média dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE.
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Art. 12- A criação de cargos, a alteração de estrutura de car-
reira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as proje-
ções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70
e 71 da LC 101/2000.
Art. 13- As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 E
Lei Complementar 101-2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras “a”
“b” da referida lei.
Art. 14- São considerados objetivos da Administração Munici-
pal o desenvolvimento de programas visando:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas infor-
mativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimenta-
ção e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e au-
mentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.
V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da
LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de de-
monstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 15- O Poder Executivo poderá firmar convênios com ou-
tras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social e segurança, sem Ônus para o município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, con-
forme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 16- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos
que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o
5º dia útil do mês subsequente.
Art. 17- O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional
25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
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Art. 18- No controle de custos e na avaliação de resultados
dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de con-
troles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso 1, do art. 4º,
da LC 101/2000, que vigirão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Cons-
tituição Federal.
Art, 19- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 26 de
dezembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
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PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ/RS
OBJETIVO: I- Assegurar a manutenção geral do Poder Legislativo,
adquirir veículos, construir, ampliar e manter a Sede Legislativa, criar cargos de
assessoria, contratar técnicos profissionais especializados, instituir programa/bolsa de
auxílio estudantil aos servidores do Poder Legislativo
META: II- Fazer com que o Poder Legislativo esteja estruturado e
em condições de oferecer melhor atendimento à comunidade e nas atividade próprias de
sua competência, o que se dará através da qualificação profissional, melhoria de
equipamentos e estrutura geral, aquisição de veículos e construção e/ou aquisição de
imóveis.
PROGRAMA
1.1 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
SEDE LEGISLATIVA.
OBJETIVO: Construir em terrenos próprios ou adquiridos, um
prédio com 500 m2 formado por salas de recepção, cozinha, auditório e outras salas
para uso público, sendo que para este exercício este objetivo realizar-se-á parcialmente.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Melhor infra-estrutura ao desenvolvimento dos
trabalhos administrativos e serviços prestados à comunidade.
VALOR ESTIMADO: R$ 155.000,00
PROGRAMA
1.2 AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO DE PASSAGEIROS E
UMA MOTOCICLETA.
OBJETIVO: Adquirir um veículo de passageiros com
capacidade para 11 (onze) pessoas ou mais, para deslocamento dos vereadores e/ou
servidores em eventos, cursos, seminários e congêneres, bem como às repartições
públicas e 01 (uma) motocicleta com no máximo 125 cm3 de cilindrada, com
compartimento acoplado para transporte de materiais leves e documentos.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Desenvoltura e agilidade dos serviços administrativos,
economia ao erário público com aluguel de veículos, passagens e deslocamentos curtos,
bem como evitar a utilização dos veiculos particulares dos servidores a serviço da
Câmara.
VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00
PROGRAMA
1.3 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATIZAÇÃO
OBJETIVO: Adquirir computadores, impressoras e afins
servindo à constante modernização do Poder Legislativo.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Aperfeiçoamento, agilidade, qualificação e economia
dos serviços administrativos da Casa.
VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00
PROGRAMA
1.4 AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
SESSÕES LEGISLATIVAS.
OBJETIVO: Adquirir equipamentos como: sistemas de
gravação, ampliação dos equipamentos de som, de imagens, etc...
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: divulgação ampla e mais abrangente dos trabalhos e
atos legislativos.
VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00
df
PROGRAMA
1.5 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SEDE
LEGISLATIVA
OBJETIVO: Manter e conservar o prédio da sede legislativa.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à
comunidade de maiores e melhores serviços.
VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00
PROGRAMA
1.6 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
OBJETIVO: Adquirir móveis e utensílios na ampliação de
salas e renovar o mobiliário geral.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à
comunidade de maiores e melhores serviços
VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00
PROGRAMA
1.7 CONTRATAÇÃO DE MEIOS DE DIVULGAÇÃO
DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
OBJETIVO: Contratar órgão de divulgação dos atos do
Poder Legislativo..
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Informar, de forma efetiva, à população através de
rádio, televisão, internet, jornais, revistas e informativo próprio, no intuito de fazer a
aproximação gradual desta com o Poder Público incentivando a participação.
VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00
PROGRAMA
1.8 CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA.
OBJETIVO: Criar cargos de assessoria técnica e de
bancadas.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Auxiliar no desenvolvimento das atividades
Legislativas e de cada bancada.
VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00
PROGRAMA
1.9 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
OBJETIVO: Participação em eventos, cursos, congressos e
palestras que propiciem o desenvolvimento e o conhecimento dos vereadores e
servidores.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Servir à inteira instrução dos vereadores e servidores no
intuito de melhor prestar serviços à comunidade e melhor desempenhar as tarefas de
competência da Casa.
VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00
PROGRAMA
1.10 CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
OBJETIVO: Contratar profissionais especializados para
acompanhar e assessorar em processos específicos tanto na esfera administrativa como
judicial.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Aperfeiçoamento da ação governamental no intuito de
reduzir, eliminar e/ou minimizar erros administrativos.
VALOR ESTIMADO: R$ 20.000,00
PROGRAMA
1.11 Bolsa de auxílio estudantil para cursos técnicos de
primeiro, segundo e terceiro graus aos servidores do Poder
Legislativo, com critérios a serem estabelecidos em lei
específica.
OBJETIVO: Ofertar aos servidores do legislativo incentivo
parcial através de bolsa de estudos, no ensejo de qualificá-los no desempenho de suas
atividades.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
META: Aperfeiçoamento e qualificação profissional dos
servidores do Poder Legislativo.
VALOR ESTIMADO: R$ 5.000,00
PROGRAMA
1.12 Pessoal civil e encargos patronais. (Vereadores e
Servidores).
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à
Câmara.
VALOR ESTIMADO: R$ 350.000,00
ANEXO TI
1- PROVÁVEIS RISCOS
PRAZO PROVÁVEL VALOR EM
PARA SENTENÇA EM REAIS
MESES
1.1- Ações em andamento na justiça:
Bamerindus Cia. de Seguros
+ ou-1.934.640,00
efeito Assessor Jurídico Contador
+