norma nº 524/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEINº 524 DE 03 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4
CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA
DA SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na
Secretaria da Saúde, no período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2003, como segue:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO NÍVEL
H Agente de controle da dengue | simples 06
Art. 2º- À contratação de que trata o art. 1º deverá ser precedida de uma
seleção simplificada, à qual será dada a devida publicidade.
Parágrafo Único- Em anexo os critérios para a seleção.
Art. 3º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão
usados recursos oriundos do Governo Estadual e complementado pelo Município na
seguinte dotação:
ÓRGÃO 09- Secretaria da Saúde
| UN.ORÇAMENTÁRIA | 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 10- Saúde
SUBFUNÇÃO 301- Atenção básica
PROGRAMA 107- Assistência médica a população
| PROJ/ATIVIDADE 2044- Repasses e créditos vinculados
ELEMENTO 31.90.11- Vencimento e vantagens fixas
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 03 de janeiro de 2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400