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norma nº 511/2002

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaPROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO DE PARENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1630 →

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Lei nº 0511 de 19 de Novembro de 2002.
“Proíbe a nomeação, em cargos em
comissão de parentes no âmbito da
administração pública municipal
de Xangri-Lá e dá outras
providências”.
Cândido Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ELE nos termos do Artigo 55, 8 6º da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos em comissão, criados por Lei, em número e com
remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou
assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os
requisitos legais de provimento em cargos municipais, especialmente
os previstos nesta Lei.
Art. 2º - Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges
ou companheiros, pais, filhos ou irmãos, afins ou por adoção, no
âmbito da administração municipal:
I- do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
II - dos Secretários Municipais;
II - dos Procuradores;
IV - do Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os chefes dos Poderes Municipais deverão exonerar os
ocupantes de cargos em comissão atingidos por esta Lei, no prazo de
trinta (30) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 19 de
Novembro de 2002.
Cândido Padilha
Presidente
Registre-se e publique-se.
Celso Barbosa
1º Secretário

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