norma nº 496/2002

 
LEI Nº 496 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A 
SOCIEDADE EDUCADORA E 
BENEFICENTE DO SUL- HOSPITAL 
SANTA LUZIA. 
 
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
Sociedade Educadora e Beneficente do Sul- Hospital Santa Luzia, conforme 
minuta em anexo. 
Art. 2º- As despesas do presente convênio serão suportadas pela dotação 
orçamentária abaixo: 
ÓRGÃO 09- Secretaria da Saúde 
UN.ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos subordinados 
FUNÇÃO 10- Saúde 
SUBFUNÇÃO 301- Atenção básica 
PROGRAMA 107- Assistência médica 
PROJ/ATIVIDADE 2046- Assistência médica e sanitária a população 
ELEMENTO 33.90.39- Outros serv. de terceiros- pessoa 
jurídica 
 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 01 de outubro de 
2002. 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças 
 
 
CONVÊNIO 
 O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de Direito 
Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na rua 
Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, doravante denominado MUNICÌPIO, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. LUIZ CEZAR MAGGI 
BASSANI e a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul/SEBS- Hospital Santa 
Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 88.625.686/0037-68, pessoa jurídica de Direito 
Privado, filantrópico, com sede na rua Dom Luiz Guanella, nº 2864, Bairro 
Girassol, Capão da Canoa /RS, doravante denominada CONVENIADA, neste 
ato representada pela presidente Sra. BERNARDINA BONATTO, inscrita no 
RG sob o nº 1006356933, resolvem de comum acordo celebrar o presente 
convênio, autorizado pela Lei nº 496/2002, no qual se obrigam ao cumprimento 
os participantes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
 O presente convênio visa desenvolver ações conjuntas entre o 
Município e a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul/SEBS- Hospital Santa 
Luzia, para execução de serviços técnico-profissionais de urgência/emergência 
a serem prestados aos indivíduos usuários do SUS, que dele necessitem. 
CLÁUSULA SEGUNDA- São obrigações do Município: 
1) Repassar R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mensais, através de 
recursos próprios; 
2) Ceder 01 berço aquecido e uma incubadora. 
CLÁUSULA TERCEIRA- São obrigações da conveniada, além de cumprir a 
resolução nº 81/2000-CIB/RS: 
1) Atendimento eletivo nas especialidades de otorrinolaringologia e 
urologia encaminhados com referência, pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
2) Realizar cirurgias eletivas nas áreas gerais, otorrino, uro e gineco￾obstetra, realizando os exames pré-operatórios inclusive; 
3) Disponibilizar interpretação cardiológica especializada para os E.C.G, 
nas 24 horas; 
4) Disponibilizar até cinco ecografias ao mês para urgência e/ou 
emergência (de segunda a sexta na parte da tarde). 
5) Prestar contas ao Município, mensalmente dos recursos;
CONVÊNIO 
 
CLÁUSULA QUARTA: 
 Será suspenso o pagamento dos serviços descritos neste 
convênio, quando: 
1) Não houver comprovação de boa e regular aplicação dos recursos; 
ou verificado 
 desvio de finalidade na aplicação destes recursos, ou ainda em 
desacordo com o plano 
 de trabalho e prática atentatória aos princípios fundamentais da 
administração 
 pública; 
2) For descumprida pelos convenentes, qualquer cláusula ou condição 
do presente 
 convênio; 
3) Houver cobrança por serviços técnico/profissionais e/ou outros 
complementares da 
 assistência devida aos pacientes. 
CLÁUSULA QUINTA: 
 É facultado aos participantes denunciar ou rescindir, a 
qualquer tempo, o convênio, sendo-lhes impostas as responsabilidades pelas 
obrigações e creditados os benefícios no período em que este convênio tenha 
vigido, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 
 Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou 
condições, poderá o convenente prejudicado rescindir o convênio, mediante 
comunicação por escrito ao outro, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou 
de força maior devidamente caracterizadas. 
CONVÊNIO 
CLÁUSULA SEXTA: 
 As despesas para cumprimento das obrigações aqui 
assumidas, decorrentes do presente convênio, correrão por conta da dotação 
orçamentária abaixo: 
ÓRGÃO 09- Secretaria da Saúde 
UN.ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos subordinados 
FUNÇÃO 10- Saúde 
SUBFUNÇÃO 301- Atenção básica 
PROGRAMA 107- Assistência médica 
PROJ/ATIVIDADE 2046- Assistência médica e sanitária a população 
ELEMENTO 33.90.39- Outros serv. de terceiros- pessoa 
jurídica 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
 A prestação de contas dos recursos financeiros, repassados a 
conveniada deverá ser apresentada ao Município até 30 (trinta) dias após 
aplicação dos recursos, ficando condicionada a liberação da parcela seguinte. 
CLÁUSULA OITAVA: 
 É de responsabilidade exclusiva e integral da conveniada a 
utilização de pessoal para execução do objeto deste instrumento, incluídos os 
encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, físicos e comerciais resultantes 
de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese 
poderão ser transferidos para o convenente. 
CLÁUSULA NONA: 
 O presente convênio terá vigência até 30 de setembro de 2003. 
CONVÊNIO
 § único- O partícipe que constatar qualquer fato que possa 
acarretar a impossibilidade ou a inviabilidade técnica de consecução dos 
objetivos aqui estabelecidos, obriga-se a comunicar tais circunstâncias ao outro 
por escrito e com antecedência adequada para avaliação e conjunto das 
mesmas. 
 Para dirimir quaisquer controvérsias porventura oriundas da 
execução deste convênio, em relação as que não sejam passíveis de 
entendimento amigável, as partes elegem o foro da comarca de Capão da 
Canoa. 
 
 Xangri-Lá 01 de outubro de 2002. 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças BERNARDINA BONATTO 
 Presidente Hospital Sta. Luzia