norma nº 514/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 514 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS
MIL REAIS), NA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, PARQUES E JARDINS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08- Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins
UN.ORÇAMENTÁRIA - 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 04- Administração
SUBFUNÇÃO 122- Administração geral
PROGRAMA 10- Administração governamental
PROJ/ATIVIDADE 2040- Encargos gerais da secretaria
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e vantagens fixas..R$ 40.000,00
ELEMENTO 31.90.13- Obrigações patronais...........eeseme
$ Único- Servirá de cobertura para o crédito aberto no “caput” deste artigo,
recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05- Secretaria de Obras
UN.ORÇAMENTÁRIA | 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 15- Urbanismo
SUBFUNÇÃO 452- Serviços Urbanos
PROGRAMA 67- Iluminação pública
PROJ/ATIVIDADE 2029- Manutenção da rede de iluminação pública
ELEMENTO 33.90.39- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de dezembro de
2002.
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PADLO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400