norma nº 449/2001

Artgraffer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 449/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
COBRAR TAXA DE COLETA DE LIXO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO
MUNICÍPIO.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A taxa de coleta de lixo é devida pelo
proprietário ou titular do domínio útil ou de posse de imóvel comercial situado em zona
beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
"Art, 2º- A taxa diferenciada é estipulada de forma
simples em 20% (vinte por cento) do total devido pela taxa de licença e localização ante a
dificuldade em calculá-la em função do custo presumido do serviço, tendo por base o volume
de resíduos, relativamente a cada economia predial.
Art. 3º- O lançamento de taxa de coleta de lixo será
feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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$ Único- Nos casos em que o serviço seja instituído no
decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da
prestação de serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano
subsequente.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
28 de dezembro de 2001.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
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