| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Hi lemplém 00303 PELA LEI Nº649/ LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV oi Lei Orgânica au Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: mm Mm Art. 1º - Alterã à redação dôs anexos dê Ta XE artigos/50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138 e 170 do Código Tributário Municipal. Art. 2º- Revogadas as Eee em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de. janeiro de 2003. - o Gabindte do Prefeito Alia de PINA 19 dé novembro de 2002. | E NA Registre-se e publique-se. FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400 LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO I DA TAXA DE EXPEDIENTE em PTM 1- ATESTADOS - CERTIDÕES E DECLARAÇÕES 0) oie TELE ASno orsirscocsopeorna cin ecse 0,15 2- AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS OU DOCUMENTOS A rorunidáde Di pórMDA. uu ga 0,03 3- EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE OU CERTIFICADO 2) POR UMIGAD usam sarna ans aaa 0,06 4- EXPEDIÇÃO DE 2/ VIA DE ALVARÁ, CARTA DE HABITE-SE OU CERTIFICADO a) Por unidade. 0,06 5- INSCRIÇÕES, EXCETO AS NO CADASTRO FISCAL a) PORTITAAdOS sacassercenesconan cosmucesssacemcnsarscamantenma ves snsasarassannsesams 0,06 6- RECURSOS AO PREFEITO 7- PROTOCOLO a) Requerimento, memorial, etc., por lauda...............enenemeseneeres 0,10 8- REQUERIMENTO: a) Formulário padronizado, por unidade...........menenmenseneneenerss 0,03 9 - FOTOCÓPIAS DE PLANTAS, ALÉM DO CUSTO DE REPRODUÇÃO a) Por Tolha, seems cara cocssasnresastenssareaasmassessasancasóses 0,005 PTM 10 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO ki 11- NUMERAÇÃO DE PRÉDIO LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. a) Felerprimeirontmeto: ersnomamesomemseasesenerncerensenrensand 0,20 PIM b) Por número excedente.............rmeneneenensensereerenseneerenses 0,15 PTM 12 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO O PORN sap O 0,30. 13- TERMO OU REGISTRO DE MARCAS OU SINAIS: Lavratura em livros municipais, por lauda ou fração, inclusive o título. 14 - BAIXA DE LANÇAMENTO OU REGISTRO à) POL UI. susana eee ea 0,20 15 - TÁXI a) Concessão da licença, por unidade..............emsenesen 3 b) Transferência da licença por vez: E RBD sansoseson amarras arrimo 6 a NOMBRE eegrarsem ic 6 16 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS: a) Por unidade ou analogia................cereenserseeneensenseenssessenseenso 0,10 LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO II DA TAXA DE LIXO Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo. ESPÉCIE DO IMÓVEL a) Não Edificado VOLUME PRESUMIDO Igual ao previsto no item b. 1 por módulo urbano 360 PRESSE RREO o m? quando de área construída inferior a 50 sovessel m? quando de área construída superior a PPP RR b) Edificado de ocupação residencial PTE EEE cemeeses PPP EEE LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. an: m? quando de área construída inferior a 50 ssa m? quando de área construída superior a c) Edificado de ocupação não residencial PRERESI ERES EEE ERES ERES EEE cel m? quando de área construída superior a Z PRERESI EEE EEE EEE EEE EEE EEE nesses PRERESI REED RE PRERESI O causa m? quando de área construída superior a 2 m PRERESI neseneres LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO III TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN I- TRABALHO PESSOAL PTM Profissionais: 1) Profissional liberal com curso superior e o equiparado............... 6 2) Profissional de nível médio e o legalmente equiparado.............. + 3) Outros serviços profissionais.......«sensinssissaienacicigsnatasenca oesnasasensess 1 II - SOCIEDADES CIVI Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não................... 6 Il- SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Serviços de táxi, por veículo........cscesenensenserensensescnsensercnsensensasensenses 1) Serviço de auto-locadora, por veículo.............eneneenseneneensens 2) Serviço de lotação, por veículo............emeemeneeeeeesereerreereserteess 3) Transporte de estudantes e excursões..............menemeneaeaeass 4) Transporte de natureza estritamente municipal.................umm 5) Transporte intermunicipal.................ccesecssensenseensensenssensseserssensenssos 6) Transporte rodoviário de cargas................emeneeameeeneeaseneass 7) Demais serviços, por veículo...............cecseneeneesensessesensesersenseneesensos IV - RECEITA BRUTA 1) Serviços de diversões públicas................eeeamenteemeereareneereense LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 2) Serviços de execução de obras de construção Civil e hidráulicas....... 3) Agenciamento, corretagem, comissões, representação comercial, e qualquer outro tipo de intermediação 4) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos itens anteriores deste item e os constantes nos itens 1 a 3 quando prestados por sociedades não enquadradas. ANEXO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES I-DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 1) Azulejadores 2) Bombeiros hidráulicos, gasistas e eletricistas E T.M ) Coleta de lixo urbano 10) Construção, reparação e conservação de estradas 11) Construção, reparação, conservação, pontes e congêneres a | O] SNS] OD | de Ns) . “um 12) Construção centrais elétricas, estações distribuição de energia 13) Construção civil 14) Construção estações radiodifusores (rádio e tv) LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 15) Construtores civis 16) Geologia, meio-ambiente e mineração 17) Gravação de estacas, fundações, estruturas concreto 18) Demolição de construções as 19) desenhistas técnicos 2 0) Dragagem em rios e lagoas 21) Empreitada construção civil e obras semelhantes 4 ) Empreitada obras hidráulicas e obras semelhantes [a Ro RR O Is B| BB ad a” o sd m| m| m 3/53] 8 e | 2155 [a E. 2 8 e) It = 2 | 8&| & A. «<q É- ho a ) Engenheiros elétricos A 9 es es 5 da 5 4) 2. o [92] » pe o E õ | B o [92] me - » (o) "9 Õ a » O E 5 [77 q » o » (6) O D Q onstrução civil Nim 1O|1 OO Ce | En) to | PI] BD el e QB (o) "mg O Le End) for É w [=] Eai) “O o: (6) S mt o» w [=3 o a Ear Fer | pm [e] so [94] [4] Q D 3 ão, manutenção de sinalização via pública Ea) S —. 3 ER 5 5 EM e) » o Q pa ) Incorporação de imóveis 2 3 Q dd Instalação de equipamentos técnico e industrial Q — Instalação de estrutura metálica 4) Instalação de elevadores e incineradores de lixo 5 (90) dd Q o Instalações elétricas, inclusive aparelhos Q a ) Instalações hidráulicas, inclusive aparelhos 37) Instalações de gás, inclusive aparelhos GQ 8) ) Instalações de sistema de cal. vent. e refrig. 39) Instalação de linhas de transm. E distr. de energia LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ) Instalação de equipamento telecomunicação e eletrônica a [e] 1 > — o B bt 5 D. = [o] [92] 42) Limpeza e conservação de vias públicas p= Q ) Marceneiros 44) Paisagismo e decoração = (84! ) Pedreiros e estucadores > e) ) Pintores = ks EE Lo 8 e) g cálculos e desenhos técnicos e indl. Ha [O 6) ) Projetos arquitetônicos e construções Ha o) ) Reparação e manutenção de obras de qualquer natureza q [==] ) Reparação e manutenção de redes hidráulicas 51) Serventes da construção civil 2 UI 8) ) Serviços em geral de carpintaria e contrução qq Q ) Técnicos de edificações q 4) Terraplanagem e escavações q q ) Topografia e batimentos 64] x ) Urbanização de logradouros 57) Outras atividades não especificadas (tele-caliça) 58) Projetos, arquitetura e urbanismo Jogos e diversões qq o) ) Aluguel de quadras e canchas esportivas SA) So ) Árbitros de esporte fon fd nd > ht E 92] [4 w pa 62) Bailes, shows, festividades, recitas e congêneres. 63) Boates, night clubes, cabarés, dancings, etc... 64) Boliches LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ) Centro de lazer Sp) q o e» ) Circos e parques de diversões 67) danceterias ências lotéricas, jogos e apostas > qq fp 69) Execução de música ind. ou por conjunto | [=] ) Exposições com. cobrança de ingressos 71) Fornecimento de música nd 73 74 75) Mini golf 76) Músicos ad Jogos eletrônicos ia Jogos de apostas Rd 77) Serviços de buffets e festas 79) Outros jogos permitidos 80) Teatros, cinemas e auditórios 81) Venda de ingressos os jogos e diversões não especificados Saúde e assistência social 00 2 [er] q [o 0) Q ) Ambulatórios É > 5 a E a. E] Oo qq ) Atendimento a urgências e emergências - área/saúde [º.6) a ) Assistência médica 87) Assistência odontológica 88) Assistência social À LEINº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Associações beneficentes religiosas e assistenciais 9,9) a á 9 0 1 2 3 4 o) Xe) Associações comunitárias o) ço Associações culturais científicas e educacionais No a” Associações de aut. e profissionais liberais xo) Nem Associações de empregados 1 £ o) aa Associações de empregadores o) Nani Associações esportistas e recreativas “o SD» ) Auto-escolas NO => [0] E jm, a Õ EA O o a » 5 qq [er e 98) Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres 2 ) Bibliotecas m| “o B| & SE o E ê. [o] [92] [4] e) pas) 8, 2) bio bt MD À - O e] ) Botânicos e zoólogos ) cardiologistas a |opãlo pa SO| O| O VM) Mm ) casas de saúde 105) Clubes beneficentes, religiosos e assistenciais ER E O D vao À q [o] O [4»] [4] fa a. | (o) MD (2) ao) O rt [mp < o) 106) Clubes culturais, científicos e educacionais 107) Clubes sociais, esportivos e recreativos 108) Compositores de música 109) Cooperativas de consumo e serviços 110) Cooperativas de produção 111) Cursos de educação física, desp rec e def pessoal 112) Cursos preparatórios 113) Dedetização, imunização e exterminação de animais 114) Dentistas e cirurgiões dentistas LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 115) Desinfecção e higienização 116) Enfermeiros 117) Ensino maternal, jardim de infância e creches 118) Ensino de 1º grau 119) Ensino de 2º grau 120) Ensino superior 121) Escultores 122) Esteticistas 123) Exposições artísticas e culturais, galeria de arte A 2 ma a mi fab) E » O [4 E a. Q O [92] ) Fisioterapeutas m| m OT RS) S| q ) Fonoaudiólogos tratamento e adestramento de animais a RR 88 E EI B »| 2 E] UMa qq E 5 o 2 Ro) ) Hospitais templos e entidades religiosas a pá) pa | O [a RR o) a |" S|& E| B T| B n| fo) 9) a D Lao) o (72) O [er e. (04) Eat) (6 ,] e) o. D 5 ER m 2) pai) [94] 132) Instrutores de educação física desp e recreação ) Instrutores de defesa pessoal ) Laboratório de análises clínicas ) Laboratórios de ótica S| D| D| S| 9| &| 8 ) Manicuras e pedicuros pa QQ e S [92 o = o) [2] ) Massagistas ) Ministros religiosos fdp) o pa | OO S| ND] DO ) Museus LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 141) Neurologistas 142) Obstetras 143) Organização de feiras e amostras Chong e congêneres 149) Pediatras 150) Pintura artística e ateliês de pintura 2 151) Pintura de letreiros, cartazes e faixas 158) Professores de ensino de 2º grau [o 166) Pronto socorros LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 167) Protéticos (próteses dentárias) 168) Psicólogos e psicanalistas ) mission | EO E smp | 5 Posmirapdeamennisiminiias | 3 sms | 1 posmmimenãs | 5 psp | TO E DE F É E E | E 2 Z 2 | 86) Administração de condomínios ; Ad 187) Administração de empr. aéreas, leasing, manut. de aeronaves A atoa) o pa 188) Administração e gerência de hotéis e similares 189) Advogados 190) Aferidos e abalizadores 191) Agências de turismo, passeios e excursões LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. [Asse eemomemdambmemo TT] 193) Agenciamento, corretagem ou interm de tit quaisquer 4 O E 196) Agentes de propriedade artística ou literária 4 o o E E 200) Aluguel de bar, toldos, guarda-sóis de praia e seme CS [7 Na demamampahospamashra | 8 mamisdepommsimma | dO SE O Ss 4 197) Agrimensores 4 2 2 bo mmesmmseamemo [do ES CI 216) Cobranças 217) Coletadores de dados e assessores jornalísticos LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 218) Colocação de mão de obra 2 219) Confecções e butiques 220) Consultoria técnica, financeira ou administrativa | ho [at ) Contadores 222 23 24 25 nd Corretagem, intermediação de bens imóveis No Crochetadeiras [9] rd dr Datilografia, estenografia, secretaria e expediente [9] — Depósitos de qualquer natureza 226) Despachantes 227) Dist de valores, créd, finanças, inv e crédito imob ) Doceiras s Ne) o Economistas 2 30 31 nd Empresa prestadora de serviços de segurança 19] a Empresários Florestamento e reflorestamento | wU nd ) Fornecimento de mão de obra 234) Guias de turismo 235) Geógrafos e geólogos 236) Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres m m- RT | QU Sd e E] as, fe) a) 5 “Mm » O D [42] * "o o tt ps “a o: o ) Instalação de alarmes 239) Inst e montagem de aparelhos, máq e equipamentos 240) Investigação e informações ) Jardineiros ) Jornalistas NON DI EI QN) m ) Locação de bens INº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 44) Manequins e modelos profissionais [RS] 245) Modistas e costureiros 246) Organização, programação, planejamento e assessoria 247) Organização de festas e buffet 248) Participação societárias 249) Peritos e avaliadores 250) Pescadores 251) Pousadas 4 — Ea 9 19 G1 o nd a) - D 92] w E E, D = Õ o. D [SA >» E. O 92) 253) Programadores de computadores NO E ) recepcionistas e relações públicas 255) Recrutamento, colocação / fornecimento de mão de obra 256) Representação comercial O Q1 a g E “o (o) E (6) Q PD ES. talização 258) Serviços de classificação bo q No) Da [9 8) fo) E o [o] (o) SR o a E "q a o (77) ho [SN [<= ) Serviços de tomadas de preços e orçamentos 261) Técnicos em administração bo fe N e) + ) Técnicos em contabilidade 263) Técnicos em rádio e televisores ê ) Técnicos em refrigeração 265) Técnicos rurais 266) Técnicos de som 267) Tratoristas 268) Tricotadeiras 269) Vigilantes LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Transportes, comunicações, energia elétrica 9 70 71 EPs 73 74 275 a” Agência de notícias, reportagens e jornalismo No a, Agentes autônomos de publicidade 9 ed Armazéns gerais, armazenagens, frigoríficas e silos [e sd Bagageiros [8] dg! Captação, tratamento, forn. e/ ou distr de água a Carga, descarga, arrumação e guarda de bens 276) Carroceiros 17 ica, clicheria, zincog., litog., fotolitos 278) Comunicações de natureza estritamente municipal E (a, (o) E. as 9 Le) Es Q » 280 81 82 a” Dist. de filmes cinematográficos e de vídeos-tapes AS) pr, Distribuição de jornais e revistas ho Cm Divulg. De textos, desenhos e/ou mat. de publicidade 83) Edição e reprodução de fitas de áudio e vídeo NS] a 4 2 2 2 4 4 4 4 4 1) 84 285) Emissoras de rádio AM e FM 286) Empresa funerária Editora de livros a? | 4 287) Encadernamento, pautação e douração de livros e revistas 288) Entrega de encomendas, mercadorias e contas À 279) Cópia de documentos e outros papéis, plantas e des. 4 289) Estação de passageiros, embarque e desembarque e despachos o 8 290) Estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos 291) Estúdios fotográficos e cinematográficos 292) Estúdios de gravação e vídeo-tapes p/ televisão 293) Fornecimento e/ou distribuição de energia elétrica 294) Fornecimento e/ ou distribuição de gás S LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 297) Locação de fitas de vídeo, vídeo-games, CDS e similares ER 302) Motoristas 304) Pintura de placas, cartazes, faixas, letreiros e painéis so aa z 298) Locação de espaços publicitários 306) Propaganda e publicidade E 308) Recortes de jornais, revistas e outros 4 E E E O 315) Teletipistas 318) Transporte de estudantes e excursões 319) Transporte de natureza estritamente municipal A 320) Transporte intermunicipal de passageiros oc |U No [6%] 2. 321) Transporte rodoviário de cargas LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 323) Afiadores, amoladores e cuteleiros 7 poemermgoemmas | 2 [8] 346) Eletricistas de veículos LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 7 nino ema ipeamenocempuômdemóris | 7 — CE E E = aum 2 1 1 2 E E O 54) Guarda de bens iss rs rimas | 1 Elmo [to 359) Lavagem e lubrificação de veículos 360) Lavanderias 361) Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e o equipamentos 362) Lustração de bens móveis 363) Mecânicos No 64) Montagem de móveis 365) Ourives 371) Reparação de fechaduras, cadeados e confecção de chaves Q LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. E Picos | 5 E DE DE Q | U 383) Torneiros 384) Zeladoria de imóveis 385) Outra atividade não especificada (tratamento de piscinas) 386) Outras atividades não especificadas (zeladoria de piscinas) 4 Indústrias, fabricação e beneficiamentos Po 387) Abate de animais + 388) Beneficiamento de cereais e produtos afins 389) Beneficiamento e moagem, tor. e fab. prod. alimentícios LI La EC 392) Conservação de frutas, legumes e outros vegetais O SS ae q 396) Extração de pedras e outros materiais para construção LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 397) Extração de mel 398) Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo 399) Fabricação de aguardente, licores e / ou beb. álcool EE 400) Fabricação de arreios e / ou artigos de couro, inclusive calc. 8 401) Fabricação de artigos de bambu, vime, junco, palha e etc. 402) Fabricação de artefatos de cimento EEE me . .. 403) Fabricação de artigos de bijouterias 404) Fabricação de artigos de caça, pesca, esportivos e jogos E E E E E E 408) Fabricação de asfalto ES EEE [A | EA LE a 409) Fabricação de balas, caramelos, mandolates e bombons 2 ; DS mordendo | dO 415) Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, etc. A 418) Fabricação de esquadrias de ferro e alumínio 419) Fabricação de farinhas diversas 4 420) Fabricação de fermentos, leveduras e temperos 421) Fabricação de fogões 422) Fabricação de gelo LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 426) Fabricação de material cerâmico (exc. de barro cozido) 429) Fabricação de roupas de cama, mesa e banho 433) Fabricação de telhas, tijolos, canos e / ou artigos de barro cozido 434) Fabricação de valizes, malas, e / ou atrigos para viagem 437) Funilaria, estamparia, latoaria e serralheria 447) Outras atividades não especificadas (fab. de estopa e pano de limpeza) LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 448) Aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas 452) Bebidas, refrigerantes e águas minerais 453) Brinquedos, artigos desportivos e de recreação mau Lo 454) Carne, pescados e animais abatidos emacs [do EEE EE momeiisdemmão | 8 ES o Necdns em pesemprissimeniios | dO a 63) Papel, impressos e artigos de escritório Em E mo 64) Produtos alimentícios diversos 465) Produtos importados 466) Produtos minerais a qa 467) Produtos e resíduos de origem animal 4 468) Produtos e resíduos de origem vegetal (exc. prod. aliment.) mms pd omnes | 4 E O LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 472) Açougues, fiambrerias e mercearias 473) Adubos, fertilizantes e corretivos do solo 474) Aparelhos eletrônicos, peças e acessórios 475) Armas, munições e artigos de caça e pesca to E E EE mind [5 481) Artigos funerários 4 E E ommsiremicemdo [+ nismimsemnidmsmio | 4 NL aa 488) Aviários 489) Bares e restaurantes 490) Bazares 491) Bebidas, refrigerantes e / ou águas minerais 492) Bicicletas, peças e acessórios para bicicletas 493) Bijouterias e miudezas 4 494) Bombonieres [É 1 495) Brique-a-braque 4 | DE 496) Brinquedos, art. desport., recreativos e para presente 497) Calçados LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 500) Churros 505) Confeitarias 509) Discos, rádios, fitas e instrumentos musicais 510) Doces, tortas e congêneres 511) Farmácias, drogarias e / ou perfumarias 512) Farmácias homeopáticas 513) Feiras (temporariamente) 16) õ 514) Fer. prod. metal. art. sanit. mat. Const. eletric 515) Floras medicinais 520) Gás liquefeito de petróleo 521) Joalherias, relojoarias, artigo de ótica, mat. fot. e cinem. 523) Linhas, lãs, agulhas, tecido e congêneres + LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 524) Livrarias, papelarias, impressos, artigos de escritório e escolares 525) Livros e revistas 526) Lojas de conveniências 527) Loteamento de imóveis 528) Comércio varejista de madeiras em geral 529) Máquinas e aparelhos elétricos 530) Máquinas de costura, trico, peças e acessórios 531) Máquinas de escrever, calcular, móveis e equipamentos para escritório 532) Massas alimentícias e biscoitos [E q 533) Mel 34) Mercados 536) Móveis, artigos de habitação e utilidade doméstica E miss | to E pomimsemãs pd A . 548) Com. varej. de produtos farmacêuticos LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Produtos hortifrutigranjeiros Produtos químicos e farmacêuticos 4 Refeições prontas 49 50 591 q rm nd 552) Restaurante e churrascaria 553) Roupas de cama, mesa e banho 554) Show room de piscinas 555) Com. varej de sistemas de alarmes 556) Sorveterias 4 557) Sucos e batidas 558) Supermercados (1 caixa) 559) Supermercados (2 caixas) 560) Supermercados (3 caixas) 12 561) Supermercados (4 caixas) 16 562) Supermercados (5 caixas) 563) Tabacarias e charuterias 565) Telefones, aparelhos celulares e similares 566) Tecidos e confecções 6 | 567) Tintas e materiais para pinturas 568) Tratores, máquinas e implementos agrícolas 569) Veículos, peças e acessórios 570) Vidros e espelhos Os COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER PERMANENTE PTM POR ANO 5 LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 1) CEM VERUIO, epa ass puaisaraa sn CUT RIO pao O an aguiar 1 2) Com veículo de tração manual, por unidade...............esseneenseeneenseensereeeseenenense 2 3) Com veículo de tração animal, por unidade..............ceeneseaeeeseenseresereereeseres 3 4 Com veiculo motorizado, pot UNIDA, scmssiacanansansenansiaasa acresce 6 5) Em tendas, estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não à A$4o) (04 À (O jo RD 4 Observação: Considera-se comércio ambulante o que é exercido pela pessoa física do comerciante ou do vendedor que transporta a mercadoria que é vendida varejo, aqui e ali; sem local fixo ou em instalações removíveis, diretamente ao consumidor. COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER EVENTUAL PTIM OU TRANSITÓRIO POR MÊS OU FRAÇÃO 1) Sem velculo...s...essenaesensemanens oncumeorinseameensorarocresnssncentencenvoncontro cenvoseencensenenecem amenmsasenns 2) Com veículo de tração manual, por unidade................uemeenteeeeeneeerseameensearmersesa 3) Com veículo de tração animal, por unidade................. ee rmeemeeamenmsereesameeseresameesass 4) Com veículo motorizado, por unidade....................iieememseamermmenmesameenmeenes 5) Em tendas, estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não à VEÍCUIOS.....escereerreereeereneeeeeee ELE CARECA ACER R ETR REC RE LDA CESAR CA RREO ARO RUA R E Can Recs ane rea a eres a ces aaa so ana cascas anne raanea aa LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. COMÉRCIO AMBULANTE ESPECIAL PTM 1) Vendedores de pipocas, sorvetes, pequenos lanches, bebidas e semelhantes, por mês ou fração: a) Com tabuleiro ou caixa, por unidade..................ermermenserseneeneeneersencersensess 1 b) Cóm carrinho bianval, pot UNIdAdE.ssusaisasscasanionaa men anna 2 Observação: 1) A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades afins das taxas referidas para funcionamento em horários e dias especiais, sempre que houver interesse público. 2) As atividades, com indicação de período anual, exercidas somente na temporada deverão, serão tributadas à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor anual. ANEXO V DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS N LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. I- Pela aprovação ou revalidação de projetos de: (% PTM p/m2) a) Alvenaria até 100002, uenenrsssraneecensonssnmensensaanto 1 b) Alvenaria de 101 à 200 m2............essemensseeseensos 15 c) Alvenaria de 201 m? acima................sesererses 25 d) Mista RE OG... mes essiisansa na 0,5 q) Mistá de 101 à 200: sacanear onsiscana 1 e) f) Mista de 200 macia... iss sissnassscsssssesasesse 15 g) Madeira até 100 m2..........cessessensensernseeseeceresenmsensos 1 h) Madeira de 101 m? acima............eeseeeeseeseneensenenmo 0,5 i)Madeira bruta (galpões) ..........eemermesenereerseenss 0,25 Observação: 1) Na alteração de projeto já aprovado será aplicada com 50% (cingiuenta por cento) de redução na categoria classificada, que incidirá sobre o total da área do projeto. 2) A aprovação do projeto perderá a validade em 02(dois) anos nos casos em que a obra não for iniciada ou não tiver continuidade no período. 3) Decorrido o período, de que trata o item anterior, a renovacão de aprovação de projeto ou de qualquer alteração fica sujeita ao pagamento integral (100%) que couber na data da renovação. 4) As execuções não iniciadas e as paralisadas ficarão com suas licenças revogadas a apartir da data em que passarem a conflitar com Lei editada posteriormente à concessão da licença. LEINº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 2 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, AUMENTO OU DEMOLIÇÃO PTM p/m2 a) Alvenaria até 100 m2.................... 1 b) Alvenaria de 101 a 200 m2........... 15 c) Alvenaria de 201 m2 acima........... 25 d) Mista até 100 m2....cssessesseserccassso 0,5 e) Mista de 101 a 200 m2.................. 1 f) Mista de 201 m2 acima................ ls g) Madeira até 100 m2...................... 1 h) Madeira de 101 m2 acima............. 0,5 i) Madeira bruta (galpões)............... 0,25 3 - OUTRAS OBRAS PARTICULARES P.T.M. a) Cortes em meio-fio para entrada de veículos, por Metro linear................ Abertura de portões, por unidade... Tapumes e andaimes no alinhamento por metro Linear e por período deaté ( )meses............ Construção de piscina particular, b ç pe tea”, Ro (42) er Fachadas, marquises, coberturas, por macio HnCar mesueenssnesrmerareersensaos f) Instalação ou mudança de local de bomba ou reservatório de gasolina ou outros líquidos combustíveis, POL Ud sorassa senna 4 - ARRUAMENTO P.T.M. Para cada 10.000 m2 e ou fração... 5 - LOTEAMENTO P.T.M. Por cada 10.000 m2 ou fração...... 6 - PELA DEMARCAÇÃO P.T.M. Por unidade de lote ou por metro de BESIRDA eee eg LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 7 - PELO ALINHAMENTO P.T.M. a) Em terrenos de até 20 m de b) Em terrenos de testada superior a 20m, por metro ou fração excedente.......0,02 p/metro linear 8 - ABERTURA OU FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS P/LIGAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO,LUZ,TELEFONE,ETC, POR METRO LINEAR P.T.M. a) Em vias asfaltadas..................... 0,20 b) Em calçamentos............... 0,10 C) EAGÃDIO. ereremeencontes corram pisa 0,10 d) Areia,calçada ou passeio............. isento 9 - LIMPEZA DE ESGOSTOS E SIMILARES P.T.M. a) De fossas negras, por horas/má- quitia pj INOPA.scscoesasersseminsreseusmtonvers 1 Observação: 1) Outros serviços, não especificados nos itens acima, serão calculados por analogia. 2) Quando o serviço for prestado em terreno fora da sede do Município, o valor será aplicado com acréscimo de 50%. 3) Em terrenos de esquinas, é considerada como frente a soma das testadas. 4) As licenças concedidas perdem a validade em um ano , quando a obra licenciada não tiver sido iniciada ou permanecer paralisada por igual período. 5) Na revalidação da licença, o valor que couber será aplicado , integralmente sobre o valor vigente na data da renovação. 6) No caso de obra em andamento , a licença será renovada anualmente, aplicando-se o valor que couber, com 50% (cinquenta por cento) de redução na data da renovação. 7) A taxa de licença já inclui o alvará respectivo. LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO VI - PODER DE POLÍCIA TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPECIFICAÇÃO PTM 1- PUBLICIDADE FALADA OU SONORA POR MEIO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE SOM: Com instalações fixas, por ano ou fração.............meneenmenmeemeensenmeenes + Com instalações móveis, por ano ou AÇÃO. .. soci 4 Com montagem em veículos, por unidade e por mês ou fração......... 4 2- PUBLICIDADE EM PLACAS E PAINÉIS: Até 4 m? (quatro metros quadrados), por ano ou fração.................... 1 Por m2 (metro quadrado) excedente ou fração, por mês ou fração, 0,25 MAiS........eccsesssesenessassesenenesnenenensasasata sedes esesenasa osest ads sos avo ses ads none snsnsa namo 3- PUBLICIDADE COM LETREIROS: Em muros, paredes ou telhados de edifícios, tapumes, etc. porm? | 0,25 (metro quadrado) ou fração, por mês ou fração.............eeeeeesmsss No exterior de veículos, por veículo, por unidade de letreiro, por 1 mês ou fração.....ceseeseasiprenirsasemarasnacicaanssisnananeatints sin ne cscaasesvesessentosensesos No interior de veículos públicos não destinados à publicidade como 1 ramo de negócio, por unidade de letreiro, por mês ou fração............. 4- PUBLICIDADE POR MEIO DE FAIXAS COLADAS: Faixa em logradouro público ou deste visível, por unidade e por 1 vez.. Em forma de cartazes, por unidade e por vez........... meme | R 5- PUBLICIDADE EM FORMAS DIVERSAS: LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Por meio de anúncio projetado em tela ou colocado em pano de boca 1 de cinema ou de casas de espetáculos públicos, por unidade e por cedo Rr (or: (6 PA Por meio de anúncio, painel, letreiro, faixa, cartaz, etc. colocadoem 1 vitrine ou recinto de casas de diversões públicas, restaurantes, churrascarias, lancherias, bares, clubes e outros locais públicos, por unidade e por dia..............censeneensereenseneeneeneenseencersearconscasconseansensensos Observação: A Prefeitura poderá negar a licença para serviços de emissão falada ou sonora ou cancelar a já concedida, quando houver uso imoderado que possa prejudicar o interesse público. LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO VII - PODER DE POLÍCIA TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA ESPECIFICAÇÃO PTM 1- PELA VISTORIA DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO, POR M? DE ÁREA E POR VEZ: ACIMA DE 100 m?: dale e e II Pa Comercial - ServiÇOs: sscaassanmeasrecsneasemassassrersesurenesrasesasecunyaoneniiio E) Residencial.........eeemeeneenaaeraaeeresereneereneeeenenenareanerenaaneaneranaerena to DUTOS us oneroso sm ememrpeerespcensengerrenmos Piihaiinçad CR Tae ana 1 ATÉ 100 m?: bata DES | PAP RP 1,5 Comercial - SetvVIÇOS ses csescsmessernensanuiracensaraisamessremitaempsrosnennernpaene 1,2 Residencial... emeeeaeeeerereresereserereeeerereranacaneererererarereceraseenero 1, OutrOS....eteeeeeereeerereeeeereerererareaneraneraaerareaneracer acer nananenaaasaneacenaceranos 0,8 2- PELA VISTORIA DE OBRA CONCLUÍDA, PARA LIBERAÇÃO OU NÃO DE HABITE-SE, POR UNIDADE PREDIAL AUTÔNOMA: TACUINAAL ascoaiissusisa ss asssusscasorsasutansasdonantas a OM arena rete enero 15 Comercial - Serviços... css esescestesacenensenssosaserensasencor ousar onsasonomaemansasonsnsom 1 Residencial... eeeresereserererererereraraeererererararererererecaraececerasantaso 0,8 OutroS.....cececcererseeseorscrcesorsesesnesasnesesnsoes ese on eses nen as canecas nona asno as ces as eosasadaos 0,5 3- PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE, POR VEZ: Cinemas, circos, boates, discotecas, parques de diversões, estádios, 2 canchas de jogos e outros semelhantes.............eeeeree Bares, restaurantes, churrascarias, hotéis, estabelecimentos 1,5 industriais, comerciais e de serviços.........eemseremenereneresasmerereceres 4- PELA VISTORIA DE ELEVADORES: Por unidade e por vez... eereereeeeserrmeeso 4 N LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 5- PELA VISTORIA DE VEÍCULOS, POR UNIDADE E POR VEZ: gta Te dao ODM OR RR O on a O NENE RD RD RR Outros de HANSporteECuiSAVO:. cara sana re naanaaanasaiaapanma 6- PELA VISTORIA REQUERIDA POR PARTICULARES: Forunidade e por VEZ aenoranassncararrnasa aan ice 15 Observação: Nas vistorias realizadas fora da sede municipal, requeridas ou não, a taxa que corresponder será aplicada em dobro. LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO VIII - PODER DE POLÍCIA TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ESPECIFICAÇÃO PTM 1- POR VEÍCULO: Carroça, carrocinha e similares: 4) ei | F: PARRA 0,02 |O) | (o PR it Automóvel, “trailler” e similares: ga É PSP RNP RAR RSRS E RR 0,05 POL ATO ss a o era 1,2 Ônibus - caminhão médio: [606 | E: PED A O RS 0,08 POL ANO assssecnrassnanesrantenenraa serasa raros sencenros 1,8 Caminhão de 2 eixos e acima: Por dia.........eteeeeeeeeeeeaerareaeeeerreeeeeenaraaeeneeseereenereneeneeneeneeranenaeeas 0,10 40) E 0 O PR 24 2- ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES, NAS FEIRAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA PREFEITURA, POR PRAZO E CRITÉRIOS DESTA E POR METRO QUADRADO: | a td PRRIRRR R RD RER SD E RA NR ONS RR ERE RAD 0,01 POL MCSE egos asuena 0,05 PORANO. escassa nssrsrencemenascaremscassas ones cre umscararaascussesemascazmsare 0,20 Observação: À Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades deste item, sempre que houver interesse público justificado. 3- ESPAÇO OCUPADO COM MERCADORIAS NAS FEIRAS, SEM USO DE QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÃO, POR METRO QUADRADO: LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Por TA sacas cessa senao se are cominrerr ae an menos noros en RSRS 0,03 4- ESPAÇO OCUPADO POR MATERIAL OU SERVIÇOS DE OBRAS LICENCIADAS PELA PREFEITURA, POR METRO QUADRADO: POL Ds O O eins Tania ensaiar 0,05 Portas Ot MACHO. ascacsesssioaenananersrsorsnsensacaconerente nan ssaseansarmereo Por nNO OU ÍPAÇÃO:, senaaaeasassanasaeninsaiaueasercemtoseusncasarencaenerosmemsmensas LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ANEXO IX - PODER DE POLÍCIA TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA DE APREENSÃO ESPECIFICAÇÃO PTM 1- APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO: Veículo, por unidade. 1 Semovente por cabeça: -Na sede. 0,10 -No interior. 0,10 Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça. 0,10 Mercadoria ou produto, por quilo. 0,01 Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade. 0,005 2- ARMAZENAGEM DE BENS APREENDIDOS NO DEPÓSITO MUNICIPAL, POR DIA: Veículo, por unidade. 1 Semovente por cabeça. 0,10 Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados. 0,10 Mercadoria ou produto, por quilo. 0,01 Outros bens ou objetos, por unidade. 0,005 Observação: Os animais, bens, mercadorias ou objetos apreendidos somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos valores correspondentes a despesas com alimentação e tratamento de animais, bem como o transporte até o depósito municipal. Quando a mercadoria e o produto apreendidos constituírem-se de espécies perecíveis e não forem retirados no prazo de ( ) horas, os mesmos serão destinados a instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento. Os bens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos, serão declarados vagos e leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Municipal. -Animais. RN LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. -Outros bens. ANEXO X - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS ETM. 1 - SERVIÇOS URBANOS: a) Remoção de via ou logradouro público do lixo não domiciliar detritos, entulhos ou caliças de obras ou da limpeza de terrenos, COROADO ore seescas anca core erros ese ne o tn 1 b) Remoção de objetos ou animais mortos por unidade................ 1 c) Limpeza de terreno em infração ao Código de Posturas Munici pal, por caçamba média ou fração de material recolhido................. 1 ANEXO XI - DAS RECEITAS DE CEMITÉRIO 1 - PERPETUIDADE : P.T.M. à DEEP Asa us coa PÁ Db): DECALMC assa ape o an apa aaa 3 E DeJazÃO: aus asiiaisasanaasssoomumassaro maos currnanesvrsserurenmmaisd 5 O) OVOS. cusima cases narra se sc 1a 2- INUMAÇÃO POR 03 (TRÊS) ANOS: à) Desepultura fasa...sacassuseassessassassisensancacaasaasescosirensansenemestarensãs 0,2 BD) DECANACRA acres mea errors Orne rrenan 0,3 c) Dejazido..........ssermesesserncranesersscenscenssemmevensernsocensconseensanascenterasos 0,5 R, LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. c) Outros... ereeeeeeeeeeeeereereeererereeemenereermrenereraeereseeasereseseneeamso 0,12 3 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO, POR 3 ANOS: a) De sepultura rasa.............. ueereeeeeeemeenreeamerreeeneeeesereserereeareermo 0,15 b) De carneira..........sceeesseseeseesserceneaseensencensorcensensencessansessensansonsansano 0,25 c) Dejazido...........seemeereeeereeeeessernseeremeraeeeaeeerneeerererertsermemeenmmso 0,30 d) Outros............crererereeneeeeeeseraseaneersenscenscaseersensonseenseasonmsenssasvenstasvs 0,12 4 - DIVERSOS: a) Abertura de sepultura para nova inumação..............emesmeereeneese 0,20 b) Entrada ou saída de ossada.............erenenenenenenessensessensentens 0,15 c) Permissão para construção de qualquer tipo de sepultura........... 0,10 Observação : Nos cemitérios das vilas as receitas serão cobradas pela metade. à