norma nº 485/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 485/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DO
| MUNICÍPIO-DE XANGRE-LÁ.
LUIZ CEZAR MAGGI, BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ , SABER que a; Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e da
Segurança, com'a interveniência do Instituto Geral de Perícias, conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em-vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 09
de julho de 2002.
ecretávio de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400