norma nº 462/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 462/2002.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 298 E 299
DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
XANGRELÁ.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal
de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 298, do Código Municipal
de Obras, através da troca dos 10,00 m (dez metros) para no mínimo 20,00 m (vinte metros);
o artigo 298 passará a ter a seguinte redação:
“art. 298- A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável e o poço absorvente
será de no mínimo 20,00 (vinte metros) devendo aquele situar-se em nível superior à este.”
Art. 2º- Fica alterado o artigo 299, do Código Municipal
de Obras, que passará a ter a seguinte redação:
“art. 299- Toda a edificação somente poderá ser ligada a rede cloacal, isto é, se houver coletor
em frente ou nos fundos do prédio o desnível suficiente, neste será descarregado em fossas,
redes cloacais ou consumidores.”
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 29
ss: EZAR MAGGI BASSANI
de janeiro de 2002.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400