norma nº 531/2003

LEI Nº 531 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida reposição na remuneração dos servidores e agentes
políticos, no índice de quinze. vírgula sessenta e dois por-cento (15,62%).
8 1º- O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes
índices:
IPC-FIPE= 9,92%
IPCA-IBGE= 12,53%
INPC-IBGE= 14,74%
IGP-M EFGV= 25,31%
8 2º- O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá,em 18 de fevereiro de 2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400