norma nº 459/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 459/2002.
FIXA O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO
DO IPTU DO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O IPTU correspondente ao exercício de 2002,
poderá ser pago da seguinte forma:
Em cota única, com vencimento no dia 08 de fevereiro de 2002, com desconto de
15% (quinze por cento), a ser pago na rede bancária;
Em cota única, com vencimento no dia 09 de fevereiro no caixa da Tesouraria do
Município, com o mesmo desconto;
Em cota única, com vencimento no dia 08 de março de 2002, com desconto de
10% (dez por cento), a ser pago na rede bancária;
Em cota única, com vencimento no dia 09 de março de 2002 no caixa da
Tesouraria do Município, com o mesmo desconto;
Pagamento parcelado, em 05 (cinco) parcelas iguais, com vencimentos em 08 de
março, 08 de maio, 08 de julho, 08 de setembro e 08 de novembro de 2002.
$ Unico- Os pagamentos feitos após o vencimento, não
gozarão do desconto e sofrerão os acréscimos previstos na legislação.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 22
janeiro de 2002.
“LUIZ CEZAR/MAGGI BASSANI
Prefeito Munikipal
PAULO ROBERTO DA ROSA
ecretário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 460/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS LOTES 25, 26, 27, 28, 29 E 30
DA QUADRA 123, SETOR 387 EM RAINHA DO
MAR.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber
sob a forma de dação em pagamento os lotes 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 123, setor 387
em Rainha do Mar.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
29 de janeiro de 2002.
Registre-se e publi
Secretário de Administração é Finanças
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400