norma nº 455/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 455/2002.
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O servidor público municipal de Xangri-Lá é
composto dos seguintes quadros pessoais:
I Quadro de provimento efetivo;
H- Quadro de cargos em comissão e função gratificada.
8 único- O quadro de cargos em comissão e função
gratificada, referidas no inciso II deste artigo bem como as demais disposições relativas às
funções de confiança, são objetos de legislação específica.
Art. 2º- O plano de carreira dos servidores públicos do
Poder Executivo, integrantes do quadro de provimento efetivo, é o estabelecido nesta lei.
Art. 3º- Para os efeitos desta lei definem-se como:
I CARGO- O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria,
número e remuneração certa; |
H- CATEGORIA FUNCIONAL- E o agrupamento de cargos de mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões
e classes;
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HI- | CARREIRA- O conjunto de cargos para os quais os servidores poderão ascender
através das classes, mediante promoção;
IV- PADRÃO- A identificação numérica do valor do vencimento de categoria
funcional, identificada pela lei de estrutura de cada secretaria;
V- | CLASSE- A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional
constituindo a linha de promoção, identificada nesta lei, alfabeticamente de “A” a
CAPÍTULO IH
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º - As categorias funcionais integrantes do
quadro efetivo, com seus respectivos padrões de vencimento básico, constituem o anexo
único à presente lei.
SEÇÃO HI
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º- Especificações das categorias funcionais, para
os efeitos desta lei, é a diferença de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e
dificuldades do trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos
que a integram.
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Art. 6º- A especificação de cada categoria funcional
deverá conter:
IL Denominação de categoria funcional;
II- Padrão de vencimento e horário de trabalho;
II- Descrição sintética e analítica das atribuições;
IV- Condições de exercício das atribuições;
V- Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a idade
e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
SEÇÃO HI
DO RECRUTAMENTO
Art. 7º- O recrutamento para os cargos efetivos se
dará mediante concurso público, para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na
Lei 419 de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e
alterações.
$ único- Excetua-se do disposto no “caput” deste
artigo o servidor municipal ativo que, por força de concurso público, prover cargo de outra
categoria funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu cargo de origem e terá
respeitado seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção.
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 8º- O executivo municipal promoverá
treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o
desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades dos diversos órgãos.
Art. 9º- O treinamento será:
I- Interno, quando executado pelo próprio município;
I- Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo as
necessidades verificadas.
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$ único- O treinamento recairá, preferencialmente, nos
servidores diretamente envolvidos na atividade correspondente.
SEÇÃO V
DAS PROMOÇÕES
Art. 10- Promoção, para efeitos desta lei, é a
passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de uma classe para a
imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
$ único- As categorias funcionais são compostas de
cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo as classes “A” e “E”,
respectivamente a inicial e a final de carreira.
Art. 11- As promoções obedecerão ao critério de
tempo de exercício em cada classe.
$ único- O tempo de exercício na classe
imediatamente anterior, para fins de promoção, para a seguinte, será de quatro anos
completos.
Art 12- A contagem de tempo de exercício para os
efeitos da promoção de que trata esta lei será:
I- Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor:
a) Somar quatro penalidades de advertência;
b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas.
I- | Suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo:
a) Das licenças e dos afastamentos não remunerados, previstos na Lei 419/90 e
alterações;
b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando excederem a noventa
dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de serviço;
c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
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Art. 13- A promoção terá vigência a partir do primeiro
mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se
o início do tempo a partir da data da nomeação do servidor no cargo.
CAPÍTULO HI
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 14- Os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo serão obtidos a partir do padrão correspondente à inicial, fixado em lei,
sobre o qual incidirão, de forma cumulativa, os percentuais correspondentes às classes
anteriores aquela em que se situa o funcionamento, conforme tabela 1:
TABELA 1:
Padrão de|Classe A Classe B Classe € Classe D
vencimento
(ft | 800%
DS
Admissão do | Após 04| Após 08| Após 12| Após 16
(quatro) anos | (oito) anos | (doze) anos | (dezesseis)
anos
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 15- Os detentores de cargo de provimento
efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao
exigido nas especificações para O seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo
à Título- GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não
cumulativos, sobre o vencimento da classe inicial do cargo titulado:
IL Cinco por cento, para a titulação de primeiro e segundo graus;
I- | Dezpor cento, para a titulação de terceiro grau ou superior.
$ único- A gratificação será paga a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente lei.
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Art. 16- Grau de escolaridade superior aos exigidos
nas especificações para o exercício do cargo, para os efeitos desta lei, correspondente ao
nível de instrução superior ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não
tenha sido utilizado como comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para
provimento do cargo titulado.
Art. 17- As disposições do presente Capítulo serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, especialmente quando a
titulação a ser apresentada e sua avaliação, os meses para requerimento da gratificação e os
prazos para atendimento.
$ Único- O prazo de edição do regulamento de que
trata o “caput” será de noventa dias, contados da promulgação da presente Lei.
Art. 18- Excetuam-se das disposições desta lei, os
membros do magistério municipal, sujeitos ao plano de carreira específico.
Art. 19- O valor de referência salarial atribuído a esta
Lei correspondem ao valor vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação.
Art. 20- Somente será feito transferência de um
funcionário para um outro local de trabalho mediante o interesse de ambos.
Art. 21- Os cargos de quadro de provimento efetivo
ocupados por servidores estáveis pela Constituição Federal de 1988 são extintos a medida
que vagarem.
Art. 22- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições relativas a
Gratificação de Incentivo a Titulação-GIT, que somente vigerão a partir da data de sua
regulamentação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 02 de
janeiro de 2002.
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