norma nº 523/2002

EAR ATA DOU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 523 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
ESTABELECE O PARCELAMENTO E
FIXA O PERCENTUAL DE DESCONTO
PARA PAGAMENTO DO IPTU DO ANO
DE 2003 PAGO EM PARCELA ÚNICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O IPTU correspondente ao exercício de 2003, poderá ser pago com
descontos de 15% (quinze por cento) ou 10% (dez por cento), na rede bancária ou na
Tesouraria do Município, em cota única.
Art. 2º- Se o pagamento for em 5 parcelas bimestrais, a 1º parcela será no mês
de março.
Art. 3º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos arts. anteriores,
serão estabelecidos por Decreto.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 26 de dezembro de 2002.
UIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Registre-se e publique-se.
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