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norma nº 3/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 003/2012.
Dispõe sobre a estrutura organizacional
do Poder Legislativo do Município de 
Xangri-Lá e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado 
do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ELA promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1o A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Xangri-Lá é 
disciplinada nos termos desta Resolução.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 2º Os órgãos, unidades executoras e instâncias administrativas da Câmara 
Municipal de Vereadores constituem uma organização permanente, de gestão integrada 
e estrutura orgânica subordinada ao pleno cumprimento das atribuições e finalidades do 
Poder Legislativo Municipal de Xangri-Lá.
Art. 3º A Câmara Municipal de Vereadores é dirigida pela Mesa Diretora, cuja 
constituição, competências e atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e 
pelo Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de 
Vereadores, ao qual cabe superintender os seus serviços exercendo as atribuições 
previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e demais legislação 
aplicável.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores é exercida 
pela Mesa Diretora, com o auxílio dos seguintes órgãos assim estruturados:
1- Presidência
2- Assessoria Jurídica
3- Assessoria Legislativa
4- Ouvidoria
5- Diretoria Geral
5.1 - Diretoria Administrativa
5.1.1 - Setor de Recepção e Protocolo
5.1.2 - Setor de Patrimônio, Compras e Materiais
5.1.3 - Setor de Informática
5.1.4 – Setor de Arquivo
5.1.5 – Setor de Recursos Humanos
5.1.6 - Setor de Contabilidade
5.1.7 - Setor de Tesouraria
5.2 – Diretoria Legislativa
Art. 5º A estrutura organizacional prevista no art. 4º fica institucionalizada nos 
seguintes níveis hierárquicos: 
I - órgãos de nível de administração e direção superior: Mesa Diretora; 
II - órgãos de nível de administração e direção geral: Diretoria-Geral; 
III - órgãos do nível de direção: Diretoria Administrativa e Diretoria Legislativa; 
IV - órgãos de nível de assessoramento e assistência: Gabinete da Presidência, 
Assessoria Jurídica, Assessoria Legislativa, Ouvidoria e Comissões;
V - órgãos de nível de execução burocrática: Setor de Recepção e Protocolo, 
Setor de Patrimônio, Compras e Materiais, Setor de Informática, Setor de Arquivo, 
Setor de Recursos Humanos, Setor de Contabilidade e Setor de Tesouraria.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O Gabinete da Presidência presta o suporte administrativo para o 
exercício da presidência do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Compete ao Gabinete da Presidência: o assessoramento e apoio 
ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais políticas, sociais e administrativas; 
zelar pelo eficiente exercício do mandato da presidência, buscando informações e 
procedimentos necessários para o correto desempenho, a eficiência e a transparência do 
Poder Legislativo; realizar e acompanhar atividades pertinentes ao processo e técnica 
legislativa; gerenciar e expedir a correspondência oficial da presidência; realizar a 
recepção de autoridade; criar e organizar cadastros para o relacionamento do Poder 
Legislativo com as demais esferas de governo; organizar e dar andamento aos 
expedientes administrativos; a coordenação da agenda do Presidente; o exame e 
instrução dos processos submetidos ao Gabinete Presidente; outras atribuições 
correlatas. 
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 7º Compete a Assessoria Jurídica: pronunciar-se sobre toda a matéria legal 
que lhe for submetida pela Mesa Diretora ou pela Presidência da Casa Legislativa; 
representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando 
nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente 
interessada; emitir pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica 
relacionados à área legislativa e à gestão administrativa, especialmente os referentes à 
interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orientar o 
processo administrativo disciplinar; orientar na elaboração de termos, contratos e outros 
documentos similares; estudar e redigir anteprojetos de Leis, Decretos Legislativos e 
Resoluções, por determinação superior; outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 8º A Assessoria Legislativa compete: prestar assessoria administrativa e 
legislativa aos Vereadores e demais componentes da Câmara; assessorar reuniões e 
elaborar todo e qualquer tipo de expediente; redigir expedientes, projetos de lei, 
proposições, atas de reuniões da Câmara ou das Comissões; auxiliar na elaboração do 
protocolo, da ordem do dia das reuniões; auxiliar na expedição de correspondências;
executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
Art. 9º A Ouvidoria tem como diretriz escutar os anseios da população, suas 
reclamações e sugestões, repassando-as para as demais unidades administrativas do 
Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO V
DA DIRETORIA GERAL
Art. 10. Compete a Direção-Geral: a definição de diretrizes, políticas e 
estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais; o planejamento, a 
coordenação, a orientação, o controle e a direção geral de todas as atividades 
administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares; a 
promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos 
auxiliares da Câmara de Vereadores; o comando, orientação, coordenação e controle das 
atividades de seus órgãos subornados; desenvolvimento de trabalhos em questões 
relacionadas à organização estrutural e funcional; definição de políticas de integração e 
valorização dos servidores; procedimento à regulamentação de questões administrativas 
do funcionamento organizacional; administração de contratações referentes à área de 
atuação; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos 
trabalhos.
SUBSEÇÃO VI
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 11. A Diretoria Administrativa compete: a direção interna das atividades 
da Câmara Municipal; as ações de planejamento e direção dentro das atividades de sua 
área de atuação, cujo desempenho é supervisionado pelo Diretor Administrativo;
planejar, desenvolver, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades 
organizacionais sob sua direção.
Art. 12. São subordinados à Diretoria Administrativa os seguintes setores:
I- Setor de Recepção e Protocolo: compete o atendimento ao público e 
orientação de informações gerais sobre a localização e horário de funcionamento dos 
diversos órgãos; esclarecer dúvidas e ouvir sugestões do público em geral; conduzir 
visitantes às pessoas com quem desejam falar ou gabinete solicitado; atendimentos de 
ligações telefônicas internas e externas; tratar com cortesia e simpatia as pessoas do 
ambiente interno e externo; recebimento e distribuição de correspondências, jornais aos 
devidos gabinetes e outros documentos; expedir correspondências e documentos ao 
correio; executar outros trabalhos correlatos conforme as necessidades da área.
II – Setor de Patrimônio, Compras e Materiais: compete as atividades de 
execução, controle e avaliação dos procedimentos dos ciclos de recursos do patrimônio, 
compras e materiais; controle e solicitação de material de consumo e permanente; 
compras de materiais e bens móveis; recebimento, conferência e armazenamento de 
materiais; distribuição de materiais; elaboração de lançamentos de entradas de notas e 
baixas de materiais no sistema de informações (SI); manutenção do arquivo de dados 
necessários ao controle de estoques atualizados; realização de contato com os 
fornecedores; realização de pesquisas de preços junto a fornecedores para compras, 
prestação de serviços e consertos de bens e equipamentos; manutenção do cadastro de 
fornecedores e execução das tarefas na área de compras; elaboração, manutenção e 
atualização do catálogo de produtos para uniformizar os produtos a serem adquiridos; 
realização de registros no SI; manutenção de arquivos e fichários de acordo com normas 
estabelecidas; execução de buscas para localização de processos; elaboração de 
planilhas; organização e acompanhamento dos processos licitatórios, juntamente com as 
comissões permanentes; guarda conservação e controle dos móveis, imóveis e 
equipamentos que constituem o patrimônio da Câmara Municipal, serviço de segurança 
e limpeza; serviço de tombamento e conservação de bens móveis e imóveis; executar 
outras atividades correlatas.
III - Setor de Informática: compete a execução das atividades meio da Câmara,
concernente às atividades relacionadas ao planejamento, à concepção, desenvolvimento, 
execução, manutenção, orientação e coordenação dos sistemas de informações 
automatizadas e dos equipamentos de informática da Câmara; dar suporte ao usuário;
prestar manutenção em redes, sistema integrado de gestão, manutenção de hardwares; 
atender as legislações vigentes da Administração Pública; fazer pedido de aquisição de 
novos equipamentos e suprimentos; fazer solicitação de consertos de computadores ou 
equipamentos de informática; encaminhar os equipamentos que não possuem mais 
utilidade para seu destino; controlar o fluxo de informações no âmbito da Câmara; dar 
suporte aos usuários internos nas questões relacionadas a software e hardware; fazer a 
instalação e suporte de pontos de rede; fazer a instalação, configuração e manutenção de 
software e hardware; executar outras tarefas correlatas.
IV - Setor de Arquivo: compete a execução das atividades meio da Câmara,
concernente ao processo de planejamento e execução das atividades de planejamento e 
organização dos serviços de arquivo ou centro de documentação e informação,
constituídos de acervos arquivísticos e mistos do processo documental e informativo; 
planejamento e realização das atividades de identificação das espécies documentais; 
planejamento classificação, arranjo e descrição de novos documentos; orientação e 
execução da avaliação e seleção de documentos para fins de preservação; promoção de 
medidas necessárias à conservação de documentos; elaboração de pareceres e trabalhos 
de complexidade sobre assuntos arquivísticos; orientação à pesquisa científica ou 
técnico-administrativa; orientação do desenvolvimento de estudos a respeito de 
documentos, bem como outras atividades de âmbito das atribuições do cargo e da área 
de atuação; executar outras tarefas correlatas.
V - Setor de Recursos Humanos: compete a execução das atividades 
relacionadas à gestão de Recursos Humanos tais como: cadastro de pessoal; folha de 
pagamento; registros funcionais e financeiros; concessão de direitos e vantagens;
avaliação de desempenho, treinamento e desenvolvimento de pessoal; controle da 
efetividade de todos os Servidores efetivos; outras tarefas relacionadas à área de 
pessoal.
VI - Setor de Contabilidade: compete a execução das atividades meio da Câmara 
concernente ao processo da contabilização orçamentária e patrimonial; compilação de
informações de ordem contábil para orientar decisões; elaboração de planos de contas e 
normas de trabalho de contabilidade; escrituração de livros contábeis de ordem 
cronológica ou sistemática; levantamento e organização de demonstrativos contábeis 
patrimoniais e financeiros; organização de balancetes e relatórios de natureza contábil 
ou gerencial; revisão de demonstrativos contábeis; emissão de pareceres sobre matéria 
contábil, financeira, orçamentária e tributária; execução dos trabalhos de tomadas de 
contas de responsáveis por bens ou valores; preparação de relatórios informativos sobre 
a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientação, do ponto de vista contábil, 
quanto ao levantamento de bens patrimoniais; assessoramento às Comissões sobre a 
matéria orçamentária e tributária; execução do controle de dotações orçamentárias 
referentes à remuneração dos servidores; efetivação da realização de despesa e repasses 
no âmbito do poder legislativo, com vistas ao cálculo de despesa e limites 
constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir 
relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e 
formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; 
executar outras tarefas correlatas.
VII - Setor de Tesouraria: compete a execução das atividades meio da Câmara 
concernentes ao processamento da despesa; recebimento e guarda valores; realização de 
pagamentos; responsabilidade pelos valores entregues a sua guarda; execução dos 
registros das entradas e saídas de disponibilidades em caixa ou bancos diariamente; 
exigir documento fiscal idôneo em todos os pagamentos; movimentação das contas 
bancárias em conjunto com os ordenadores de despesa, por meios eletrônicos ou através 
de cheques; organização do fundo de caixa mínimo e máximo; realização de 
procedimentos de controle para assegurar a qualificação dos credores pessoas físicas ou 
jurídicas que recebam do município; gestionar junto às instituições bancárias o 
recebimento de documentos relativos a débitos a créditos não fornecidos; manutenção 
da programação de pagamentos conforme os vencimentos em ordem cronológica, por 
vínculo de recursos; manutenção do fluxo de caixa previsto e realizado no ano e para o 
ano; efetivação do controle diário das conciliações dos saldos com os registros 
contábeis; emissão diária para os ordenadores de despesa e a quem estes indicarem, o 
boletim de caixa e bancos com os respectivos compromissos financeiros; execução e 
registro das retenções legais e obrigatórias relativo a receitas e despesas; realização das 
conciliações mensais de recebimentos e pagamentos com o setor contábil; informar à 
Unidade de Controle Interno qualquer indício de irregularidade nos processos; 
efetivação da legislação municipal inerente às suas atividades; manutenção de arquivos 
e organização dos documentos do setor; responsabilidade pelo uso dos bens municipais 
no exercício da função; executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO VII
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 13. A Diretoria Legislativa compete: a execução e controle do processo 
legislativo; distribuição de processos ligados com a atividade legislativa; orientação aos 
parlamentares sobre processo e técnica legislativa; elaboração e digitação das pautas de 
sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas); 
elaboração e digitação das atas de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais 
e audiências públicas); arquivamento de todas as leis, resoluções e decretos legislativos 
aprovados ou rejeitados, assim como os documentos referentes ao contato com o Poder 
Executivo; confecção e disponibilização da pauta da ordem do dia, nos termos 
regimentais; preparação de leis, decretos e resoluções sujeitos à promulgação 
legislativa; realização da instrução em expedientes contendo matérias técnicas 
legislativas constantes dos diversos projetos que tramitam na Câmara; análise e 
manifestação, relativa à técnica legislativa, nos anteprojetos de Lei, de Decreto 
Legislativo, de Resoluções e demais normas legislativas; controle de licenças e 
substituições de Vereadores; elaboração de relatórios legislativos sobre as matérias em 
apreciação pelo Plenário; executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO V
DAS RESPONSABILIDADES BÁSICAS DAS CHEFIAS
Art. 14. Os ocupantes de cargos ou funções de chefia, em todos os níveis, tem 
como responsabilidades básicas a promoção do desenvolvimento funcional dos 
respectivos subordinados e sua integração aos objetivos da Câmara de Vereadores, 
cabendo-lhes particularmente: 
I - manter a orientação funcional nitidamente voltada para o alcance dos 
objetivos e cumprimento das finalidades do setor que chefia; 
II - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de 
eficiência, eficácia e efetividade nas ações do setor que dirige; 
III - implementar indicadores de desempenho orientados para a avaliação 
objetiva da produtividade do setor, do alcance dos resultados e do grau de eficiência, 
eficácia e efetividade das ações produzidas; 
V - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, 
atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do setor a que pertencem; 
VI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os 
na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu' desempenho 
funcional; 
VII - treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver 
inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os
subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do setor; 
VIII - criar e manter mecanismos de controle de efetividade dos servidores 
lotados nos setores.
SEÇÃO VI
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da 
Câmara de Vereadores obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais ordenamentos constantes na 
Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 16. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de coordenação 
funcional sistemática a cargo da Diretoria Geral, objetivando o necessário entrosamento 
entre órgãos e servidores na execução dos serviços, planos, programas e projetos da 
Câmara Municipal evitando paralelismo de ação e de fins, desvios de função, dispersão 
de tarefas e de recursos e propiciando soluções eficientes, eficazes e efetivas. 
Art. 17. É de responsabilidade das assessorias e chefias de todos os níveis 
hierárquicos dos setores da Câmara Municipal de Vereadores zelar, nos termos da 
legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas 
formas, assegurando sua aplicação regular de forma parcimoniosa e documentada.
Art. 18. As atividades relativas aos sistemas de recursos humanos, tesouraria, 
contabilidade, compras, materiais e patrimônio, informática, recepção e protocolo e 
arquivo são executados de forma centralizada pela Diretoria Administrativa, através do 
setor de recursos humanos, setor de tesouraria, setor de contabilidade, setor de compras, 
materiais e patrimônio, setor de informática, setor de recepção e protocolo e setor de 
arquivo respectivamente, visando assegurar um funcionamento eficiente voltado 
exclusivamente, para o atendimento das finalidades e objetivos da Câmara de 
Vereadores. 
Art. 19. Os serviços da Câmara de Vereadores submeter-se-ão a um processo 
contínuo e permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas 
administrativas, legislativas e de interação com a sociedade.
Art. 20. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade a suas ações, o 
processo de tomada de decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da
Câmara de Vereadores, considerará também:
I- a compatibilidade entre a ação e os objetivos do Poder Legislativo 
Municipal;
II- a relação custo/benefício;
III- o grau de interesse público e a abrangência dos efeitos produzidos pela ação; 
IV- a disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação;
V- as informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão.
Art. 21. Os diretores e demais chefias da Câmara, com vistas à eficiência do 
processo de planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão 
medidas sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas 
de trabalho, compreendendo:
I - a verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na 
execução de programas de trabalho; 
II - a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem 
desperdício de tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos; 
III - a retificação tempestivas de métodos, processos e práticas de trabalhos 
disfuncionais; 
IV - o exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação dos 
objetivos almejados; 
V - o confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos; 
VI - o exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de 
programas de trabalho; 
VII - o exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de 
apuração de eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores; 
VIII - a criação de condição para o alcance e eficácia do controle interno e 
externo; e 
IX - outras medidas de racionalização e controle adotadas pela chefias dos 
respectivos órgãos ou setores.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 22. Os cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e as funções de 
confiança, compatíveis com a estrutura administrativa prevista nesta Resolução e 
necessários ao pleno funcionamento da Câmara de Vereadores, são previstos em 
legislação própria. 
Art. 23. Os procedimentos necessários à implantação da organização prevista 
nesta Resolução serão determinados pela Mesa Diretora.
Art. 24. Faz parte integrante desta Resolução o organograma estrutural anexo. 
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 30 de agosto de 2012.
 Ver. Lauro Jardim Marlene Martins 
 1º Secretário da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
 
Rosa Pereira Alves
Diretora Executiva da Câmara Municipal
ANEXO
ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIRETORIA LEGISLATIVA
DIRETORIA GERAL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA JURÍDICA
SETOR DE CONTABILIDADE
COMISSÕES
SETOR DE TESOURARIA
OUVIDORIA
SETOR DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO
SETOR DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E MATERIAIS
SETOR DE INFORMÁTICA
SETOR DE ARQUIVO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PRESIDENCIA (GABINETE DA PRESIDÊNCIA)

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