| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO DE PARENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 0511 de 19 de Novembro de 2002. “Proíbe a nomeação, em cargos em comissão de parentes no âmbito da administração pública municipal de Xangri-Lá e dá outras providências”. Cândido Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE nos termos do Artigo 55, 8 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos em comissão, criados por Lei, em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos legais de provimento em cargos municipais, especialmente os previstos nesta Lei. Art. 2º - Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros, pais, filhos ou irmãos, afins ou por adoção, no âmbito da administração municipal: I- do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; II - dos Secretários Municipais; II - dos Procuradores; IV - do Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º - Os chefes dos Poderes Municipais deverão exonerar os ocupantes de cargos em comissão atingidos por esta Lei, no prazo de trinta (30) dias, contados de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 19 de Novembro de 2002. Cândido Padilha Presidente Registre-se e publique-se. Celso Barbosa 1º Secretário