norma nº 563/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA
AR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PROCURADORIA
ENS
LEI No 563. DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO DE uso àÀ
SOCIEDADE ANTIGOS NOIVA DO
MAR.
LEDORINO BROGNI,Prefeito Municipal de Capão
da Canoas
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou
e Eu, em cumprimento ao artigo Sá,inciso IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Lei: ;
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado
a outorgar concessão de uso,a título aratul
to, pelo prazo de 10 (dez) anos, à SOCIEDADE ANTIGOS NOIVA DO
MAR. relativamente a área e benfeitorias da Praça Fsportiva de
Noiva do Mar.
esc Art. 29 - Revogadas af disposições em con-
trário.esta Lei entratá em vigor na data de
JA sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de no
vembro de 1991.
Prefeito Municipal
MARCO AURELI = pé: A PRESTES
Secretár àz
fino
(
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e
à Registre-se e Publia
JOVINO' ESPINDOLA
Secretário de Cóordenação jamento
TELEFONES: (051) 6565-2492 665-3322 665-3323 665-2112 665-2311 MOD. SA/021
TELEX: 515701 FAX: (051) 665-3321
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO —- PROCURADORIA
LEI No 563/91.
ITAMAR FASSBINDER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos
1
OSMAR ORESTES SERRA
Secretário Interino de Obras e Saneamento
eee
WILMAR ORESTES SERRÁ
Secretário da Saúde
ELIANA MARTA RODRIGUES DA CUNHA
Secretária de Desporto e Turismo
MARIA cbr FRDENER
Secretária de Educação e Cultura
MARIA CARMEM SILVA DOS RETS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social
£
TELEFONES: (051) 665-2492 665-3322 665-3323 665-2112 665-2311 MOD. SA/021
TEL EX: RIKIM FAX ING1) RAS-2291