norma nº 478/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
ALTERADA
PELA LEI NºSYyho3.
LEI Nº 478/2002
“DEFINE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO E ESTABELECENDO
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO”
CÂNDIDO PADILHA, Presidente da Câmara
Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele, nos
termos dos Art. 55 $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a execução dos serviços de direção,
chefia e assessoramento da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá,
fica criado os seguintes cargos em comissão a seguir descritos:
QUANTIDADE CARGOS NIVEL
01 Diretor Executivo 01
01 Assessor Jurídico 01
01 Assessor Contábil 01
01 Chefe de Gabinete do 02
Presidente
01 Assessor Político 02
03 Assessor Legislativo 03
01 Assessor de Imprensa 03
Art. 2º - Ficam criados três níveis de vencimentos,
cujos valores são fixados conforme abaixo estipulado:
NÍVEL 01 R$ 1.658,65
NÍVEL 02 R$ 1.169,70
NÍVEL 03 R$ 629,87
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 3º - Os valores fixados no artigo 2º, serão
atualizados pelos mesmos índices estabelecidos para os servidores do
Executivo Municipal na data base fixada em lei.
Parágrafo Único - Quando da atualização referida no
“caput”, concemente ao próximo exercício, será considerada a integralidade
do índice anual.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em
especial as Resoluções 02 e 04 de 2000 e 01 e 07 de 2001, esta LEI entrará
em vigor em 01 de Maio do corrente ano.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE XANGRI-LA, em 27 de Maio de 2.002.
Cand: do Paliiha
CÂNDIDO PADILHA
Presidente
Registre-se e Publique-se:
A
CELSO/B OSA
cretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Diretor Executivo
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na
realização das tarefas de ordem legislativa.
Descrição Analítica: Supervisionar e redigir todos os
serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de
tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo
legislativo, protocolo, atas, correspondência oficial da casa, assessoria direta ao Presidente
da Câmara, no que tange ao processo e a técnica legislativa, assessorar a mesa,
determinando aos demais servidores as tarefas afins, fazer pesquisa e orientar às Comissões
Permanentes, supervisionando e elaborando a redação dos respectivos documentos, dirigir
os trabalhos de assessoria nas reuniões plenárias, organizar os serviços dos demais setores
da Câmara (assessorias, arquivo, protocolo, serviços gerais) e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na
realização das tarefas de ordem jurídica.
Descrição Analítica: Examinar previamente sob o ponto de
vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do
plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem
verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e
financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias,
defender os interesses da Câmara Municipal no poder Judiciário, e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Assessor Contábil
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Supervisão € assessoramento na
realização das tarefas de ordem contábil e orçamentária.
Descrição Analítica: Examinar previamente sob o ponto de
vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do
plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil, dar informações de ordem
verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e
financeiros, sob a ordem contábil, assessorar as comissões permanentes ou provisórias,
defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Contas do Estado. Assessorar
os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na
Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira
do Executivo e Legislativo Municipal. Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria
do Legislativo Municipal, e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Chefe de Gabinete da Presidência
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na
realização das tarefas de ordem administrativa.
Descrição Analítica: Supervisionar e redigir todos os
serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de
tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo
legislativo, correspondência oficial da presidência, controle e distribuição de material de
expediente, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica
administrativas, determinando aos demais servidores as tarefas afins, organizar os serviços
dos demais setores da Câmara (assessorias, compras, tesouraria, serviços gerais) e executar
tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) - Idade mínima de 18 anos.
b) Primeiro Grau
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Assessor Político
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na
realização das tarefas de ordem política e relacionamento com os demais
órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.
Descrição Analítica: - Efetuar contatos em nome do
poder legislativo municipal, com todos os órgãos públicos e demais poderes do governo
municipal, estadual e federal que de alguma forma possam influenciar a administração do
município, na elaboração de leis, projetos e recursos financeiros.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Assessor Legislativo
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Realização das tarefas de rotina
inerentes à função administrativa e legislativa.
Descrição Analítica: - Assessorar na elaboração das
proposições legislativas solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamento aos projetos de lei
e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e
organização e consolidação da legislação do município, organizar de forma eletrônica as
leis e atos normativos do município; participar de comissões permanentes ou especiais,
redigir atas. Prestar assessoria às bancadas nas sessões plenárias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa
QUADRO: Cargo em Comissão.
ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Realização das tarefas de divulgação
dos trabalhos legislativos.
Descrição Analítica: - Assessorar na divulgação em
jornais, revistas, rádios e TV, os trabalhos do Poder Legislativo. Apresentação de
protocolos em eventos e solenidades e audiências públicas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Habilitação Jornalística ou Radialista
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.