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norma nº 498/2002

Tipo Lei
Número / Ano 498 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 492 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 498 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 492
DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art; 3º da Lei 492/2002! que alterou -0 art. 7º da Lei 444/2001,
que passa a ter a seguinte redação; 11 ge |
“Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante
projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 (trinta ) dias antes do
encerramento do exercícioe deverão.ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária”. : ur SR
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 08 de outubro de 2002.
CEZAR MAGGI BASSANI
jo Minicipal
Secretário de Administração e Finançãs
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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