| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 502 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria da Saúde, pelo prazo de 03 (três) meses, à contar da assinatura do contrato. QUANTIDADE PADRÃO Mot. de veilo leo simples Art. 2º- Para cobrir as despesas com a nte de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 09- Secretaria da Saúde UN.ORÇAMENTÁRIA /--01- Órgãos subordinados FUNÇÃO 10- Saúde SUBFUNÇÃO “ 301-Atenção básica PROGRAMA 10- Administração governamental PROJ/ATIVIDADE 2043- Encargos gerais da saúde ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 13 de novembro de 2002.