norma nº 456/2002

Lei 456/2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRI-
LÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A
REDE RIOGRANDENSE DE
EMISSORAS LTDA.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA, na forma desta
Lai.
Art. 2º- O Convênio a ser firmado será sem ônus
para o Município, e prevê a instalação de um Estúdio, na Avenida Central de Atlântida, ao
lado do Bali Hai, este estúdio vai centralizar todas as operações da REDE
RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA.
8 1º- O projeto prevê ocupar uma área aproximada de 6,00
mx 6,00 m.
$ 2º- A operação iniciará no dia 01 de janeiro de 2002 e
tem seu prazo previsto para encerramento na terceira semana de março de 2002.
Art. 3º - Todas as chamadas feitas do Estúdio terão que
necessariamente mencionar o nome do município de Xangri-Lá.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 02 de
janeiro de 2002.
Secretário de Administração
Artgrafter
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
CONVÊNIO
De um lado o MUNICÍPIO DE XANGRELÁ, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrita no CGCMF sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº
854, Xangri-Lá (RS), neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Cezar Maggi
Bassani, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Xangri-Lá/RS, e de outro
REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., inscrita no CNPJMF sob o nº
89.403.075/0001-27, com sede na rua Orfanatrófio, 711, Alto Teresópolis, Porto Alegre/RS-
CEP- 90840-440, por autorização da Lei Municipal de Xangri-Lá, nº 456/2002 e em observância
à Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 - O presente Convênio tem por objeto a instalação de um estúdio de TV para o
veraneio, da REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA. (TV PAMPA), em
Atlântida ao lado do Bali Hai..
1.2 - Neste local a REDE RIGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA.
transmitirá e centralizará as programações do litoral norte do Estado.
1.3 — As transmissões e gravações terão início no dia 01 de janeiro de 2002, e
encerrarão na terceira semana de março de 2002.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 - Por se tratar de área pública, a permissão de uso que aqui se estipula foi
expressamente autorizada por meio da Lei Municipal nº 456/2002, sendo de exclusiva
responsabilidade do MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ a regularidade e legalidade da presente
contratação no âmbito da Administração Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 - O estúdio a que se refere a cláusula primeira medirá 6,00 m x 6,00 m,
conforme planta e memorial descritivo anexos.
3.2 - Compromete-se a REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA. a
velar pela conservação do terreno, servindo-se do imóvel emprestado de forma adequada, e a
restituí-lo no momento devido, sem alterar a destinação pactuada neste instrumento.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CONVÊNIO
CLÁUSULA OITAVA
8.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Capão da Canoa /RS para dirimir questões
e litígios decorrentes do presente convênio.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 06 (seis)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias.
Xangri-Lá, 02 de janeiro de 2002.
REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA.
Testemunhas:
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FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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(+) Ouros Acttscimos
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