| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003 ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º= Ficam -estabelecidas-as normas sobre edificações no Loteamento Fechado Atlântida ilhas Park, visando /a pnontaçãd e-o-controle do desenvolvimento: urbano de acordo; com 1 esta La ly DOS USOS E o ENSIDARE DE OCUPAÇÃO. Art. 2º-Para fins GrE37) Ter Roi as Esimis] rd: E USO- Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica; Il TAXA DE-OCUPAÇÃO- É o/valor fixado / pelo cociente entre a imáxima-projeção horizontal” da; área coberta CONSTRUÍDA e à área total do terreno; HI-ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA)- É o valor fixado do cociente entre a área máxima total da construção e a área do respectivo terreno; IV- ALTURA - Considera-se a altura de um prédio a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo (medido na cota da soleira do acesso principal) até o forro do último pavimento. A estrutura do telhado deverá estar contida em faixa de 2,00m da altura máxima; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003 V- RECUOS: a) DE FRENTE- considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção; b) DE FUNDOS- Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da construção; c) LATERAL-. Considera-se as distâncias medidas a partir dos limites. laterais do terreno. até o início do corpo da construção. Art. 3º- O Loteamento. Fechado Atlântida Ilhas Park, definido pelo Mapa de Loteamento, fica dividido nas seguintes Zonas de Uso: ZONA RESIDENCIAL- Compreende as Quadras: A, B, C, D, E, F,G,H,LJ, KLM, N,O,P,-QeR. ZONA COMERCIAL- Compreende os lotes 1.e 2. Art. 4º- Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos, para a Zona Residencial e Comercial estão definidos no seguinte quadro: PLANO DIRETOR 1- Residencial e Lazer FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003 USO APROV | OCUP | ALTURA RECUOS OBS Residencial |CP=1 55% 02 Frente: 4,00m Muros: Unifamiliar Pavim.(máximo | Lateral; 1,50m | Frente: h=0,80m (01 Unid / 7,/00m) Fundos: 4,00m | Lateral; h=1,80m Lote) Fundos:h-0,80m Residencial |CP=1 55% 02 Frente: 4,00m Muros: Unifamiliar Pavim.(máximo | Lateral; 1,50m | Frente: h=0,80m (01 Unid / 7,/00m) Fundos: 4,00m | Lateral; h=1,80m Lote) Fundos:h-0,80m Residencial | CP= % Frente; 4,00m Muros: Unifamiliar ES: im. j Lateral;1,50m | Frente: h=0,80m (01 Unid / Fundos: 4,00m | Lateral; h=1,80m Lote) Fundos:h-0,80m 2. Comercial / AROv/OCU [ALTURA Jarciios joms Comércio 02 Pavim Pen: 5,00m | Muros: Serviços e Lateral: 1,50m |Frente: h=080m Residência 1 Fundos; 1,50m |Lateral:h=1,80m Fundos:h=1,80m Art.5º- As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código de Obras), respeitadas as normas desta Lei. Os projetos deverão ser previamente analisados por profissionais habilitados. pelo CREA /RS e orientados por membros da empresa loteadora e/ou profissional, a qual-terá assegurada a mais ampla fiscalização quanto á natureza da construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e venda celebrada com os adquirentes dos lotes. Parágrafo Único- Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,80 m (zero vírgula oitenta metros), sobre os recuos. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003 Art. 6º - Será exigido para prédios residenciais, local para estacionamento de veículos, na proporção 1 (um) estacionamento para cada economia residencial. Os prédios comerciais deverão possuir 01 vaga para cada 20,00 m2 de área de aproveitamento comercial. Parágrafo Único - Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00 m x 2,40 m livres, possibilitando a entrada e saída independente para cada veículo. Art. 7º- Será exigido para cada economia, reservatório de água com capacidade mínima -de 1500 L (um mile quinhentos litros). DO AJARDINAMENTO Art. 8º- O piso do pavimento térreo deverá estar no máximo a 0,60 m (zero vírgula sessenta metros) acima do eixo da rua. Serão permitidos desníveis na parte interna da unidade. Entretanto o nível do terreno não poderá ultrapassar aos (0,60 m numa faixa perimetral de no mínimo de 1,00 m das divisas. Art. 9º- Para entrada de veículos, o rebaixo do meio-fio não poderá ultrapassar a 25% ( vinte e cinco por cento) da testada do lote, Art. 10- As áreas livres do terreno serão tratadas paisagisticamente, tendo em vista uma unidade de tratamento do empreendimento. Art. 11- Serão permitidos muros nas testadas dos lotes e recuos de jardim com altura máxima de 0,80 m (zero vírgula oitenta metros). Parágrafo Único- Nas divisas entre lotes excetuando-se a porção atingida pelo recuo do jardim, poderão ser construídos muros de até 1,80 m (um vírgula oitenta metros). FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 536 DE 14 DE MARÇO DE 2003 Art. 12- Os terrenos residenciais de esquina, terão recuos de jardim em ambas as testadas com 4,00 m na testada menor e 2,00 m na testada maior. Os comerciais terão recuo de jardim de 5,00 m. As passagens de pedestres não caracterizam esquinas, devendo ser respeitados neste alinhamento 1,50 m de recuo lateral. DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS Art. 13- As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município. Art. 14- Não será permitido depósito de material de construção na via pública, assim como qualquer rejeito de obras. Os infratores estarão sujeitos á multa e outras penalidades a serem disciplinadas por Decreto do Executivo. Art. 15- Os encargos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão decididos pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, juntamente com um técnico do Executivo Municipal. (Arquiteto ou Engenheiro), um representante da parte da interessada e um representante do Loteamento. Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 14 de março de 2003. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400