norma nº 530/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 530 DE 15 DE JANEIRO DE 2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 10 DA LEI 060/93.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei aid 93 passa a ser aquagido de Parágrafo Único
com a equEne redagigim as Ra cio
“Parágrafo Único- Para terrenda onde são edificios prédios escolares, os
muros em alvenaria não xazádos, poderão ter a altura de dois metros, em todo o
perímetro.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 15 de janeiro de 2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400