norma nº 527/2003

 
LEI Nº 527 DE 07 DE JANEIRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA 
SEGURANÇA . 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em 
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul, conforme minuta em anexo. 
 
 Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 07 de janeiro de 
2003. 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração e Finanças 
 
 
CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E SEGURANÇA E O MUNICÍPIO DE 
XANGRI-LÁ, OBJETIVANDO EFETIVAR 
PARCERIA NA CEDÊNCIA DE ESPAÇOS 
PUBLICITÁRIOS DAS GUARITAS PARA 
SALVA-VIDAS. 
 O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da 
Justiça e da Segurança, situada na rua Sete de Setembro, nº 666, Porto 
Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46, doravante 
denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu titular, Secretário 
da Justiça e da Segurança, Dr. José Paulo Bisol, e o Município de Xangri-Lá, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Rio Jacuí, nº 854, 
Centro, Xangri-Lá/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, 
doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, resolvem celebrar o 
presente convênio, que se regerá pelos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e 
pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
 Constitui objeto do presente convênio, a cedência do 
CONVENENTE, dos espaços publicitários existentes nas guaritas dos salva￾vidas, para veiculação da logo-marca do Verão Com Vida, projeto do Governo 
do Estado com vistas ao verão, bem como de seus patrocinadores. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE 
a) Disponibilizar os espaços existentes nas guaritas dos salva-vidas, num 
total de 25 (vinte e cinco) guaritas assim distribuídas: 
- Atlântida, 08 guaritas; 
- Xangri-Lá, 05 guaritas; 
- Remanso, 02 guaritas; 
- Marina, 03 guaritas; 
- Arpoador, 01 guarita; 
- Noiva do Mar, 02 guaritas; 
 - Rainha do Mar, 04 guaritas, para que o Estado divulgue a 
logomarca do Verão Com Vida, bem como a dos patrocinadores do programa; 
b) Realizar a instalação das guaritas até a data de 01 /01/2003; 
 
CONVÊNIO 
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA 
a) Realizar a reforma, a pintura e adesivagem das guaritas, a partir das 
respectivas assinaturas; 
b) Disponibilizar recursos humanos; 
c) Fornecer equipamentos adequados ao trabalho dos salva-vidas no início 
das atividades do veraneio 2002/2003; 
d) Disponibilizar espaço nas guaritas dos salva-vidas para que o Município 
divulgue a sua logomarca, a ser confeccionada com recursos próprios do 
Município, sendo o mesmo responsável por esta adesivagem. 
 
CLÁUSULA QUARTA- DAS ALTERAÇÕES 
 Este convênio pode ser modificado, exceto quanto ao seu 
objeto, em qualquer de suas cláusulas mediante termo aditivo, por modificação 
escrita das partes em comum acordo, em tempo hábil para sua tramitação 
dentro dos órgãos envolvidos, durante sua vigência. 
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA 
 A vigência deste convênio terá como prazo, o período 
compreendido a contar da data de sua publicação, até o final da temporada de 
verão do ano de 2003 (dois mil e três). 
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO 
 Constituirá motivo para rescisão do presente convênio: 
a) O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações ora 
assumidas, independente de outras cominações legais; 
b) Quando verificado desvio de finalidade e outras práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública; 
c) Outros motivos de relevante interesse público. 
 
CONVÊNIO 
 
CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO 
 As partes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa para 
dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao presente convênio. 
 Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente 
convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as 
testemunhas. 
 
 
 Xangri-Lá, 08 de janeiro de 2003. 
 
 LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI 
 Prefeito Municipal 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração e Finanças 
JOSÉ OTÁVIO GERMANO 
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança 
 
LUIZ AUGUSTO BARCELLOS LARA 
Secretário de Estado do Turismo 
TESTEMUNHAS: 
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