norma nº 450/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 450/2001.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
563/91.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei 563/91 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar concessão de uso a título gratuito, pelo prazo de 15 anos à Sociedade Amigos de
Noiva do Mar, relativamente a área e benfeitorias da Praça Esportiva de Noiva do Mar.”
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
AR MAGGI BASSANI
Prefe unidipal
28 de dezembro de 2001.
Registre-se e publique-se.
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Artgralfer
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