| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERADA stoloz. 22 OL. PELA LEINO 525105 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ- RIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam estabelecidas, para elaboração-dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2003, as diretrizes de que trata esta Lei e ag metas prioritárias constantes do ANEXO IL $ 1º- Ficam estabelecidos /como parte integrante da presente Lei o Anexo 2, de metas fiscais, conforme '$ 1º,do art;4º, da LC 101/2000, compreendendo: a) cálculo da receita-corrente líquida, modelo 4; b) resultado nominale primário, modelo 5; c) consolidação da dívida pública, modelo 6; d) demonstrativo de despesa com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 8 e 8-1 para o Legislativo; e) previsão da receita para os exercícios de 2003, 2004 e 2005 a realizada nos e- xercícios de 2000'e 2001-e a projetada para o exercício corrente, modelo 9; f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens do ativo, modelo 10; tera, g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, modelo 10; h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2001, modelo 11. $ 2º- Integra a presente lei o Anexo 3, de Riscos Fiscais. Art. 2º- À partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas priori- tárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2003, de acordo co as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. $ 1º- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos pro- jetos. 8 2º- A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/2000. $3º- O eb a E e de seus encargos terão prioridade sobre'gã- e ay ra RA 5 Tr 7 [17 as F Em Art. 3º- A receita io-de-2003 está estimada em R$ 13.254.720,00 a ps duzentos e pano e qua mil e setecentos e vinte re- ais), devendo ter a paquinte eos N a) rs de” x cia, atendendoão dispodbçm no inciso II do artigo 5º da LC 101/200070 do Race l de (qugiro [ CPR da E corrente líquida; / | PERSA É b) para, bididinent da mánutenção da administração dos órgãos municipais, será no valonsuliciente pé aterider as psd de, epi ço dos órgãos; c) para Wan. E pronramas de custeio, continuddos ou não, dirigidos di- retamente o atendimento da ESPAção e Fi será. pé “válor que atenda aos programas proRoptosie | E Ç d) Para ilvelimento at o mofitante do Saldo dos recuisos E datados $ Único- A reserva A Pontagafi terá aplicação na forma da letra “b”, do inci- so III do art. a dá LC t01/ 2000. Ojeto IVA ades: constantes, da Lei Orçamentária deverão estar ção com o Pino 'e'com sta Lei Art. 5º- As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. $ 1º- Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. $ 2º- Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as re- ceitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especifica- ção em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa. 8 3º- Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objeti- vos das suas vincula df pinda-guererm exeroíeio Ei pum que aconteceu, de acordo com o parágre a jeoqi a: a É ze Te at) Ps, g 4º- Conforme O ; as / 2000, E escado ao final de um bi- mestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nomi- nal, os poderes, promoverão por;ato próprio e-nos montantes necessários, nos 30 dias subsegientes, limitação de ertanho e de moykiiaação financeira nos critérios estabe- lecidos nesta RE, | e iv ço SA art. 4º, da L OI, y 2000, será á utilizado o seguinte critério: a- corte das despesas-de manutenção dos órgãos; b- demissão de ocupantes de cargos em comissão; c- suspensão de prograntas de investimentos airida. não. iniciados. 8 6º-;Para efeito do $ 2º, do-art. 9º e do ga, art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa-de caráter não continuado até o limite da dispensa delicitação realizada na manutenção de órgãos municipais. $ 7º-“A0 final dos quadrimestres de maio, setembro-e fevereiro, o Poder Executi- vo demonstrará'em audiência públicam na e Municipal o-cumprimento das esti- mativas realizadas. “mn, ANG RI As passes bryx ed em Art. 6º- Na estimativa re receitas serão andar os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: L consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município; IL- adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal; IIL- revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, mul- tas e criação de novos índices; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. IV- as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas com- pensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa. Art. 7º- As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 06 (seis) meses antes do en- cerramento do qt si RE So da da PEpRção da proposta or- çamentária. TI. , IRL Am] L E E At Art. 8º- Nos Essdalio Sriamentária AA as seguintes autorizações: I- para ADA de créditos suplementares; | II- pat a Fealizaçaose” cipétações de créditos com destinação específica e vincu- lada ao projeto, môs termos da lata em, ipi em RPE a-Seção IV, Subseção I, da LC 101 Pad T- para alizaça6: de “operações de crédito por ENA da receita orçamen- tária, nos limites & prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção II, da LC 101/ di Art, 9º- As teansterenigie de recursos ou EH Eisbdcido a entidades privadas e as pessoas, de acordo:« com o art: 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei AWinicihahE, e, ao art; 116 da Lei Federal 8.666/93, observado no orçamento os limites: a) para; entidades de saúde, até” o limite máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) para entidades, d de; assistência: PR até o, limije, máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), “mil ANDO Eos c) para entidades educacionais, ne o ini máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) para pessoas, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 10- Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra “f”, do inciso 1, do artigo 4º, da LC 101/2000. Art. 11- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados: L prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. II- conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autoriza- ção legislativa específica; II- Conceder reajuste a todos os Servidores Públicos Municipais durante o mês de Fevereiro com base na média dos índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE. Art. 12- A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão [derqualquer, vantagem, ou aumento de remunera- ção só poderão ser feitas se houver: prévia dotação, orçamentária para atender as proje- ções de pessoal e aos acréscimos. dela- decorrentes. e atender RO disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000: Parágrafo Único- Em havendo alteração nas estruturas das Secretarias, com fu- são ou desmembramento das.mesmas, os anexos integrantes desta Lei serão desmem- brados ou fundidos de acordo-com as novas; estruturas propostas, devendo também atender a mesma disposição legal do “caput” deste neo. Art. 13- As despesas com pessoal elencadas - no dido 18 da Lei Complementar 101-2000 não. poderão-exceder o limite previsto no artigo 20, IL letras “a” e “b” da refe- rida lei. Art. 14: São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvi- mento de programas visando: I - proporcionar o desenvolvimento pessoal-dos servidores através de progra- mas informativos, educativos e culturais; II “- melhorar as condições de trabalho, especialmente no.que concerne à saúde, alimentação e segurança; HI - capacitar os servidores pata'melhor desempenho de funções específicas; IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais. V- o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso 1, do art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado. Art. 15- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Go- verno para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social e segurança, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recur- sos, conforme letra “f” do inciso I do art. 62, da LC 101/2000. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. Art. 16- O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Te- souraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 10º dia útil do mês subsequente. Art. 17- O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no míni- mo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício e os do art. 29-A da Emenda Consti- tucional nº 25 e REDES Te" encaminhar sua pro- posta pi Se ros pi a a or ER Art. 18- No jura de custos e na avaliação de o dos programas cons- tantes do orçai amento municipal; será demonstrado através Hlentigfmas de controles in- ternos instituíc elo Poder sacutivo; de ac ! do com a letra “e *, do inciso 1, do art. 4º, da LC 10 Eine vigi gislatigo, conforme o caput do art. 31 da Constituiça eder? il 1 Ml Art. 16- ao ha as Ea em contrário « esta à Lei star em vigor na da- ta de sua publicação. - meet 1) Gabinete do Prefeito: Municipal dê Xangri-Tá, Emails de óútubro de 2002. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 00 PLO 9PE q 00 PLL VE una 00'000'00€ "BJLNS OP ONNSIG O Jejuejdu]| gg | E O 00'00€'€ oudoJd OUBUB UN & EJOSSSJduu! Jopeynduioo win ep gesisinby| eonyeusoyu! op 'dinba a staagu! ap ogóisinby| 9'z | [1 1 (11 00 009 sue 8 SOD!pouad ap einjeuissy| g'g | 00 000 0L ! SOUBJSISAIUN SOB OI]IXNV] Ez | a 00 000 8 HaÇ “OIdIDIUNUU OP SSJuepnjso Sop ol|IxNe J9ps9U09 sajuepnyso soe oljixny EA o O E SINOTVA | SOSUNIDIAN OALLargo VIIWN ON | OLiIJIdd OG ILAINIaVO €£00Z SVISYVINIINVÔÃO SIZINLINIA JA 137 00 985 9+8 L ana Opus IgenBEd) QjuINqujuoS OB OjuSLuIpualy] 8L'g | OSINIUOD SP OBÍdBZI[B9N]| GL'E | 00'000'050 L 00000 8+ 1 [O ds Susa aaa 00'000'€ | oudoud DM ss opdenJe 2p eelp ens eu es-Jezijenje op |jed Re 00000057 | | |*"oudoud] RS 000007 | | oudoad] RR RS RS oo'gcrrse | | oudold] pe 00'000'S [O oudoud] pn RR PN (ooostss | | | oudoud a e 00'0000L | | oudoad| POA Das pr a 00'0005Z | | oudold| SR PR 00'000'5 [oudoud] a, SINOTVA | SOSUNIII | OALLIFrgO = SVÔNVNIA 3 OVôVELSININAV JA VISVLIHODIS 007 SVINVININVÔIO SIZIALINIA JA 137 ID Soume vao SP ou io epueuwop eumopuepusre sonmmuessos] TS QI ieiapas| Envemo op ejes "esuadsop “euuizoo omonejes wos musrepomo) TT 00'000'0€ e jenpeisa 'oudoJd ua “apos eu 'senbieiy oluojuy opor JoÍeiW ejo9s3 ep opópijduuy E E QI | SP RpUemp Rum opuopusje odinos oprapsonsodap'epeoss) TS QI eipoa] TogSeInoNo "ogSonp eme op sejes gopuomos "uiosbepomowe) TT TT | 00'000'08L | e jenpeisa 'oudoJd BJENS OUIIBQ OU 'SOJUBS SOP elN BYIUOJNIA BJ09SI ep ogóeijduy dE Do fo omus solgues oe | 00 000'56L e |jenpeisa *OuUdoJd BoJg EuIN 9s-opueaaJd 'eyuutanDIS OUIBg OU BJ09SJ EUIN JINHSUOS PL [ll [TA 00'000'0Z i OJIBQ OU EJ09S3 BUIN Sp OgÍNIJsUOS BJed Ou9119] JuINbpy e 00'000'00L E 00'000'08Z E, E | 00'000'0b | 000'0% E RR 7] 00'000'0p e jenpeisa 'oudoJd ogôBog'oudoJd US SOUSJI9] (S91)) EO OLIIU!LU OU Op oBSIsInby] Z'p | Diu O ea fEsuwepura] | 00'000'05Z a jenpeisa 'oudold JEZI[291 9 Qju9lpodxo OdHBPIp E O a SINOIVA | sosundaIs (| OAILIFrgO VIIWN [ON | vaniino a oyôvInda va vidviIdOaIS €£00Z SVISVININVÔÃO SIZIALINIA IG 137 00000 5 soudoJd "SedUBLJO Sep OjJU9LIIU9]SJjU9 JOIBUI O JeIDIdOJA 00 000'942'+ E—— > aaa sia "ogdegjoedeo ap osino 00 000'0SL 00 000'0bb'€ [sia aa ep Do | rôiapad 00 000'8 e jenpeisa oudoId pi aa ei] Do o Nesepeal "SIBUOlDBU SBJ2P JEJOLIGUIOD O (XIF "SIgUOloBU SeJep op sogóBlouiauioo| | 00'000'8 a jenpejsa oudold| E-uDUex op sjuepnysa sobor 'seajuodso SgónaduioSd J9njoAuasag a SEAmIOdSa Sagónaduioo ap ogdouiold| LL' | PD lo [DTD tos 00'000'S "Sol sejusueJIa) 9 SOjuatuenJIP BJPd sojuawedinba stediotunu sepeisa| | 00'000'08 O 00 000'0+ eum [a 0000007 [DO Soudag "opdPjapouia! à opdeIdue 'OBôNIsUOS] GL'S | 00 000'0Z jeran|d ojobsa"suog 3 ijduy pL's| 00'000'€ “Sol [edi UNI OUGHLIGO “SUOD 3 Idwvy| ZL's| 00'000'Sy [O “soudoud] “BoIjqnd ogSeuIuni ap opal ep oBSuajnuen| LL'S| 00'000'0Z "So! ap BJloq ap ezedum| 0L'S | 00'000'Z "Sol “euideo ep SONpISa! 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"QUEQUN OXI| OP BJ9J0D | p'S | O aan cmd 00'000 0Z esa À emacs ruas! 00 000'SL 3330 2 9P O aa ad E eee mea = SIHOTNVA sosaynoad OALaIrdo SoINANA SODIAHAS A SVASO JA VIHVLINIDAS €00Z SVINVINIINVÕÃO SIZIALINIA IG 137 E [e Ia RR JeJmnujso “ejuswe|ndos “jediotunuy epsensjp jedioiunus epsenô epogóejenuoo a opdeuo] ge's | ES soudold ogduajnueui ap sesadsag| 0€'S | ei mar e cenas arm ca RENA 0000007 | — — soudoia soa) | 0000051 [| Soudoia a 0000005 | Soudoia 00'000'GZZ sei90J2d 9 SOUdQIdA Dm SONdOIa OBSBAIOSUOO «UM 00006 (NON) Comp Oueumssaa| O Do o soudoad] LU 000'SZ (0AOU) :seipad u109 OjuauieájeS| seuequn seia ap opdBAIasuOS é sogdejuawu] | E “ojeIse NO BIpad U1O9 JeNISsUOS “Jejoyjoui “Jeiduiy] Ind 'sojuauwesoyjau 'ogdeidwe'eingady] Z7'S | 00'000 0L [o SOUdoId] "SejuSUIBIJ9) 9 SOjuSLUBAINDO 9Pp oBpÍIsINDy SeoIand Seia Sep ogduajnueW EZ1 0000246, | dl DS O DR O O O O E 00'007 06 | €€'9| dl rlrrhthÕãÃMÃ/Ç, JH) JJ 0000057 [| sado) SBB O Hzl ie a a E = O DO 000002 | oudold| [2V'9 | O Eai O E e 00'000'S jenpejsa 'oudoJd 9V'9| O DO 00/0007 | oudoud DO DR UI DR a 00000€ | oudoud 69 | dhloooÕõãlãrã]õ]Íík]aãirÕrJrJ(ã Po dO “apepiunmool quis 000005! | oudoud] [99 | DS qu RS dl Do "BpRUBIy o osuBuISN “JEI OP BAION “JeIN Op Byuiey 'Biens 27 O 000005 | oudoad] * ap souBaujeg sou 'uuaAol opSejndod e J9ze| op segóipuoo JeisidoJd aJeyS ap ejsid ap ogônujsuoS] Z'9 | O O E E PR 0000057 | oudoId| aUojuoo Sojuaad ap SaAeIje oidioiunu Op OBdBD|NAIp E J9AOUIOJA OLISUN] OP OBÍOUIOJA] |'9 | drrhÕãÕrãrãº:;:H!l| | WMM SINOTIVA sosuynoas OAILargo EM [ON | OINSINL JA VISVIISDAS €00Z SVISVININVÔIO SIZIALINIA JA 137 O -IWB] Sep odnJd ts epIA e Jeouijenb ap oanalgo o LOS sigLIO] ASVO - JeIjuB4-0100S] | 82 EZLZ [0 oudold) -9SJQJUI SBDNIJOd Se GIJOS SEQÍLJUGLIO O SODIAJOS JezIUNHOdO 00'00Z Z O onasaasamsmeaoa| O eececsemmensme! O semoeesesacaen Dr co] 00 008'0L 00'000'9LL | Do Do DO 00'000'1 | Dm] DO 00/0004 | DO O qa mec naces ssa 00002 |] cs cosa ouso 00'000€ | | ci | sauoNvA | sosundas | omiarão TVIDOS VIDNILSISSV JA VIHVIIHOAIS €00Z SVINVINIIANVÔÃO SIZIALINIA IA 137 cm Zo'8es L megas 00'005'€ o! 00'000'S E. 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Rocha e outros Fernando José Bridi Bamerindus Cia. de Seguros Auto Viação Capão Novo uarez A. Maroso Filho Janine Bufren Fernandes Nicoly da Luz Pereira — Cmt | Cut | tt Cmt > 5 a = o; õ mn = [5] Ed PD, õ reféito Assessor Jurídico Contador LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. Lei de Diretrizes Orçamentárias do PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ 2003 OBJETIVO: I - Assegurar a manutenção geral do Poder Legislativo, adquirir veículos, construir, ampliar e manter a Sede Legislativa, criar cargos de assessoria, contratar técnicos profissionais especializados. META: II - Fazer com que o Poder Legislativo esteja estruturado e em condições de oferecer melhor atendimento à comunidade e nas atividades próprias de sua competência, o que se dará através da qualificação profissional, melhoria de equipamentos e estrutura geral, aquisição de veículos e construção e/ou aquisição de imóveis. PROGRAMA :1.1- AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA. OBJETIVO: Construir em terrenos próprios ou adquiridos, um prédio com 500 m2 formado por salas de recepção, cozinha, auditório e outras salas para uso público, sendo que para este exercício este objetivo realizar-se-àa parcialmente. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Melhor infra-estrutura ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos e serviços prestados à comunidade. ALOR ESTIMADO PROGRAMA : 1.2 - AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. OBJETIVO: Adquirir 01 (uma) motocicleta com no máximo 125 cm3 de cilindrada, com compartimento acoplado para transporte de materiais leves e documentos. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Desenvoltura e agilidade dos serviços administrativos, economia ao erário público com, passagens e deslocamentos curtos, bem como evitar a utilização dos veículos particulares dos servidores a serviço da Câmara. ALOR ESTIMADO LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. PROGRAMA: 1.3 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIZAÇÃO OBJETIVO: Adquirir computadores, impressoras e afins servindo à constante modernização do Poder Legislativo. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Aperfeiçoamento, agilidade qualificação e economia dos serviços administrativos da Casa. PROGRAMA: 1.4- AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS OBJETIVO: Adquirir equipamentos como: sistemas de gravação, ampliação dos equipamentos de som, de imagens, etc... RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: divulgação ampla e mais abrangente dos trabalhos e atos legislativos. PROGRAMA: 1.5 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA OBJETIVO: Manter e conservar o prédio da sede legislativa. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores e melhores serviços. ALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS OBJETIVO: Adquirir móveis e utensílios na ampliação de salas e renovar o mobiliário EA geral. 1 4 LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Preservação do patrimônio público e oferecimento à comunidade de maiores e melhores serviços. VALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.7 - CONTRATAÇÃO DE MEIOS DE DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS OBJETIVO: Contratar órgão de divulgação dos atos do Poder Legislativo.. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Informar, de forma efetiva, à população através de rádio, televisão, internet, jornais, revistas e informativo próprio, no intuito de fazer a aproximação gradual desta com o Poder Público incentivando a participação. PROGRAMA: 1.8 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORIA. OBJETIVO: Criar cargos de assessoria técnica e de bancadas. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Auxiliar no desenvolvimento das atividades legislativas e de cada bancada. PROGRAMA: 1.9 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OBJETIVO: Participação em eventos, cursos, congressos e palestras que propiciem o desenvolvimento e o conhecimento dos vereadores e servidores. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Servir à inteira instrução dos vereadores e servidores no intuito de melhor prestar serviços à comunidade e melhor desempenhar as tarefas de competência da Casa. LEI Nº 500 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. PROGRAMA: 1.10 - CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVO: Contratar profissionais especializados para acompanhar e assessorar, periciar em processos específicos tanto na esfera administrativa como judicial. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Aperfeiçoamento da ação governamental no intuito de reduzir, eliminar e/ou minimizar erros administrativos. PROGRAMA: 1.11 - PESSOAL CIVIL E ENCARGOS PATRONAIS (Vereadores e Servidores) OBJETIVO: Pagamento dos subsídios e vencimentos dos servidores, e os respectivos encargos patronais. RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa. ALOR ESTIMADO PROGRAMA: 1.12 - OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO OBJETIVO: Permitir o funcionamento da Casa Legislativa, com o pagamento das despesas operacionais (água, luz, telefone, Material Expediente, etc). RECURSOS: Próprios advindos do duodécimo repassado à Câmara. META: Permitir o perfeito funcionamento da Casa Legislativa.