norma nº 445/2001

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É STATE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ny fi Y. PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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SAÍDA - |
Lei 445/2001.
INSTITUI | PLANO MUNICIPAL PARA
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES
COMERCIAIS DA FAIXA DE PRAIA DO
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
normas e critérios para licenciamentos comercias na faixa de praia.
Art. 2º- Ficam ressalvadas as autorizações emitidas com
anterioridade de 04 (quatro) anos a esta Lei, independente de grau de parentesco do
autorizado.
$ 1º- Também não será permitida a autorização de uso
ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Suplentes e Servidores
Públicos Municipais, bem como seus parentes, consangiúíneos ou afins, em linha reta ou
colateral até 2º grau.
8 2º- Ficam ressalvadas as autorizações emitidas com
anterioridade de 04 (quatro) anos a esta Lei, independente do grau de parentesco do
autorizado.
Art. 3º- O contrato administrativo de autorização de
uso, decorrente da presente Lei, regulamentará a utilização e rescisão conforme minuta em
anexo que passa a fazer parte desta Lei.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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Lei 445/2001.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 26
dezembro de 2001.
Artgrafter
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CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
DOS QUIOSQUES MUNICIPAIS NA FAIXA
DE PRAIA, DE ACORDO COM A LEI 445 DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001.
AUTORIZANTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-
LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-
24, com sede a rua Rio Jacuí, 854, Xangri-Lá/RS, neste ato representado pelo prefeito
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, brasileiro, casado, residente e domiciliado em
Xangri-Lá/RS.
AUTORIZADO:
As partes acima qualificadas têm por justo e acertado
a presente autorização de uso de área pública, nos termos que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA- O AUTORIZANTE
concede ao AUTORIZADO autorização de uso do quiosque nº , localizado na
localidade de -eoeseammemeememmm==—-——= tendo como
referência de fundos, o imóvel de nº------ , localizado na avenida beira mar, até o dia 30 de
abril de 2001, quando o mesmo deverá ser restituído ao AUTORIZANTE,
independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEGUNDA- O AUTORIZADO
repassará ao AUTORIZANTE a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para fins de
organização e despesas de investimentos e aprimoramento humano visando um melhor
atendimento.
$ 1º- O repasse deverá ocorrer em 02 (duas) parcelas
iguais de R$ 100,00 (cem reais) cada, vencíveis em 15 de janeiro, e 15 de fevereiro de
2002, mediante recolhimento através de DARMS (Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais).
$ 2º- E vedada a autorização de mais de 01 (um) ponto
para a mesma pessoa, bem como, para esposa, convivente ou parente em linha reta em
qualquer grau ou colateral até 2º grau, por consangiúinidade ou afinidade.
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CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
$ 3º- Também não será permitida a autorização de uso
ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, suplentes e servidores
públicos municipais, bem como seus parentes, consangúíneos ou afins, em linha reta ou
colateral até 2º grau.
$ 4º- Ficam ressalvadas as autorizações em vigor e
anteriores a esta Lei, independente de grau de parentesco do AUTORIZADO.
CLÁUSULA TERCEIRA- O AUTORIZADO deverá
comprovar residência fixa em Xangri-Lá a mais de 03 (três) anos.
CLÁUSULA QUARTA- O AUTORIZADO deverá
efetivamente trabalhar no quiosque podendo dispor de até 03 (três) pessoas de sua família
para auxiliá-lo no atendimento. Atendentes não ligados por laços de parentescos com o
AUTORIZADO, deverão solicitar pedido especial.
CLÁUSULA QUINTA- Após 03 (três) infrações
por ausência no ambiente de trabalho ou 03 (três) notificações da fiscalização municipal e
confirmada pela municipalidade, o AUTORIZADO poderá perder a autorização de uso.
CLÁUSULA SEXTA- O AUTORIZADO, nos termos
da legislação vigente, ficará obrigado a zelar, conservar e manter o quiosque e partes
vistoso e limpo, bem como a área ao seu redor, compreendendo a parte posterior do
quiosque até as dunas, a parte frontal até o mar e as laterais, até 25 metros de cada lado.
Deverá ainda manter 02 (duas) lixeiras, sendo uma junto ao quiosque e outra 15 (quinze)
metros à frente, sempre limpas e cuidadas, evitando a exalação de mau cheiro e a
proliferação de insetos. A limpeza da área ficará sob responsabilidade do AUTORIZADO.
CLÁUSULA SÉTIMA- O AUTORIZADO ficará
impedido de realizar qualquer reforma que altere o projeto no todo ou em parte, sem prévia
expressa e por escrito autorização do AUTORIZANTE.
CLÁUSULA OITAVA- O AUTORIZADO poderá
explorar comercialmente na venda de lanches e assemelhados; doces, balas e bebidas;
petiscos deverão ter sua produção e manipulação autorizadas pela Secretaria Municipal da
Saúde.
$ 1º- Ao autorizado fica vedada a atividade de locação
e instalação de barracas e assemelhados.
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CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
CLÁUSULA NONA- O AUTORIZADO não poderá
manter geladeiras, frizeres, engradados ou qualquer equipamento ou volume expostos de
forma a poluir o visual externo do quiosque. Os mesmos só poderão ser colocados na parte
interna de atendimento, constante no projeto.
$ Único- Fica terminantemente proibida a confecção e
utilização de churrasqueiras, bem como adaptação para este fim .
CLÁUSULA DÉCIMA- O AUTORIZADO ficará
responsável pelas contas de água, luz, alvará bem como pela conservação, higienização,
limpeza e pintura do quiosque, por todo o período de autorização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- As pessoas
que trabalharão no atendimento ao público, deverão usar uniforme e boné padronizados e
crachá de identificação fornecido pelo AUTORIZANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Os quiosques
serão dotados de nome e número de identificação, tabela de preços máximos, visíveis ao
público, sendo que os valores serão deliberados em assembléia com a aprovação da maioria
dos AUTORIZADOS.
CLÁUSULA DÉCIMA -TERCEIRA- O
AUTORIZADO que atingir as metas estabelecidas pelo AUTORIZANTE, terá prioridade
na renovação do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- O contrato ora
celebrado, poderá ser rescindido caso o AUTORIZADO deixar de cumprir qualquer uma
das condições da autorização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Serão de inteira
responsabilidade do AUTORIZADO os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou
qualquer outro decorrente de execução deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- As omissões
relativas ao presente contrato serão avaliadas pelo AUTORIZANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Qualquer atitude
de desrespeito ou descortesia com fiscais, servidores públicos no uso de suas funções que
venha denegrir a imagem do Município, será analisada pelo AUTORIZANTE, podendo,
conforme a gravidade, ensejar notificação e até a perda da autorização.
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CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- O alvará deverá
ser pago de 1º a 15 de janeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- A multa por
descumprimento de determinações por cada notificação será de 05 PTM (Padrão Tributário
Municipal).
CLÁUSULA VIGÉSIMA- Não será admitida a
implementação de qualquer edificação e/ou depósito de equipamento ou utensílio até três
metros da ocorrência de dunas frontais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- Será
admitido o abastecimento público por rede de água potável exclusivamente para o preparo
de alimentos e lavagem de utensílios de cozinha.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- Será
admitida a ligação a rede de energia elétrica subterrânea, obedecidas as especificações
técnicas que assegurem a segurança dos autorizados e usuários da faixa de praia, mediante
Projeto licenciado pela CEEE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- A
implantação de edificações e/ou equipamentos não poderá alterar, inserir ou obstruir a
paisagem característica local.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA- Não poderão
ser introduzidas espécies vegetais exóticas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- Somente serão
autorizadas edificações e/ou equipamentos que atendam as seguintes determinações:
A) Estejam em conformidade com o memorial descritivo, de pequeno porte, estrutura
leve e de fácil remoção, sobre palafitas 0,75 m. de altura e nas dimensões
demonstradas no projeto já exibido, devendo requerer licença junto a FEPAM,
sendo que as revalidações necessárias serão por conta do AUTORIZADO;
B) Disponham de reservatório para coleta de água servida, que consistirá em bombonas
que deverão ser esvaziadas diariamente, as expensas do AUTORIZADO;
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CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
C) A distância mínima permitida entre quiosques bem como os locais onde estes
poderão ser instalados, são determinados pelo Termo de Compromisso firmado com
a FEPAM.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA- Terá o alvará
imediata e sumariamente cassado o AUTORIZADO que:
- Colocar água servida na faixa de praia;
- Construir sanitário no quiosque ou anexo a este;
- Utilizar o quiosque como moradia;
- Utilizar o quiosque para outro fim que não seja o especificado neste
contrato;
- Vender ou locar o ponto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA- A permanência
das estruturas nesta área da praia é de caráter provisório até que estejam definidas as
diretrizes para utilização e ocupação das praias marítimas pela Secretaria do Patrimônio da
União (SPU), através do PROJETO ORLA. Em caso de desacordo futuro com as diretrizes,
as edificações e/ou equipamentos estarão sujeitos a remoção.
Fica eleito o Foro de Capão da Canoa para serem
dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente instrumento.
E, por estarem justos e de pleno acordo assinam o
presente em cinco vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas.
Xangri-Lá, ........... ADRs de 2002.
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