| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 399/2001. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 495 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002. REVOGA A LEINº 399/2001. LUIZ CE SABER que cumprimento ao ig 6,1 seguinte Lei: | de Xangri - Lá, FAZ ; provou e ele, em sanciona e promulga a N Art, oia revogada lá ' há ú 200143 EA ni do o Leive É ibn na d a pb ão. cru sitia de Nam Tá, em 1 de dem de 2002. e ger ns - 4 : FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 $ E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ja PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, doravante denominado MUNICIPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI e a Sociedade Educadora e Beneficente do-Sul f SEBS-. Hospital Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 88:625. 686/( 00375687, pessoar jurídica de Direito.Privado, filantrópico, com sede na rua Dom Luiz Guanella, nº.28647. Bairro Girassol, Capão da Canoa /RS, doravante denominada, CONVENIADA, neste ato representáda pela presidente Sra. BERNARDINA BONATTO, inscrita no RG sob o nº 1006356933, resolvem de comum acordo;celebrar o presente convênio, autorizado pela Lei nº 496/2002, no qual se obrigam ao cumprimento os participantes. w3 | e CLÁUSULA PRÍMEIRA: “7 | O presente convênio visa desenvolver ações conjuntas entre o Município e'a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul/SEBS- Hospital Santa Luzia, para execução de serviços técnico-profissionais de urgência /emergência a serem prestados aos indivíduos usuários do SUS, que dele necessitem. CLÁUSULA SEGUNDA- São obrigações do Município: 1) Repassar R$-2:800,00 (dois mil-e oitocentos ' reais), mensais, através de recursos próprios; 2) Ceder 0t-berço aquecido e uma incubadora, CLÁUSULA TERCEIRA- São obrigações da conveniada, além de cumprir a resolução nº 81/2000-CIB/RS: Atendimento eletivo nas especialidades de otorrinolaringologia e urologia encaminhados com referência, pela Secretaria Municipal de Saúde; Realizar cirurgias eletivas nas áreas gerais, otorrino, uro e gineco-obstetra, realizando os exames pré-operatórios inclusive; Disponibilizar interpretação cardiológica especializada para os E.C.G, nas 24 horas; Disponibilizar até cinco ecografias ao mês para urgência e/ou emergência a segunda a sexta na parte da tarde). (mn | Prestar contas ao Município, mensalmente dos recursos; FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CONVÊNIO CLÁUSULA QUARTA: Será suspenso o pagamento dos serviços descritos neste convênio, quando: am mmnm ad | l 1) Não houver comprovação de” boa e 'rêgular aplicação dos recursos; ou verificado su na MOR pr O desvio de finalidade naraplicação destes recursos, ou ainda em desacordo com o plano à de trabalho e prática atentatória aos princípios / fundamentais da administração: a ELE band pública; | RENO 2) For déscumprida pélos-convenentes, quálquer cláusula: ou condição do presente = N (A convênio; 3) Houver cobrança por serviços técnico/profissionais e/ou outros complementares da assistência devida aos pacientes. CLÁUSULA QUINTA: É facultado aos participantes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, o convênio, sendo-lhes impostas as -responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este convênio tenha.vigido, nos termos do art. 78 da Lei Federal-nº 8.666/93. | Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições poderá o convenente prejudicado rescindir o convênio, mediante comunicação por 7 escrito ao outro, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior devidamente caracterizadas. FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CONVÊNIO CLÁUSULA SEXTA: As despesas para cumprimento das obrigações aqui assumidas, decorrentes do presente convênio, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo: ÓRGÃO es pad raia 4 SUBFUNÇÃO E ia onaiai básica PROGRAMA , 107- Assistência, médica “Ba PROJ/ATIVIDADE , » 2046- Assistênciamédlica e sanitária a população ad ( RAR ns “E Ra terceiros: pessoa jurídica A E " ty M Fo R Ne 4 Y NY | + Do) NZ ú CLÁUSULA, 2 : 6a, EINE Ed OS f HA me “de. Tontaô- dada returobes cs lihoNctiros, repassados a conveniada deelh ser apresentada ao Município até 30 (trinta) é dias após aplicação dos recursos, ficando condicionada a reagir sespios reed A CLÁUSULA: OHAVA: E de rêsponegpiiido: exclusiva e "rá da conveniada a utilização. “de pessoal para execução do objeto deste: instrumento, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, físicos e comerciais resultantes de vínculo empregatício,-cujos ôntis. Bobiifatbes em nenhuma-ipótese poderão se NDEDO sa A nagar CLÁUSULA NONA: 4 h O presente convênio terá vigência até 30 de setembro de 2003. transferidos para o convenêntes = 4 FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CONVÊNIO $ único- O partícipe que constatar qualquer fato que possa acarretar a impossibilidade ou a inviabilidade técnica de consecução dos objetivos aqui estabelecidos, obriga-se a comunicar tais circunstâncias ao outro por escrito e com antecedência adequada para avaliação e conjunto das mesmas. Fara dirimir En controvérsias porcerigra oriundas da Sdcretás | NARDIN BÓNATI 1 6 PERES si Prop Sta. Luzia aa: ee " ( Fe E DERET | SANGRIA GR EN ORS s SRANDEDOSLA FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400