norma nº 497/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 497 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 232 DE 15
DE AGOSTO DE 1997, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE XANGRELÁ.
LUIZ CEZAR M/ BASS Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a unicipa ereadores-apre êle; em cumprimento ao artigo
61. IV da Lei Orgâm eli à a aseguii j
ri-Lá, será constituído de
ndo ao mesmo indicar, quatro (04)
es, e às escolas municipais particulares
ntantes de cada! instituição, um (01)
W "| 5. J [hp EZ
A Bda: e A ne do Executivo dás stolas municipais e
É nidosircoripomo cogu sa fm ê ter tores ( ) cargos efetivos.
Cro Municipal de Eugadao leitos pelo Corpo
Art. AY AROS Ee
E olas, ou ease ffitos PE dd deverão
Docente e 2 na das
comprovar ed per
Pará, Wplico! tu Não plc cofior o ot Ata pessoas
investidas no. mandato Negistativo: —
Axt. '98- Os dnstnbegs do E 5 Municipal de elas e terão mandato de dois
(02) anos, permitida a ii peço de. cada institilição é ea recondução dos
wa.
AND EDO DOS Vie
8 1º - O tempo de mandato dos Corselheiros terá como base, a data de posse de
cada membro, registrada em livro específico.
A
representantes
8 2º- A partir da aprovação desta Lei, a nomeação de novos membros do
Conselho Municipal de Educação deverá ser feita através de Portaria individual,
constando a data de início e término do mandato.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 497 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002.
Art. 4º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão
consideradas de relevância pública, e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra
função pública ou vinculada ao ensino ou de entidade privada.
Art. 5º - Da Vacância:
[ - ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação será nomeado, um novo
Conselheiro que completará o manda antecessor em conformidade como Artigo
Il- a divulgação de vaga-será feita'no segm nto. o Sie Ri ância, com dez (10) dias
de antecedência, 10 Muhil (pal de Educação que
do superior Ny (seis) meses, até o
, do | 11 enquanto
| NY A
nico - O Conselho voa ep lar reuniões de
acordo com ( ka tabelecido erpesu regimento done tar
q Biagio:
ti á fajã
Art. dz Bee de Eaupação — Ny
WU) 14)
I- Nair o say-regimento asér Errada péio ido do Poder Executivo
E > Munigipal, no praZo-de 90 (noventa) dias após: sua constituição;
INI, » "promover estudo, da copnpaçRRdo, “tendo em vista , “os problemas
ea cacionais; + [» | Pa
I- abelece ararampliaçã “olas a serem mantidas
endo: istá-diretfizes traçadas no Plano Nacional de
Educação e Plan Decenal do Município;
estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do
Ensino no Município;
sugerir prioridades para elaboração de Planos Municipais de Aplicação
dos recursos em educação;
emitir parecer sobre:
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400