norma nº 486/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 486/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO,
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
REMUNERADO DO PRÉDIO LOCALIZADO
NA PRAÇA CENTRAL DE ATLÂNTIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AT ab Ea “putz e iMaGér BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangyni - Er FAZ SABER que a Câmara” Municipal de Vereadores
aprovou e ele,-em cumprimento; ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a eo Lei:
| SG RAR - B' ê por Executivo autorizado a conceder o
uso remuveradaão prédio loca er o na Praça” Central | de Atlântida, onde funcionava um
restaurante.
= Parágrafo Único- A. concessão de uso destina-se aos
serviços de restaurantes é ecorrlatos
— Art VA A: concessão de uso” será feita mediante
licitação, modalidade concorrência para: O. máximo. de 2 (dois) anos.
“Ar 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em-vigor na.data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
09 de julho de:2002. a
OSA
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400