br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 506/2002

Tipo Lei
Número / Ano 506 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaESTABELECE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO IPTU, DAS EMPRESAS LOTEADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id694

Originating matéria

matéria 1610 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 505 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Art. 12- Para dirimir dúvidas será constituída uma Comissão Municipal com
competência para decidir no prazo de 48 horas os recursos encaminhados.
Art. 13- Fica revogada a Lei 159/93.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá em 13 de novembro de 2002.
f e
EA
AGCIBASSANI
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 506 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ESTABELECE TERMO INICIAL PARA
INCIDÊNCIA DO IPTU, DAS EMPRESAS
LOTEADORAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ms (UTM
LUIZ €C AR) M sido Prefeito Municipal. de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a: a! M icipal / de» Vereadores -aprovoli 7e-ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgâni ca de ipi e promulga 2 E penta Lei:
Art. qto - o IPTU" ref rei Elaos” loteamentos à serem implantados, incidirá somente
após um ano Rebitar da insciição do loteamento no Cartório do Eegtio de Imóveis.
$1º- arabe só ore para “efeitos Mede Lê Via pessoa Física ou Jurídica, que
promova a subdivisão de glebá” de. terra, não inferior a 05 ha: cem) lotes destinados a
edificações com, abertura: de novas vias de circulação de logradouros públicos. Permanecem
na condição de Toteador os seguintes sucessores: herdeiro de Proa física, adquirente de
capital de pespas pita :
g 2º- Ad empresas loteadoras Obrigam-sé + a comunicar ao: Município as vendas dos
lotes, até 30 (trinta) dias após o mês de sua ocorrência, sob pena! de não-o fazendo, ficarem
obrigadas subsidiariamente no pagamento do tributo:
Art 2º- A não Mola poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) anos, dentro dos
seguintes critérios sucessivos:
um ano, se e 20% ditas |
- umano, se realizada 4 esttututa;= O ds
- umano, se realizada 60% da infraestrutura, ic
um ano, se realizada 80% da infraestrutura.
Parágrafo Único- Caso toda infraestrutura for concluída, a prorrogação dar-se-á
desde logo, no limite de até 4 (quatro) anos, sempre a contar do final do prazo estabelecido
no “caput” do art. 1º.
Art. 3º- A prorrogação prevista nesta lei deverá ser requerida expressamente pelo
loteador, que após analisada pela Secretaria de Obras do Município, na forma do art. 2º, será
enviada ao Legislativo para autorização.
FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 506 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de 2002.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 506 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002,
ESTABELECE TERMO INICIAL PARA
INCIDÊNCIA DO IPTU, DAS EMPRESAS
LOTEADORAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR) 0 ee Gg BAss SANL | preféio Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a* »Câmar unicipal / (des » Vereadores: aprovoli/ e-ele, em cumprimento ao
artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, Sanciona-é promitga a Seguinte Lei:
Art. Ato é IPTU! referente7aos: loteamentos à serem implantados, incidirá somente
após um ano acbritar da insfição doi loteamento no Cartório do Registro de Imóveis.
8 1º- Considera-se otekdde bara “efeitos Paio, Lei Vida pessoa Fisica ou Jurídica, que
promova a subdivisão de Bleba” de terra, não inferior a OS ha: em lotes destinados a
edificações com, abertura- de novas vias de circulação de logradouros públicos. Permanecem
na condição de loteador os seguintes sucessores: herdeiro de pessoa física, adquirente de
capital de pessoa, jurídica.
$ 2º- N empresas lotéadoras Obrigam-sé a comunicar ao Município as vendas dos
lotes, até 30 (trinta) dias após o mês de sua ocorrência, sob pena de não o fazendo, ficarem
obrigadas subsidiariamente no pagamento do tributo:
Art, 2º- A não incidência poderá ser-prorrogada por: até 4 (quatro) anos, dentro dos
seguintes critérios sucessivos:
um ano, se od 20%, da infraestruturas? A
um ano, se realizada 40% da infraestrutura; Ú
- umano, se realizada 60% da infraestrutura”
um ano, se realizada 80% da infraestrutura.
Parágrafo Único- Caso toda infraestrutura for concluída, a prorrogação dar-se-á
desde logo, no limite de até 4 (quatro) anos, sempre a contar do final do prazo estabelecido
no “caput” do art. 1º.
Art. 3º- A prorrogação prevista nesta lei deverá ser requerida expressamente pelo
loteador, que após analisada pela Secretaria de Obras do Município, na forma do art. 2º, será
enviada ao Legislativo para autorização.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 506 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de 2002.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

open original →