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norma nº 505/2002

Tipo Lei
Número / Ano 505 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaREGULA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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LEI Nº 505 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. 
REGULA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. 
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A eleição que preceitua o Artigo 99 da lei Orgânica do 
Município, ocorrerá na primeira semana de dezembro, respeitando a 
periodicidade do parágrafo único, daquele artigo. 
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a designação do dia 
e hora para a realização do pleito e caberá às Comissões Eleitorais de cada 
Escola Municipal a organização e confecção dos materiais. 
§ 1º- As indicações deverão ocorrer em um único dia e simultaneamente 
em todas as escolas públicas municipais, tendo como local as dependências das 
respectivas escolas. 
§ 2º– O Edital, será fixado em local visível na Escola, com antecedência 
mínima de quinze (15) dias e indicará: 
a) pré-requisitos e prazos para inscrição e homologação dos 
candidatos; 
b) dia, hora e local da votação; 
c) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de 
indicação. 
§ 3º- A Secretaria Municipal de Educação designará um responsável por 
escola para dirigir os trabalhos de votação em conjunto com uma Comissão 
Eleitoral composta por um membro da Direção, um representante dos 
funcionários,um representante dos professores, um representante do CPM e um 
representante dos alunos ,sempre eleitos por seus pares. 
§ 4º– São atribuições da Comissão Eleitoral: confecção do material, 
divulgação das chapas, dia e horário da indicação, apuração de votos, 
registrando todos os passos em atas no livro próprio. 
 
Art. 3º - Somente poderão concorrer ao cargo de Diretor de Escola 
Municipal, membro do Magistério Público Municipal com licenciatura curta ou 
plena, que tenha tempo de serviço público igual ou superior a dois anos, 
ingresso no quadro do Magistério Público Municipal mediante concurso. 
Art. 4º - O candidato que pretende concorrer a Diretor de Escola 
Municipal deverá se inscrever junto à Comissão Eleitoral, no prazo de dez dias, 
a partir do Edital da designação da Eleição, apresentando a nominata de um 
 
LEI Nº 505 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. 
vice-diretor com disponibilidade de 40 horas e a Escola com turno noturno terá 
direito a mais um vice com 20 horas. 
Parágrafo Único– O candidato somente poderá concorrer na Escola 
Municipal em que se acha lotado; em caso de lecionar em duas escolas, deverá, 
quando da inscrição, optar por uma. 
Art. 5º- Será vedada a participar do processo de eleição o Membro do 
Magistério Público Municipal, que estiver de LI (Licença Interesse) e LAC ( 
Licença para Acompanhar Cônjuge). 
Art. 6º - A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, 
proibido o voto por representação. 
Parágrafo Único- Caso não houver candidatos de determinada Escola, 
caberá ao Executivo a indicação para ocupar os cargos de Diretor e Vice-diretor 
por tempo igual ao mandato estabelecido no art. 99, Parágrafo Único da Lei 
Orgânica. 
Art. 7º - Somente terá direito a votar o professor ou funcionário que 
estiver em efetivo exercício na Escola, no mínimo a 12 meses. 
Art. 8º - A apuração será logo após o encerramento, na presença da 
Secretária de Educação ou responsável designado e do observador indicado 
pelo Legislativo, de que trata o artigo 11 desta Lei. 
Art. 9º - Na definição do resultado final será respeitada a 
proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para o segmento 
magistério/servidor dos votos e 50% (cinqüenta por cento) para o segmento 
pais/alunos. 
Art. 10- Será considerado eleito o membro do Magistério Público 
Municipal que obtiver maior número de votos, observando a proporcionalidade 
estabelecida no artigo anterior. Havendo empate será designado o candidato 
com maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal; persistindo o 
empate o critério de escolha será do membro com mais idade. 
Art. 11- A Secretaria Municipal de Educação, deverá cientificar a Câmara 
de Vereadores sobre o dia da indicação, cabendo a esta o direito de indicar um 
representante do legislativo para acompanhar a realização do pleito até o seu 
final, incluindo a promulgação dos resultados. 
Art. 12- Para dirimir dúvidas será constituída uma Comissão Municipal 
com competência para decidir no prazo de 48 horas os recursos encaminhados. 
Art. 13- Fica revogada a Lei 159/93. 
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
LEI Nº 505 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 13 de novembro de 
2002. 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças 

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