norma nº 529/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 529 DE 15 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
DE EDUCAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA,
POR INTERMÉDIO DA SOCIEDADE CIVIL
SERVOS DA CARIDADE.
* LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito
Municipal de Xangri- Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto
de Educação Divina Providência, por intermédio da Sociedade Civil Servos da
Caridade, conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 15 de janeiro de 2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400