norma nº 519/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 519 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E
SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 160.000,00 (Fernão e-sessenta mil reais), na Secretaria da Educação e
Cultura:
ÓRGÃO ê 04- Secretaria da Educação e Cultura
UN.ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO E 12- Educação
SUBFUNÇÃO | 365- Educação Infantil
PROGRAMA ; 51- Assistência maternal
PROJ/ATIVIDADE 1004- Construção e benfeitoria em creche
ELEMENTO ki 44.90.51- Obras e instalações R$ 160.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o créditos aberto no art. 1º, recursos
oriundos da redução orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 3º- Esta ENpertigrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Peito rs de DE IES em 10 de dezembro de
2002.
Secretário (le Administração e [Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400