| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 492 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 498 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 492 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art; 3º da Lei 492/2002! que alterou -0 art. 7º da Lei 444/2001, que passa a ter a seguinte redação; 11 ge | “Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 (trinta ) dias antes do encerramento do exercícioe deverão.ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária”. : ur SR Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 08 de outubro de 2002. CEZAR MAGGI BASSANI jo Minicipal Secretário de Administração e Finançãs FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400