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norma nº 513/2002

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Hi lemplém 00303
PELA LEI Nº649/
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78,
83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV oi Lei Orgânica au Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei: mm Mm
Art. 1º - Alterã à redação dôs anexos dê Ta XE artigos/50, 78, 83, 88, 96, 101,
103, 105, 138 e 170 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º- Revogadas as Eee em contrário esta Lei entrará em vigor a
partir de 1º de. janeiro de 2003. - o
Gabindte do Prefeito Alia de PINA 19 dé novembro de
2002. | E NA
Registre-se e publique-se.
FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
em PTM
1- ATESTADOS - CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
0) oie TELE ASno orsirscocsopeorna cin ecse 0,15
2- AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS OU DOCUMENTOS
A rorunidáde Di pórMDA. uu ga 0,03
3- EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE OU CERTIFICADO
2) POR UMIGAD usam sarna ans aaa 0,06
4- EXPEDIÇÃO DE 2/ VIA DE ALVARÁ, CARTA DE HABITE-SE
OU CERTIFICADO
a) Por unidade. 0,06
5- INSCRIÇÕES, EXCETO AS NO CADASTRO FISCAL
a) PORTITAAdOS sacassercenesconan cosmucesssacemcnsarscamantenma ves snsasarassannsesams 0,06
6- RECURSOS AO PREFEITO
7- PROTOCOLO
a) Requerimento, memorial, etc., por lauda...............enenemeseneeres 0,10
8- REQUERIMENTO:
a) Formulário padronizado, por unidade...........menenmenseneneenerss 0,03
9 - FOTOCÓPIAS DE PLANTAS, ALÉM DO CUSTO DE
REPRODUÇÃO
a) Por Tolha, seems cara cocssasnresastenssareaasmassessasancasóses 0,005 PTM
10 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO ki
11- NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
a) Felerprimeirontmeto: ersnomamesomemseasesenerncerensenrensand 0,20 PIM
b) Por número excedente.............rmeneneenensensereerenseneerenses 0,15 PTM
12 - CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO
O PORN sap O 0,30.
13- TERMO OU REGISTRO DE MARCAS OU SINAIS:
Lavratura em livros municipais, por lauda ou fração,
inclusive o título.
14 - BAIXA DE LANÇAMENTO OU REGISTRO
à) POL UI. susana eee ea 0,20
15 - TÁXI
a) Concessão da licença, por unidade..............emsenesen 3
b) Transferência da licença por vez:
E RBD sansoseson amarras arrimo 6
a NOMBRE eegrarsem ic 6
16 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS:
a) Por unidade ou analogia................cereenserseeneensenseenssessenseenso 0,10
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO II
DA TAXA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente
atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
ESPÉCIE DO
IMÓVEL
a) Não
Edificado
VOLUME PRESUMIDO
Igual ao previsto no item b. 1 por módulo urbano
360
PRESSE RREO
o m? quando de área construída inferior a 50
sovessel m? quando de área construída superior a
PPP RR
b) Edificado de
ocupação
residencial
PTE EEE
cemeeses
PPP EEE
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
an: m? quando de área construída inferior a 50
ssa m? quando de área construída superior a
c) Edificado de
ocupação não
residencial
PRERESI ERES EEE ERES ERES EEE
cel m? quando de área construída superior a
Z
PRERESI EEE EEE EEE EEE EEE EEE
nesses
PRERESI REED
RE
PRERESI O
causa m? quando de área construída superior a
2
m
PRERESI
neseneres
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO III
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
I- TRABALHO PESSOAL PTM
Profissionais:
1) Profissional liberal com curso superior e o equiparado............... 6
2) Profissional de nível médio e o legalmente equiparado.............. +
3) Outros serviços profissionais.......«sensinssissaienacicigsnatasenca oesnasasensess 1
II - SOCIEDADES CIVI
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não................... 6
Il- SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Serviços de táxi, por veículo........cscesenensenserensensescnsensercnsensensasensenses
1) Serviço de auto-locadora, por veículo.............eneneenseneneensens
2) Serviço de lotação, por veículo............emeemeneeeeeesereerreereserteess
3) Transporte de estudantes e excursões..............menemeneaeaeass
4) Transporte de natureza estritamente municipal.................umm
5) Transporte intermunicipal.................ccesecssensenseensensenssensseserssensenssos
6) Transporte rodoviário de cargas................emeneeameeeneeaseneass
7) Demais serviços, por veículo...............cecseneeneesensessesensesersenseneesensos
IV - RECEITA BRUTA
1) Serviços de diversões públicas................eeeamenteemeereareneereense
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
2) Serviços de execução de obras de construção Civil e hidráulicas.......
3) Agenciamento, corretagem, comissões, representação comercial, e qualquer
outro tipo de intermediação
4) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos itens anteriores deste
item e os constantes nos itens 1 a 3 quando prestados por sociedades não
enquadradas.
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
E DE ATIVIDADES AMBULANTES
I-DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
1) Azulejadores
2) Bombeiros hidráulicos, gasistas e eletricistas
E
T.M
) Coleta de lixo urbano
10) Construção, reparação e conservação de estradas
11) Construção, reparação, conservação, pontes e congêneres a
|
O] SNS] OD | de
Ns)
. “um
12) Construção centrais elétricas, estações distribuição de energia
13) Construção civil
14) Construção estações radiodifusores (rádio e tv)
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
15) Construtores civis
16) Geologia, meio-ambiente e mineração
17) Gravação de estacas, fundações, estruturas concreto
18) Demolição de construções as
19) desenhistas técnicos 2
0) Dragagem em rios e lagoas
21) Empreitada construção civil e obras semelhantes 4
) Empreitada obras hidráulicas e obras semelhantes
[a Ro RR O
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B| BB
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m| m| m
3/53] 8
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) Engenheiros elétricos
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onstrução civil
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[4]
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ão, manutenção de sinalização via pública
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o
Q
pa
) Incorporação de imóveis
2
3
Q
dd
Instalação de equipamentos técnico e industrial
Q
—
Instalação de estrutura metálica
4) Instalação de elevadores e incineradores de lixo
5
(90)
dd
Q
o
Instalações elétricas, inclusive aparelhos
Q
a
) Instalações hidráulicas, inclusive aparelhos
37) Instalações de gás, inclusive aparelhos
GQ
8)
) Instalações de sistema de cal. vent. e refrig.
39) Instalação de linhas de transm. E distr. de energia
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
) Instalação de equipamento telecomunicação e eletrônica
a
[e]
1
>
—
o
B
bt
5
D.
=
[o]
[92]
42) Limpeza e conservação de vias públicas
p=
Q
) Marceneiros
44) Paisagismo e decoração
=
(84!
) Pedreiros e estucadores
>
e)
) Pintores
=
ks
EE
Lo
8
e)
g
cálculos e desenhos técnicos e indl.
Ha
[O 6)
) Projetos arquitetônicos e construções
Ha
o)
) Reparação e manutenção de obras de qualquer natureza
q
[==]
) Reparação e manutenção de redes hidráulicas
51) Serventes da construção civil 2
UI
8)
) Serviços em geral de carpintaria e contrução
qq
Q
) Técnicos de edificações
q
4) Terraplanagem e escavações
q
q
) Topografia e batimentos
64]
x
) Urbanização de logradouros
57) Outras atividades não especificadas (tele-caliça)
58) Projetos, arquitetura e urbanismo
Jogos e diversões
qq
o)
) Aluguel de quadras e canchas esportivas
SA)
So
) Árbitros de esporte
fon
fd
nd
>
ht
E
92]
[4
w
pa
62) Bailes, shows, festividades, recitas e congêneres.
63) Boates, night clubes, cabarés, dancings, etc...
64) Boliches
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
) Centro de lazer
Sp)
q
o
e»
) Circos e parques de diversões
67) danceterias
ências lotéricas, jogos e apostas
>
qq
fp
69) Execução de música ind. ou por conjunto
|
[=]
) Exposições com. cobrança de ingressos
71) Fornecimento de música
nd
73
74
75) Mini golf
76) Músicos
ad
Jogos eletrônicos
ia
Jogos de apostas
Rd
77) Serviços de buffets e festas
79) Outros jogos permitidos
80) Teatros, cinemas e auditórios
81) Venda de ingressos
os jogos e diversões não especificados
Saúde e assistência social
00
2
[er]
q
[o 0)
Q
) Ambulatórios
É
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5
a
E
a.
E]
Oo
qq
) Atendimento a urgências e emergências - área/saúde
[º.6)
a
) Assistência médica
87) Assistência odontológica
88) Assistência social
À
LEINº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Associações beneficentes religiosas e assistenciais
9,9)
a á
9
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1
2
3
4
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Xe)
Associações comunitárias
o)
ço
Associações culturais científicas e educacionais
No
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Associações de aut. e profissionais liberais
xo)
Nem
Associações de empregados 1
£ o)
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Associações de empregadores
o)
Nani
Associações esportistas e recreativas
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) Auto-escolas
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98) Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres
2
) Bibliotecas
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[o]
[92]
[4]
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8,
2)
bio
bt
MD
À
-
O
e]
) Botânicos e zoólogos
) cardiologistas
a |opãlo pa
SO| O| O
VM) Mm
) casas de saúde
105) Clubes beneficentes, religiosos e assistenciais
ER
E
O
D
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[o]
O
[4»]
[4]
fa
a.
|
(o)
MD
(2)
ao)
O
rt
[mp
<
o)
106) Clubes culturais, científicos e educacionais
107) Clubes sociais, esportivos e recreativos
108) Compositores de música
109) Cooperativas de consumo e serviços
110) Cooperativas de produção
111) Cursos de educação física, desp rec e def pessoal
112) Cursos preparatórios
113) Dedetização, imunização e exterminação de animais
114) Dentistas e cirurgiões dentistas
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
115) Desinfecção e higienização
116) Enfermeiros
117) Ensino maternal, jardim de infância e creches
118) Ensino de 1º grau
119) Ensino de 2º grau
120) Ensino superior
121) Escultores
122) Esteticistas
123) Exposições artísticas e culturais, galeria de arte
A
2
ma
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O
[4
E
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Q
O
[92]
) Fisioterapeutas
m| m
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S| q
) Fonoaudiólogos
tratamento e adestramento de animais
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88
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E] UMa
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5
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2
Ro)
) Hospitais
templos e entidades religiosas
a
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(04)
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(6 ,]
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5
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2)
pai)
[94]
132) Instrutores de educação física desp e recreação
) Instrutores de defesa pessoal
) Laboratório de análises clínicas
) Laboratórios de ótica
S| D| D|
S| 9| &| 8
) Manicuras e pedicuros
pa
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e
S
[92
o
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o)
[2]
) Massagistas
) Ministros religiosos
fdp) o pa
| OO
S| ND] DO
) Museus
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
141) Neurologistas
142) Obstetras
143) Organização de feiras e amostras Chong e congêneres
149) Pediatras
150) Pintura artística e ateliês de pintura 2
151) Pintura de letreiros, cartazes e faixas
158) Professores de ensino de 2º grau
[o
166) Pronto socorros
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
167) Protéticos (próteses dentárias)
168) Psicólogos e psicanalistas
)
mission | EO
E
smp | 5
Posmirapdeamennisiminiias | 3
sms | 1
posmmimenãs | 5
psp | TO
E
DE
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E
| E
2
Z
2
|
86) Administração de condomínios
; Ad
187) Administração de empr. aéreas, leasing, manut. de aeronaves A
atoa) o pa
188) Administração e gerência de hotéis e similares
189) Advogados
190) Aferidos e abalizadores
191) Agências de turismo, passeios e excursões
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
[Asse eemomemdambmemo TT]
193) Agenciamento, corretagem ou interm de tit quaisquer 4
O
E
196) Agentes de propriedade artística ou literária 4
o
o
E
E
200) Aluguel de bar, toldos, guarda-sóis de praia e seme
CS
[7 Na demamampahospamashra | 8
mamisdepommsimma | dO
SE
O
Ss
4
197) Agrimensores 4
2
2
bo
mmesmmseamemo [do
ES
CI
216) Cobranças
217) Coletadores de dados e assessores jornalísticos
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
218) Colocação de mão de obra 2
219) Confecções e butiques
220) Consultoria técnica, financeira ou administrativa
|
ho
[at
) Contadores
222
23
24
25
nd
Corretagem, intermediação de bens imóveis
No
Crochetadeiras
[9]
rd dr
Datilografia, estenografia, secretaria e expediente
[9]
—
Depósitos de qualquer natureza
226) Despachantes
227) Dist de valores, créd, finanças, inv e crédito imob
) Doceiras
s
Ne)
o
Economistas
2
30
31
nd
Empresa prestadora de serviços de segurança
19]
a
Empresários
Florestamento e reflorestamento
| wU
nd
) Fornecimento de mão de obra
234) Guias de turismo
235) Geógrafos e geólogos
236) Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres
m m-
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5
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[42]
*
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o:
o
) Instalação de alarmes
239) Inst e montagem de aparelhos, máq e equipamentos
240) Investigação e informações
) Jardineiros
) Jornalistas
NON
DI EI
QN) m
) Locação de bens
INº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
44) Manequins e modelos profissionais
[RS]
245) Modistas e costureiros
246) Organização, programação, planejamento e assessoria
247) Organização de festas e buffet
248) Participação societárias
249) Peritos e avaliadores
250) Pescadores
251) Pousadas 4
—
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9
19
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D
92]
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D
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E.
O
92)
253) Programadores de computadores
NO
E
) recepcionistas e relações públicas
255) Recrutamento, colocação / fornecimento de mão de obra
256) Representação comercial
O
Q1
a
g
E
“o
(o)
E
(6)
Q
PD
ES.
talização
258) Serviços de classificação
bo
q
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Da
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fo)
E
o
[o]
(o)
SR
o
a
E
"q
a
o
(77)
ho
[SN
[<=
) Serviços de tomadas de preços e orçamentos
261) Técnicos em administração
bo
fe N
e)
+
) Técnicos em contabilidade
263) Técnicos em rádio e televisores
ê
) Técnicos em refrigeração
265) Técnicos rurais
266) Técnicos de som
267) Tratoristas
268) Tricotadeiras
269) Vigilantes
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Transportes, comunicações, energia elétrica
9
70
71
EPs
73
74
275
a”
Agência de notícias, reportagens e jornalismo
No
a,
Agentes autônomos de publicidade
9
ed
Armazéns gerais, armazenagens, frigoríficas e silos
[e
sd
Bagageiros
[8]
dg!
Captação, tratamento, forn. e/ ou distr de água
a
Carga, descarga, arrumação e guarda de bens
276) Carroceiros 17
ica, clicheria, zincog., litog., fotolitos
278) Comunicações de natureza estritamente municipal
E
(a,
(o)
E.
as
9
Le)
Es
Q
»
280
81
82
a”
Dist. de filmes cinematográficos e de vídeos-tapes
AS)
pr,
Distribuição de jornais e revistas
ho
Cm
Divulg. De textos, desenhos e/ou mat. de publicidade
83) Edição e reprodução de fitas de áudio e vídeo
NS]
a
4
2
2
2
4
4
4
4
4
1)
84
285) Emissoras de rádio AM e FM
286) Empresa funerária
Editora de livros
a? |
4
287) Encadernamento, pautação e douração de livros e revistas
288) Entrega de encomendas, mercadorias e contas À
279) Cópia de documentos e outros papéis, plantas e des. 4
289) Estação de passageiros, embarque e desembarque e despachos o 8
290) Estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos
291) Estúdios fotográficos e cinematográficos
292) Estúdios de gravação e vídeo-tapes p/ televisão
293) Fornecimento e/ou distribuição de energia elétrica
294) Fornecimento e/ ou distribuição de gás
S
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
297) Locação de fitas de vídeo, vídeo-games, CDS e similares
ER
302) Motoristas
304) Pintura de placas, cartazes, faixas, letreiros e painéis
so aa
z
298) Locação de espaços publicitários
306) Propaganda e publicidade
E
308) Recortes de jornais, revistas e outros 4
E
E
E
O
315) Teletipistas
318) Transporte de estudantes e excursões
319) Transporte de natureza estritamente municipal A
320) Transporte intermunicipal de passageiros oc
|U
No
[6%]
2.
321) Transporte rodoviário de cargas
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
323) Afiadores, amoladores e cuteleiros
7
poemermgoemmas | 2
[8]
346) Eletricistas de veículos
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
7 nino ema ipeamenocempuômdemóris | 7 —
CE
E
E
=
aum
2
1
1
2
E
E
O
54) Guarda de bens
iss rs rimas | 1
Elmo [to
359) Lavagem e lubrificação de veículos
360) Lavanderias
361) Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e o
equipamentos
362) Lustração de bens móveis
363) Mecânicos
No
64) Montagem de móveis
365) Ourives
371) Reparação de fechaduras, cadeados e confecção de chaves
Q
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
E
Picos | 5
E
DE
DE
Q | U
383) Torneiros
384) Zeladoria de imóveis
385) Outra atividade não especificada (tratamento de piscinas)
386) Outras atividades não especificadas (zeladoria de piscinas) 4
Indústrias, fabricação e beneficiamentos Po
387) Abate de animais +
388) Beneficiamento de cereais e produtos afins
389) Beneficiamento e moagem, tor. e fab. prod. alimentícios
LI
La
EC
392) Conservação de frutas, legumes e outros vegetais
O
SS
ae q
396) Extração de pedras e outros materiais para construção
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
397) Extração de mel
398) Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo
399) Fabricação de aguardente, licores e / ou beb. álcool EE
400) Fabricação de arreios e / ou artigos de couro, inclusive calc.
8
401) Fabricação de artigos de bambu, vime, junco, palha e etc.
402) Fabricação de artefatos de cimento EEE
me . ..
403) Fabricação de artigos de bijouterias
404) Fabricação de artigos de caça, pesca, esportivos e jogos
E
E
E E
E
E
408) Fabricação de asfalto ES
EEE
[A
| EA
LE a
409) Fabricação de balas, caramelos, mandolates e bombons
2
;
DS
mordendo | dO
415) Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, etc. A
418) Fabricação de esquadrias de ferro e alumínio
419) Fabricação de farinhas diversas 4
420) Fabricação de fermentos, leveduras e temperos
421) Fabricação de fogões
422) Fabricação de gelo
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
426) Fabricação de material cerâmico (exc. de barro cozido)
429) Fabricação de roupas de cama, mesa e banho
433) Fabricação de telhas, tijolos, canos e / ou artigos de barro cozido
434) Fabricação de valizes, malas, e / ou atrigos para viagem
437) Funilaria, estamparia, latoaria e serralheria
447) Outras atividades não especificadas (fab. de estopa e pano de
limpeza)
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
448) Aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas
452) Bebidas, refrigerantes e águas minerais
453) Brinquedos, artigos desportivos e de recreação
mau
Lo
454) Carne, pescados e animais abatidos
emacs [do
EEE
EE
momeiisdemmão | 8
ES
o Necdns em pesemprissimeniios | dO
a
63) Papel, impressos e artigos de escritório
Em E mo
64) Produtos alimentícios diversos
465) Produtos importados
466) Produtos minerais a qa
467) Produtos e resíduos de origem animal 4
468) Produtos e resíduos de origem vegetal (exc. prod. aliment.)
mms pd
omnes | 4
E O
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
472) Açougues, fiambrerias e mercearias
473) Adubos, fertilizantes e corretivos do solo
474) Aparelhos eletrônicos, peças e acessórios
475) Armas, munições e artigos de caça e pesca
to
E
E
EE
mind [5
481) Artigos funerários 4
E
E
ommsiremicemdo [+
nismimsemnidmsmio | 4
NL
aa
488) Aviários
489) Bares e restaurantes
490) Bazares
491) Bebidas, refrigerantes e / ou águas minerais
492) Bicicletas, peças e acessórios para bicicletas
493) Bijouterias e miudezas 4
494) Bombonieres [É 1
495) Brique-a-braque 4
| DE
496) Brinquedos, art. desport., recreativos e para presente
497) Calçados
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
500) Churros
505) Confeitarias
509) Discos, rádios, fitas e instrumentos musicais
510) Doces, tortas e congêneres
511) Farmácias, drogarias e / ou perfumarias
512) Farmácias homeopáticas
513) Feiras (temporariamente)
16) õ
514) Fer. prod. metal. art. sanit. mat. Const. eletric
515) Floras medicinais
520) Gás liquefeito de petróleo
521) Joalherias, relojoarias, artigo de ótica, mat. fot. e cinem.
523) Linhas, lãs, agulhas, tecido e congêneres
+
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
524) Livrarias, papelarias, impressos, artigos de escritório e escolares
525) Livros e revistas
526) Lojas de conveniências
527) Loteamento de imóveis
528) Comércio varejista de madeiras em geral
529) Máquinas e aparelhos elétricos
530) Máquinas de costura, trico, peças e acessórios
531) Máquinas de escrever, calcular, móveis e equipamentos para
escritório
532) Massas alimentícias e biscoitos [E q
533) Mel
34) Mercados
536) Móveis, artigos de habitação e utilidade doméstica
E
miss | to
E
pomimsemãs pd
A .
548) Com. varej. de produtos farmacêuticos
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Produtos hortifrutigranjeiros
Produtos químicos e farmacêuticos 4
Refeições prontas
49
50
591
q
rm
nd
552) Restaurante e churrascaria
553) Roupas de cama, mesa e banho
554) Show room de piscinas
555) Com. varej de sistemas de alarmes
556) Sorveterias 4
557) Sucos e batidas
558) Supermercados (1 caixa)
559) Supermercados (2 caixas)
560) Supermercados (3 caixas) 12
561) Supermercados (4 caixas)
16
562) Supermercados (5 caixas)
563) Tabacarias e charuterias
565) Telefones, aparelhos celulares e similares
566) Tecidos e confecções 6 |
567) Tintas e materiais para pinturas
568) Tratores, máquinas e implementos agrícolas
569) Veículos, peças e acessórios
570) Vidros e espelhos Os
COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER PERMANENTE PTM
POR ANO
5
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
1) CEM VERUIO, epa ass puaisaraa sn CUT RIO pao O an aguiar 1
2) Com veículo de tração manual, por unidade...............esseneenseeneenseensereeeseenenense 2
3) Com veículo de tração animal, por unidade..............ceeneseaeeeseenseresereereeseres 3
4 Com veiculo motorizado, pot UNIDA, scmssiacanansansenansiaasa acresce 6
5) Em tendas, estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não à
A$4o) (04 À (O jo RD 4
Observação: Considera-se comércio ambulante o que é exercido pela pessoa física
do comerciante ou do vendedor que transporta a mercadoria que é vendida varejo,
aqui e ali; sem local fixo ou em instalações removíveis, diretamente ao
consumidor.
COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER EVENTUAL PTIM
OU TRANSITÓRIO POR MÊS OU FRAÇÃO
1) Sem velculo...s...essenaesensemanens oncumeorinseameensorarocresnssncentencenvoncontro cenvoseencensenenecem amenmsasenns
2) Com veículo de tração manual, por unidade................uemeenteeeeeneeerseameensearmersesa
3) Com veículo de tração animal, por unidade................. ee rmeemeeamenmsereesameeseresameesass
4) Com veículo motorizado, por unidade....................iieememseamermmenmesameenmeenes
5) Em tendas, estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não à
VEÍCUIOS.....escereerreereeereneeeeeee ELE CARECA ACER R ETR REC RE LDA CESAR CA RREO ARO RUA R E Can Recs ane rea a eres a ces aaa so ana cascas anne raanea aa
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
COMÉRCIO AMBULANTE ESPECIAL PTM
1) Vendedores de pipocas, sorvetes, pequenos lanches, bebidas e semelhantes, por
mês ou fração:
a) Com tabuleiro ou caixa, por unidade..................ermermenserseneeneeneersencersensess 1
b) Cóm carrinho bianval, pot UNIdAdE.ssusaisasscasanionaa men anna 2
Observação:
1) A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades afins das taxas referidas
para funcionamento em horários e dias especiais, sempre que houver interesse
público.
2) As atividades, com indicação de período anual, exercidas somente na
temporada deverão, serão tributadas à razão de 100% (cem por cento) do
respectivo valor anual.
ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
N
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
I- Pela aprovação ou revalidação de projetos de: (% PTM p/m2)
a) Alvenaria até 100002, uenenrsssraneecensonssnmensensaanto 1
b) Alvenaria de 101 à 200 m2............essemensseeseensos 15
c) Alvenaria de 201 m? acima................sesererses 25
d) Mista RE OG... mes essiisansa na 0,5
q) Mistá de 101 à 200: sacanear onsiscana 1
e) f) Mista de 200 macia... iss sissnassscsssssesasesse 15
g) Madeira até 100 m2..........cessessensensernseeseeceresenmsensos 1
h) Madeira de 101 m? acima............eeseeeeseeseneensenenmo 0,5
i)Madeira bruta (galpões) ..........eemermesenereerseenss 0,25
Observação:
1) Na alteração de projeto já aprovado será aplicada com
50% (cingiuenta por cento) de redução na categoria
classificada, que incidirá sobre o total da área do projeto.
2) A aprovação do projeto perderá a validade em
02(dois) anos nos casos em que a obra não for iniciada
ou não tiver continuidade no período.
3) Decorrido o período, de que trata o item anterior, a
renovacão de aprovação de projeto ou de qualquer
alteração fica sujeita ao pagamento integral (100%) que
couber na data da renovação.
4) As execuções não iniciadas e as paralisadas ficarão
com suas licenças revogadas a apartir da data em que
passarem a conflitar com Lei editada posteriormente à
concessão da licença.
LEINº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
2 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, AUMENTO
OU DEMOLIÇÃO
PTM p/m2
a) Alvenaria até 100 m2.................... 1
b) Alvenaria de 101 a 200 m2........... 15
c) Alvenaria de 201 m2 acima........... 25
d) Mista até 100 m2....cssessesseserccassso 0,5
e) Mista de 101 a 200 m2.................. 1
f) Mista de 201 m2 acima................ ls
g) Madeira até 100 m2...................... 1
h) Madeira de 101 m2 acima............. 0,5
i) Madeira bruta (galpões)............... 0,25
3 - OUTRAS OBRAS PARTICULARES P.T.M.
a) Cortes em meio-fio para entrada de
veículos, por Metro linear................
Abertura de portões, por unidade...
Tapumes e andaimes no
alinhamento por metro Linear e por
período deaté ( )meses............
Construção de piscina particular,
b
ç
pe tea”,
Ro
(42)
er
Fachadas, marquises, coberturas,
por macio HnCar mesueenssnesrmerareersensaos
f) Instalação ou mudança de local de
bomba ou reservatório de gasolina
ou outros líquidos combustíveis,
POL Ud sorassa senna
4 - ARRUAMENTO P.T.M.
Para cada 10.000 m2 e ou fração...
5 - LOTEAMENTO P.T.M.
Por cada 10.000 m2 ou fração......
6 - PELA DEMARCAÇÃO P.T.M.
Por unidade de lote ou por metro de
BESIRDA eee eg
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
7 - PELO ALINHAMENTO P.T.M.
a) Em terrenos de até 20 m de
b) Em terrenos de testada superior a 20m,
por metro ou fração excedente.......0,02
p/metro linear
8 - ABERTURA OU FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
P/LIGAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO,LUZ,TELEFONE,ETC, POR
METRO LINEAR P.T.M.
a) Em vias asfaltadas..................... 0,20
b) Em calçamentos............... 0,10
C) EAGÃDIO. ereremeencontes corram pisa 0,10
d) Areia,calçada ou passeio............. isento
9 - LIMPEZA DE ESGOSTOS E SIMILARES P.T.M.
a) De fossas negras, por horas/má-
quitia pj INOPA.scscoesasersseminsreseusmtonvers 1
Observação:
1) Outros serviços, não especificados nos itens acima,
serão calculados por analogia.
2) Quando o serviço for prestado em terreno fora da
sede do Município, o valor será aplicado com
acréscimo de 50%.
3) Em terrenos de esquinas, é considerada como frente
a soma das testadas.
4) As licenças concedidas perdem a validade em um
ano , quando a obra licenciada não tiver sido iniciada
ou permanecer paralisada por igual período.
5) Na revalidação da licença, o valor que couber será
aplicado , integralmente sobre o valor vigente na data
da renovação.
6) No caso de obra em andamento , a licença será
renovada anualmente, aplicando-se o valor que
couber, com 50% (cinquenta por cento) de redução na
data da renovação.
7) A taxa de licença já inclui o alvará respectivo.
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO VI - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO PTM
1- PUBLICIDADE FALADA OU SONORA POR MEIO DE SERVIÇOS DE
AMPLIAÇÃO DE SOM:
Com instalações fixas, por ano ou fração.............meneenmenmeemeensenmeenes +
Com instalações móveis, por ano ou AÇÃO. .. soci 4
Com montagem em veículos, por unidade e por mês ou fração......... 4
2- PUBLICIDADE EM PLACAS E PAINÉIS:
Até 4 m? (quatro metros quadrados), por ano ou fração.................... 1
Por m2 (metro quadrado) excedente ou fração, por mês ou fração, 0,25
MAiS........eccsesssesenessassesenenesnenenensasasata sedes esesenasa osest ads sos avo ses ads none snsnsa namo
3- PUBLICIDADE COM LETREIROS:
Em muros, paredes ou telhados de edifícios, tapumes, etc. porm? | 0,25
(metro quadrado) ou fração, por mês ou fração.............eeeeeesmsss
No exterior de veículos, por veículo, por unidade de letreiro, por 1
mês ou fração.....ceseeseasiprenirsasemarasnacicaanssisnananeatints sin ne cscaasesvesessentosensesos
No interior de veículos públicos não destinados à publicidade como 1
ramo de negócio, por unidade de letreiro, por mês ou fração.............
4- PUBLICIDADE POR MEIO DE FAIXAS COLADAS:
Faixa em logradouro público ou deste visível, por unidade e por 1
vez..
Em forma de cartazes, por unidade e por vez........... meme | R
5- PUBLICIDADE EM FORMAS DIVERSAS:
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Por meio de anúncio projetado em tela ou colocado em pano de boca 1
de cinema ou de casas de espetáculos públicos, por unidade e por
cedo Rr (or: (6 PA
Por meio de anúncio, painel, letreiro, faixa, cartaz, etc. colocadoem 1
vitrine ou recinto de casas de diversões públicas, restaurantes,
churrascarias, lancherias, bares, clubes e outros locais públicos, por
unidade e por dia..............censeneensereenseneeneeneenseencersearconscasconseansensensos
Observação: A Prefeitura poderá negar a licença para serviços de emissão
falada ou sonora ou cancelar a já concedida, quando houver uso imoderado
que possa prejudicar o interesse público.
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO VII - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
ESPECIFICAÇÃO PTM
1- PELA VISTORIA DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO, POR M? DE ÁREA
E POR VEZ:
ACIMA DE 100 m?:
dale e e II Pa
Comercial - ServiÇOs: sscaassanmeasrecsneasemassassrersesurenesrasesasecunyaoneniiio E)
Residencial.........eeemeeneenaaeraaeeresereneereneeeenenenareanerenaaneaneranaerena to
DUTOS us oneroso sm ememrpeerespcensengerrenmos Piihaiinçad CR Tae ana 1
ATÉ 100 m?:
bata DES | PAP RP 1,5
Comercial - SetvVIÇOS ses csescsmessernensanuiracensaraisamessremitaempsrosnennernpaene 1,2
Residencial... emeeeaeeeerereresereserereeeerereranacaneererererarereceraseenero 1,
OutrOS....eteeeeeereeerereeeeereerererareaneraneraaerareaneracer acer nananenaaasaneacenaceranos 0,8
2- PELA VISTORIA DE OBRA CONCLUÍDA, PARA LIBERAÇÃO OU
NÃO DE HABITE-SE, POR UNIDADE PREDIAL AUTÔNOMA:
TACUINAAL ascoaiissusisa ss asssusscasorsasutansasdonantas a OM arena rete enero 15
Comercial - Serviços... css esescestesacenensenssosaserensasencor ousar onsasonomaemansasonsnsom 1
Residencial... eeeresereserererererereraraeererererararererererecaraececerasantaso 0,8
OutroS.....cececcererseeseorscrcesorsesesnesasnesesnsoes ese on eses nen as canecas nona asno as ces as eosasadaos 0,5
3- PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE INSTALAÇÕES E
FUNCIONAMENTO DE, POR VEZ:
Cinemas, circos, boates, discotecas, parques de diversões, estádios, 2
canchas de jogos e outros semelhantes.............eeeeree
Bares, restaurantes, churrascarias, hotéis, estabelecimentos 1,5
industriais, comerciais e de serviços.........eemseremenereneresasmerereceres
4- PELA VISTORIA DE ELEVADORES:
Por unidade e por vez... eereereeeeserrmeeso 4 N
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
5- PELA VISTORIA DE VEÍCULOS, POR UNIDADE E POR VEZ:
gta Te dao ODM OR RR O on a O NENE RD RD RR
Outros de HANSporteECuiSAVO:. cara sana re naanaaanasaiaapanma
6- PELA VISTORIA REQUERIDA POR PARTICULARES:
Forunidade e por VEZ aenoranassncararrnasa aan ice 15
Observação: Nas vistorias realizadas fora da sede municipal, requeridas ou
não, a taxa que corresponder será aplicada em dobro.
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO VIII - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DO SOLO EM VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO PTM
1- POR VEÍCULO:
Carroça, carrocinha e similares:
4) ei | F: PARRA 0,02
|O) | (o PR it
Automóvel, “trailler” e similares:
ga É PSP RNP RAR RSRS E RR 0,05
POL ATO ss a o era 1,2
Ônibus - caminhão médio:
[606 | E: PED A O RS 0,08
POL ANO assssecnrassnanesrantenenraa serasa raros sencenros 1,8
Caminhão de 2 eixos e acima:
Por dia.........eteeeeeeeeeeeaerareaeeeerreeeeeenaraaeeneeseereenereneeneeneeneeranenaeeas 0,10
40) E 0 O PR 24
2- ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS,
TABULEIROS E SEMELHANTES, NAS FEIRAS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA
PREFEITURA, POR PRAZO E CRITÉRIOS DESTA E POR METRO
QUADRADO:
| a td PRRIRRR R RD RER SD E RA NR ONS RR ERE RAD 0,01
POL MCSE egos asuena 0,05
PORANO. escassa nssrsrencemenascaremscassas ones cre umscararaascussesemascazmsare 0,20
Observação: À Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades deste item,
sempre que houver interesse público justificado.
3- ESPAÇO OCUPADO COM MERCADORIAS NAS FEIRAS, SEM USO
DE QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÃO, POR METRO
QUADRADO:
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Por TA sacas cessa senao se are cominrerr ae an menos noros en RSRS 0,03
4- ESPAÇO OCUPADO POR MATERIAL OU SERVIÇOS DE OBRAS
LICENCIADAS PELA PREFEITURA, POR METRO QUADRADO:
POL Ds O O eins Tania ensaiar 0,05
Portas Ot MACHO. ascacsesssioaenananersrsorsnsensacaconerente nan ssaseansarmereo
Por nNO OU ÍPAÇÃO:, senaaaeasassanasaeninsaiaueasercemtoseusncasarencaenerosmemsmensas
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO IX - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE APREENSÃO
ESPECIFICAÇÃO PTM
1- APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA
VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO:
Veículo, por unidade. 1
Semovente por cabeça:
-Na sede. 0,10
-No interior. 0,10
Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça. 0,10
Mercadoria ou produto, por quilo. 0,01
Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade. 0,005
2- ARMAZENAGEM DE BENS APREENDIDOS NO DEPÓSITO
MUNICIPAL, POR DIA:
Veículo, por unidade. 1
Semovente por cabeça. 0,10
Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados. 0,10
Mercadoria ou produto, por quilo. 0,01
Outros bens ou objetos, por unidade. 0,005
Observação: Os animais, bens, mercadorias ou objetos apreendidos somente
serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos
valores correspondentes a despesas com alimentação e tratamento de
animais, bem como o transporte até o depósito municipal.
Quando a mercadoria e o produto apreendidos constituírem-se de
espécies perecíveis e não forem retirados no prazo de ( )
horas, os mesmos serão destinados a instituições assistenciais, não cabendo
ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.
Os bens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos,
serão declarados vagos e leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da
Fazenda Municipal.
-Animais. RN
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
-Outros bens.
ANEXO X - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ETM.
1 - SERVIÇOS URBANOS:
a) Remoção de via ou logradouro público do lixo não domiciliar
detritos, entulhos ou caliças de obras ou da limpeza de terrenos,
COROADO ore seescas anca core erros ese ne o tn 1
b) Remoção de objetos ou animais mortos por unidade................ 1
c) Limpeza de terreno em infração ao Código de Posturas Munici
pal, por caçamba média ou fração de material recolhido................. 1
ANEXO XI - DAS RECEITAS DE CEMITÉRIO
1 - PERPETUIDADE : P.T.M.
à DEEP Asa us coa PÁ
Db): DECALMC assa ape o an apa aaa 3
E DeJazÃO: aus asiiaisasanaasssoomumassaro maos currnanesvrsserurenmmaisd 5
O) OVOS. cusima cases narra se sc 1a
2- INUMAÇÃO POR 03 (TRÊS) ANOS:
à) Desepultura fasa...sacassuseassessassassisensancacaasaasescosirensansenemestarensãs 0,2
BD) DECANACRA acres mea errors Orne rrenan 0,3
c) Dejazido..........ssermesesserncranesersscenscenssemmevensernsocensconseensanascenterasos 0,5 R,
LEI Nº 513 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
c) Outros... ereeeeeeeeeeeeereereeererereeemenereermrenereraeereseeasereseseneeamso 0,12
3 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO,
POR 3 ANOS:
a) De sepultura rasa.............. ueereeeeeeemeenreeamerreeeneeeesereserereeareermo 0,15
b) De carneira..........sceeesseseeseesserceneaseensencensorcensensencessansessensansonsansano 0,25
c) Dejazido...........seemeereeeereeeeessernseeremeraeeeaeeerneeerererertsermemeenmmso 0,30
d) Outros............crererereeneeeeeeseraseaneersenscenscaseersensonseenseasonmsenssasvenstasvs 0,12
4 - DIVERSOS:
a) Abertura de sepultura para nova inumação..............emesmeereeneese 0,20
b) Entrada ou saída de ossada.............erenenenenenenessensessensentens 0,15
c) Permissão para construção de qualquer tipo de sepultura........... 0,10
Observação : Nos cemitérios das vilas as receitas serão cobradas pela
metade. à

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