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norma nº 500/2002

Tipo Lei
Número / Ano 500 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERADA
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PELA LEINO 525105
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento
ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração-dos orçamentos da administração
pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2003, as diretrizes de que
trata esta Lei e ag metas prioritárias constantes do ANEXO IL
$ 1º- Ficam estabelecidos /como parte integrante da presente Lei o Anexo 2, de
metas fiscais, conforme '$ 1º,do art;4º, da LC 101/2000, compreendendo:
a) cálculo da receita-corrente líquida, modelo 4;
b) resultado nominale primário, modelo 5;
c) consolidação da dívida pública, modelo 6;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 8
e 8-1 para o Legislativo;
e) previsão da receita para os exercícios de 2003, 2004 e 2005 a realizada nos e-
xercícios de 2000'e 2001-e a projetada para o exercício corrente, modelo 9;
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do
ativo, modelo 10; tera,
g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios
de 1999, 2000 e 2001, modelo 10;
h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2001, modelo 11.
$ 2º- Integra a presente lei o Anexo 3, de Riscos Fiscais.
Art. 2º- À partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas priori-
tárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2003, de acordo co
as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
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$ 1º- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos pro-
jetos.
8 2º- A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de
dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da
LC 101/2000.
$3º- O eb a E e de seus encargos terão
prioridade sobre'gã- e ay ra RA 5 Tr 7
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Art. 3º- A receita io-de-2003 está estimada em R$
13.254.720,00 a ps duzentos e pano e qua mil e setecentos e vinte re-
ais), devendo ter a paquinte eos N
a) rs de” x cia, atendendoão dispodbçm no inciso II do artigo 5º
da LC 101/200070 do Race l de (qugiro [ CPR da E corrente líquida;
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b) para, bididinent da mánutenção da administração dos órgãos municipais,
será no valonsuliciente pé aterider as psd de, epi ço dos órgãos;
c) para Wan. E pronramas de custeio, continuddos ou não, dirigidos di-
retamente o atendimento da ESPAção e Fi será. pé “válor que atenda aos
programas proRoptosie | E Ç
d) Para ilvelimento at o mofitante do Saldo dos recuisos E datados
$ Único- A reserva A Pontagafi terá aplicação na forma da letra “b”, do inci-
so III do art. a dá LC t01/ 2000.
Ojeto IVA ades: constantes, da Lei Orçamentária deverão estar
ção com o Pino 'e'com sta Lei
Art. 5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas
e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º- Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
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$ 2º- Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as re-
ceitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especifica-
ção em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.
8 3º- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objeti-
vos das suas vincula df pinda-guererm exeroíeio Ei pum que aconteceu, de
acordo com o parágre a jeoqi a: a É ze Te at)
Ps,
g 4º- Conforme O ; as / 2000, E escado ao final de um bi-
mestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nomi-
nal, os poderes, promoverão por;ato próprio e-nos montantes necessários, nos 30 dias
subsegientes, limitação de ertanho e de moykiiaação financeira nos critérios estabe-
lecidos nesta RE, | e iv
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art. 4º, da L OI, y 2000, será á utilizado o seguinte critério:
a- corte das despesas-de manutenção dos órgãos;
b- demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c- suspensão de prograntas de investimentos airida. não. iniciados.
8 6º-;Para efeito do $ 2º, do-art. 9º e do ga, art. 16 da Lei Complementar
101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa-de caráter não continuado até o limite
da dispensa delicitação realizada na manutenção de órgãos municipais.
$ 7º-“A0 final dos quadrimestres de maio, setembro-e fevereiro, o Poder Executi-
vo demonstrará'em audiência públicam na e Municipal o-cumprimento das esti-
mativas realizadas. “mn, ANG RI As
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Art. 6º- Na estimativa re receitas serão andar os efeitos das alterações
na legislação tributária, especificamente sobre:
L consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do
município;
IL- adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da
legislatura federal;
IIL- revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, mul-
tas e criação de novos índices;
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IV- as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão
acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas com-
pensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição
permanente da despesa.
Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante
projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 06 (seis) meses antes do en-
cerramento do qt si RE So da da PEpRção da proposta or-
çamentária. TI. , IRL Am] L E
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Art. 8º- Nos Essdalio Sriamentária AA as seguintes autorizações:
I- para ADA de créditos suplementares; |
II- pat a Fealizaçaose” cipétações de créditos com destinação específica e vincu-
lada ao projeto, môs termos da lata em, ipi em RPE a-Seção IV, Subseção I,
da LC 101 Pad
T- para alizaça6: de “operações de crédito por ENA da receita orçamen-
tária, nos limites & prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção II, da LC 101/ di
Art, 9º- As teansterenigie de recursos ou EH Eisbdcido a entidades privadas e as
pessoas, de acordo:« com o art: 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de
Auxílios instituído por lei AWinicihahE, e, ao art; 116 da Lei Federal 8.666/93, observado
no orçamento os limites:
a) para; entidades de saúde, até” o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais);
b) para entidades, d de; assistência: PR até o, limije, máximo de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), “mil ANDO Eos
c) para entidades educacionais, ne o ini máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
d) para pessoas, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 10- Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá
atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso 1, do artigo
4º, da LC 101/2000.
Art. 11- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
L prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
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II- conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autoriza-
ção legislativa específica;
II- Conceder reajuste a todos os Servidores Públicos Municipais durante o mês
de Fevereiro com base na média dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE.
Art. 12- A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de
pessoal a qualquer título, concessão [derqualquer, vantagem, ou aumento de remunera-
ção só poderão ser feitas se houver: prévia dotação, orçamentária para atender as proje-
ções de pessoal e aos acréscimos. dela- decorrentes. e atender RO disposto na Seção II e
aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000:
Parágrafo Único- Em havendo alteração nas estruturas das Secretarias, com fu-
são ou desmembramento das.mesmas, os anexos integrantes desta Lei serão desmem-
brados ou fundidos de acordo-com as novas; estruturas propostas, devendo também
atender a mesma disposição legal do “caput” deste neo.
Art. 13- As despesas com pessoal elencadas - no dido 18 da Lei Complementar
101-2000 não. poderão-exceder o limite previsto no artigo 20, IL letras “a” e “b” da refe-
rida lei.
Art. 14: São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvi-
mento de programas visando:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal-dos servidores através de progra-
mas informativos, educativos e culturais;
II “- melhorar as condições de trabalho, especialmente no.que concerne à saúde,
alimentação e segurança;
HI - capacitar os servidores pata'melhor desempenho de funções específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos
e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.
V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso 1, do
art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas,
com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 15- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Go-
verno para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social e segurança, sem ônus para o município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recur-
sos, conforme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101/2000.
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Art. 16- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Te-
souraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 10º
dia útil do mês subsequente.
Art. 17- O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no míni-
mo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício e os do art. 29-A da Emenda Consti-
tucional nº 25 e REDES Te" encaminhar sua pro-
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Art. 18- No jura de custos e na avaliação de o dos programas cons-
tantes do orçai amento municipal; será demonstrado através Hlentigfmas de controles in-
ternos instituíc elo Poder sacutivo; de ac ! do com a letra “e *, do inciso 1, do art.
4º, da LC 10 Eine vigi gislatigo, conforme o caput do art.
31 da Constituiça eder?
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Art. 16- ao ha as Ea em contrário « esta à Lei star em vigor na da-
ta de sua publicação. - meet 1)
Gabinete do Prefeito: Municipal dê Xangri-Tá, Emails
de óútubro de 2002.
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ANEXO HI
1- PROVÁVEIS RISCOS
PRAZO PROVAVEL VALOR EM
PARA SENTENÇA EM REAIS
MESES
Antônio Chaves Tomé Filho
Ataíde Oliveira de Souza
Carlos Loly Menger Eckermam
Roni Ferreira Vicira
1.1- Ações em andamento na justiça:
Paulo Cedeni Moutinho
Pedro de Borba
Marisete Orbach de Carvalho
Marines Lídia da Silva
osé Olavo de Souza Cardoso
Cláudio Santos da Rosa
ulio César de Lima Bianchi
osé Ademir B. da Silveira
esus S. da Silva Salvador
Francisco Desidério Martins
Flavio Luiz Ferreira Teixeira
Ervandi Lemos Cordeiro
Euzébio Sergio Vieira
Everaldo Luiz Porsche
Décio Saraiva da Silva
Manoel Martins da Silva
Luiz Antônio Ferreira
Vilson Nei Joaquim
Xerox do Brasil
Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa
Sérgio Cláudio Só de Castro
Rafacl Cruz Amaral
Paulo Ricardo Todi Goulart
Marco Antônio Pena Rodrigues c outros
Viviane B. Rocha e outros
Fernando José Bridi
Bamerindus Cia. de Seguros
Auto Viação Capão Novo
uarez A. Maroso Filho
Janine Bufren Fernandes
Nicoly da Luz Pereira
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PD,
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reféito Assessor Jurídico Contador
LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do
PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ 2003
OBJETIVO: I - Assegurar a manutenção geral do Poder Legislativo, adquirir
veículos, construir, ampliar e manter a Sede Legislativa, criar cargos de assessoria,
contratar técnicos profissionais especializados.
META: II - Fazer com que o Poder Legislativo esteja estruturado e em
condições de oferecer melhor atendimento à comunidade e nas atividades
próprias de sua competência, o que se dará através da qualificação profissional,
melhoria de equipamentos e estrutura geral, aquisição de veículos e construção
e/ou aquisição de imóveis.
PROGRAMA :1.1- AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA.
OBJETIVO: Construir em terrenos próprios ou adquiridos, um prédio com 500 m2
formado por salas de recepção, cozinha, auditório e outras salas para uso público, sendo
que para este exercício este objetivo realizar-se-àa parcialmente.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Melhor infra-estrutura ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos e
serviços prestados à comunidade.
ALOR ESTIMADO
PROGRAMA : 1.2 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA.
OBJETIVO: Adquirir 01 (uma) motocicleta com no máximo 125 cm3 de cilindrada, com
compartimento acoplado para transporte de materiais leves e documentos.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Desenvoltura e agilidade dos serviços administrativos, economia ao erário
público com, passagens e deslocamentos curtos, bem como evitar a utilização dos
veículos particulares dos servidores a serviço da Câmara.
ALOR ESTIMADO
LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
PROGRAMA: 1.3 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATIZAÇÃO
OBJETIVO: Adquirir computadores, impressoras e afins servindo à constante
modernização do Poder Legislativo.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Aperfeiçoamento, agilidade qualificação e economia dos serviços
administrativos da Casa.
PROGRAMA: 1.4- AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
SESSÕES LEGISLATIVAS
OBJETIVO: Adquirir equipamentos como: sistemas de gravação, ampliação dos
equipamentos de som, de imagens, etc...
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: divulgação ampla e mais abrangente dos trabalhos e atos legislativos.
PROGRAMA: 1.5 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
SEDE LEGISLATIVA
OBJETIVO: Manter e conservar o prédio da sede legislativa.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores e
melhores serviços.
ALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
OBJETIVO: Adquirir móveis e utensílios na ampliação de salas e renovar o mobiliário EA
geral. 1 4
LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores e
melhores serviços.
VALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.7 - CONTRATAÇÃO DE MEIOS DE
DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
OBJETIVO: Contratar órgão de divulgação dos atos do Poder Legislativo..
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Informar, de forma efetiva, à população através de rádio, televisão, internet,
jornais, revistas e informativo próprio, no intuito de fazer a aproximação gradual desta
com o Poder Público incentivando a participação.
PROGRAMA: 1.8 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA.
OBJETIVO: Criar cargos de assessoria técnica e de bancadas.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Auxiliar no desenvolvimento das atividades legislativas e de cada bancada.
PROGRAMA: 1.9 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
OBJETIVO: Participação em eventos, cursos, congressos e palestras que propiciem o
desenvolvimento e o conhecimento dos vereadores e servidores.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Servir à inteira instrução dos vereadores e servidores no intuito de melhor
prestar serviços à comunidade e melhor desempenhar as tarefas de competência da
Casa.
LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
PROGRAMA: 1.10 - CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
OBJETIVO: Contratar profissionais especializados para acompanhar e assessorar,
periciar em processos específicos tanto na esfera administrativa como judicial.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Aperfeiçoamento da ação governamental no intuito de reduzir, eliminar e/ou
minimizar erros administrativos.
PROGRAMA: 1.11 - PESSOAL CIVIL E ENCARGOS
PATRONAIS (Vereadores e Servidores)
OBJETIVO: Pagamento dos subsídios e vencimentos dos servidores, e os respectivos
encargos patronais.
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa.
ALOR ESTIMADO
PROGRAMA: 1.12 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO
OBJETIVO: Permitir o funcionamento da Casa Legislativa, com o pagamento das
despesas operacionais (água, luz, telefone, Material Expediente, etc).
RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara.
META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa.

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