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norma nº 536/2003

Tipo Lei
Número / Ano 536 / 2003
Date 2003-03-14
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003
ESTABELECE NORMAS SOBRE
EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO
FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º= Ficam -estabelecidas-as normas sobre edificações no Loteamento
Fechado Atlântida ilhas Park, visando /a pnontaçãd e-o-controle do
desenvolvimento: urbano de acordo; com 1 esta La ly
DOS USOS E o ENSIDARE DE OCUPAÇÃO.
Art. 2º-Para fins GrE37) Ter Roi as Esimis] rd:
E USO- Entende-se o uso que deverá predominar no setor,
dando-lhe a característica;
Il TAXA DE-OCUPAÇÃO- É o/valor fixado / pelo cociente
entre a imáxima-projeção horizontal” da; área coberta
CONSTRUÍDA e à área total do terreno;
HI-ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA)- É o valor fixado
do cociente entre a área máxima total da construção e a área
do respectivo terreno;
IV- ALTURA - Considera-se a altura de um prédio a distância
compreendida entre o piso do pavimento térreo (medido na
cota da soleira do acesso principal) até o forro do último
pavimento. A estrutura do telhado deverá estar contida em
faixa de 2,00m da altura máxima;
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LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003
V- RECUOS:
a) DE FRENTE- considera-se a distância medida a partir do
alinhamento do passeio público até o início do corpo da
construção;
b) DE FUNDOS- Considera-se a distância medida dos
fundos do terreno até o início do corpo da construção;
c) LATERAL-. Considera-se as distâncias medidas a partir
dos limites. laterais do terreno. até o início do corpo da
construção.
Art. 3º- O Loteamento. Fechado Atlântida Ilhas Park, definido pelo Mapa
de Loteamento, fica dividido nas seguintes Zonas de Uso:
ZONA RESIDENCIAL- Compreende as Quadras: A, B, C, D, E, F,G,H,LJ,
KLM, N,O,P,-QeR.
ZONA COMERCIAL- Compreende os lotes 1.e 2.
Art. 4º- Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos,
para a Zona Residencial e Comercial estão definidos no seguinte quadro:
PLANO DIRETOR
1- Residencial e Lazer
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LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003
USO APROV | OCUP | ALTURA RECUOS OBS
Residencial |CP=1 55% 02 Frente: 4,00m Muros:
Unifamiliar Pavim.(máximo | Lateral; 1,50m | Frente: h=0,80m
(01 Unid / 7,/00m) Fundos: 4,00m | Lateral; h=1,80m
Lote) Fundos:h-0,80m
Residencial |CP=1 55% 02 Frente: 4,00m Muros:
Unifamiliar Pavim.(máximo | Lateral; 1,50m | Frente: h=0,80m
(01 Unid / 7,/00m) Fundos: 4,00m | Lateral; h=1,80m
Lote) Fundos:h-0,80m
Residencial | CP= % Frente; 4,00m Muros:
Unifamiliar ES: im. j Lateral;1,50m | Frente: h=0,80m
(01 Unid / Fundos: 4,00m | Lateral; h=1,80m
Lote) Fundos:h-0,80m
2. Comercial /
AROv/OCU [ALTURA Jarciios joms
Comércio 02 Pavim Pen: 5,00m | Muros:
Serviços e Lateral: 1,50m |Frente: h=080m
Residência 1 Fundos; 1,50m |Lateral:h=1,80m
Fundos:h=1,80m
Art.5º- As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código
de Obras), respeitadas as normas desta Lei. Os projetos deverão ser previamente
analisados por profissionais habilitados. pelo CREA /RS e orientados por membros
da empresa loteadora e/ou profissional, a qual-terá assegurada a mais ampla
fiscalização quanto á natureza da construção, seja referente ao material ou estilo
da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e venda celebrada com os
adquirentes dos lotes.
Parágrafo Único- Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,80 m
(zero vírgula oitenta metros), sobre os recuos.
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Art. 6º - Será exigido para prédios residenciais, local para estacionamento
de veículos, na proporção 1 (um) estacionamento para cada economia residencial.
Os prédios comerciais deverão possuir 01 vaga para cada 20,00 m2 de área de
aproveitamento comercial.
Parágrafo Único - Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga
padrão de 5,00 m x 2,40 m livres, possibilitando a entrada e saída independente
para cada veículo.
Art. 7º- Será exigido para cada economia, reservatório de água com
capacidade mínima -de 1500 L (um mile quinhentos litros).
DO AJARDINAMENTO
Art. 8º- O piso do pavimento térreo deverá estar no máximo a 0,60 m (zero
vírgula sessenta metros) acima do eixo da rua. Serão permitidos desníveis na parte
interna da unidade. Entretanto o nível do terreno não poderá ultrapassar aos (0,60
m numa faixa perimetral de no mínimo de 1,00 m das divisas.
Art. 9º- Para entrada de veículos, o rebaixo do meio-fio não poderá
ultrapassar a 25% ( vinte e cinco por cento) da testada do lote,
Art. 10- As áreas livres do terreno serão tratadas paisagisticamente, tendo
em vista uma unidade de tratamento do empreendimento.
Art. 11- Serão permitidos muros nas testadas dos lotes e recuos de jardim
com altura máxima de 0,80 m (zero vírgula oitenta metros).
Parágrafo Único- Nas divisas entre lotes excetuando-se a porção atingida
pelo recuo do jardim, poderão ser construídos muros de até 1,80 m (um vírgula
oitenta metros).
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LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003
Art. 12- Os terrenos residenciais de esquina, terão recuos de jardim em
ambas as testadas com 4,00 m na testada menor e 2,00 m na testada maior. Os
comerciais terão recuo de jardim de 5,00 m. As passagens de pedestres não
caracterizam esquinas, devendo ser respeitados neste alinhamento 1,50 m de recuo
lateral.
DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 13- As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei,
ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização
por parte do Município.
Art. 14- Não será permitido depósito de material de construção na via
pública, assim como qualquer rejeito de obras. Os infratores estarão sujeitos á
multa e outras penalidades a serem disciplinadas por Decreto do Executivo.
Art. 15- Os encargos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão decididos
pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO,
juntamente com um técnico do Executivo Municipal. (Arquiteto ou Engenheiro),
um representante da parte da interessada e um representante do Loteamento.
Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 14 de março de 2003.
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