norma nº 492/2002

ALTERADA
PELA LEI Nº! go
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 492 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA A LEI 444/2001 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei: Am amu
Art. 1º- Fica acrescido “Parágrafo Único” ao art 12/da Lei 444/2001, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único- Em havendo alteração nas estruturas das secretarias , com
fusão ou desmembramento: das; mesmas, os anexos integrantes desta Lei serão
desmembrados ou fundidos de acordo com as novas estruturas propostas, devendo
também atender à mesma disposição legal do “caput” deste artigo.
Art. 2º- Altera a redação do Art. 12.da Lei 444/2001:
“ Axt. 12-/À criação de cargos, a alteração de estrutura de cargos e secretarias,
admissão de-pessoal a qualquer título, concessão -de qualquer vantagem, ou
aumento de remuneraçãossó poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária para atender as projeções de pessoal-e aos acréscimos dela decorrentes
e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70e 71 da LC 101/2000”:
Art. 3º- Altera a redação do Art..7º da Lei 444/2001:
“Axt. 7º As alterações-na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto-de'lei a ser encaminhado à-Câmara Municipal até 03 (três) meses
antes do encerramento do exercício é deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária”.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 17 de setembro de 2002.
AUTO ROBERTO DA ROSA
secretáfio de Administração e Finanças
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