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norma nº 537/2003

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 2003
Date 2003-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme
sua natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes
órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
01 - Gabinete do Prefeito;
II - ÓRGÃOS DE AMIVISANAÇÃO GERAL
01 - Secretaria de Administração e Finanças
II- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
01 - Secretaria da Educação e Cultura;
02 - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito;
03 - Secretaria do Turismo e Meio Ambiente;
04 - Secretaria de Saúde;
05 - Secretaria de Assistência Social;
- ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Integram, ainda a organização administrativa do Município, como
órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos:
1 - Conselho Municipal de Educação - CME;
2 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da
Valorização do Magistério;
3 - Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
4 - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
5 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA;
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6 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- COMDICA;
7 - Conselho Tutelar - CT;
8 - Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de
Xangri-Lá - CDU;
9 - Conselho de Desenvolvimento Municipal;
10- Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
V - ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Como órgão de Descentralização Administrativa integra, ainda, a
organização administrativa do Município:
1 - Subprefeituras.
Art. 2º- O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito
nas funções -político-administrativas e na' orientação e coordenação das
atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com
autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de
audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito,
competindo-lhe: sã
[= Organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no
Município;
Il - Preparar relações de convidados para solenidades oficiais e
submetê-las à aprovação de autoridade competente, bem como providenciar no
preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo;
IH - Organizar fichários atualizados das autoridades em geral e
de personalidades representativas da comunidade,
IV - Organizar o serviço de audiências públicas;
V - Receber e- encaminhar as autoridades civis, militares e
eclesiásticas, nacionais e estrangeiras, que procurem o Prefeito;
VI - Receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
VII - Fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com
outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade
do serviço o exigir;
VII - Funcionar em articulação permanente com os demais
órgãos que compõe as estruturas administrativas do Município;
IX - Articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como
com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes.
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81º - O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete
e contará com pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas
funções.
8 2º- A Procuradoria do Município, departamento que integra a
Estrutura do Gabinete do Prefeito, compete:
I- | Representar o Município e/ou o Prefeito em qualquer ação
ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente
ou de qualquer outra forma interessado;
Il- Promover a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município;
III- Promover desapropriações amigáveis Ou judiciais;
IV- Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões
jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, secretários do Município e demais
titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
V- Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer
ato jurídico; f
VI- Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis,
decretos e regulamentos, assim como minutas de, contratos, escrituras,
convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; :
VIL Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a
aplicação e incidência das leis e regulamentos;
VIl- Fixar” as medidas que julgar necessárias para a
uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da
legislação do Município;
IX- Centralizar a orientação e o trato de Matéria Jurídica do
Município.
83º Os pareceres. coletivos -da Procuradoria do Município
terão força normativa em toda Área Administrativa do Município quando
homologados pelo Prefeito.
Art. 3º - À Secretaria de Administração e Finanças compete:
I - Coordenar a execução das atividades inerentes à
Administração de Pessoal, o que envolve:
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a)- promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção,
colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de
recursos humanos;
b) - promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
c) - aprimorar as normas existentes, executar programas, visando ao
fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
d) - estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins
sociais e culturais:
e) - efetuar e exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu
registro e publicação;
f) - promover a concessão de vantagens. previstas na legislação de
pessoal;
g) - administrar o Sistema Classificado de Cargos;
h) = manter mecanismos permanentes de Controle e verificação das
despesas com pessoal efetuadas pelo Município.
[[-Coordenar a execução das atividades Rainer a-documentação e
divulgação , o que envolve:
a) - promover a impressão e a pubnicágio de coletâneas de legislação,
atos, pareceres e demais documentos derinteresse do Executivo Municipal,
b) - divulgar, através de publicação, trabalhos de interesse para a
administração;
c) - promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de
informações de interesse da administração municipal;
d) - administrar o sistema de documentação no âmbito da administração
centralizada;
e) - administrar o Setor de Patrimônio, Almoxarifado,” Recursos
Humanos e Compras, inclusive Licitações.
IN. - Executar, sistematizar, orientar-e estabelecer normas com vistas à
política de transportes administrativos do Município;
IV - Administrar o prédio Sede da Prefeitura Municipal e os demais
prédios, próprios ou ocupados pela Administração Municipal, o que envolve a
coordenação e controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza,
zeladoria e demais atividades auxiliares.
V - Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos
ao imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador
esteja a eles relacionados;
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VI - Inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades
tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou
isentas;
VII - Proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados
complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;
VIII Coletar elementos junto aos Cartórios de Notas, Registros de
Imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de
atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
IX - Proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos
tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
X - Proceder: diligências fiscais nos -casos de inclusões, isenções,
imunidades, arbitramento, revisões-e outros-casos que requeiram verificações
ou investigações externas ou internas;
XI'= Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua
competência;
XIL-= Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua
competência, bem como pará o fornecimento de certidões;
XII — Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus
possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo. alterações que
proporcionem ao Município permanente-atualização no-campo tributário,
XIV - Julgar, em primeira instância, as reclamações contra'o lançamento
de tributos;
XV- - “Assessorar, em assuntos de sua competência, o Secretário
Municipal da Fazenda e Planejamento;
XVI - Elaborar relatório anual de suas atividades,
XVII - Exercer outras tarefas correlatas;
XvIHI.- Organizar e manter atualizados os cadastros dos-contribuintes
sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para
localização-ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços
diversos, diversas licenças e outras receitas-cujo fato gerador não se relacione
com o impacto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
XIX - Inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja
atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive
as que estiverem imunes ou isentas;
XX - Coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e
outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação
municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;
XXI - Executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares
necessárias à revisão e atualização dos cadastros;
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XXII - Ouvida a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de
Licença para Localização ou Exercício de Atividades;
XXIII - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de
sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
Art. 4º- À Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito compete:
I- | Coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
ll- - Examinar e aprovar.os projetos de urbanização de áreas
pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
Hl-" Examinar.e aprovar -os.projetos de construção particulares,
bem como inspecionar e vistoriar edificações;
IV- Elaborar.ou contratar os projetos de execução de rede de
iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do
planejamento geral do Município;
V- | Executa” ou fiscalizar a construção de-obras públicas
municipais e efetuar sua conservação;
VI- | Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede
de iluminação de logradouros públicos-municipais, monumentos e próprios
municipais;
VII- Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal,
no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos
infratores;
VIII- Executar ou fiscalizar a construção e conservação das
estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio
aos seus trabalhos;
IX- “Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito municipal;
X- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
XI- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIl- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
XII- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de políticos
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
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XIV- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e
paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;
XV- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa,
por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na lei Federal nº
9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
XVI- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XVII- Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que
interfiram na livre circulação de veículos e. pedestres, de / acordo com o
regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
XVIII- Exercer as atividades previstas para o órgão executivo
municipal -de trânsito, conforme o dispositivo no 8 2º do art. 95 da Lei Federal
nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
XIX- Arrecadar valores provenientes de estada, remoção de
veículos, objetos e escolta” de veículos de cargos superdimensionadas ou
perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;
XX - Credenciar os serviços de Rh fiscalizar e adotar medidas
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XXI - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XXII - Promover e participar de projetos e programas de educação
e segurança de trânsito de acordo com-as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XXI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação
de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão
global de poluentes;
XXIV - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal.
XXV - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXVI- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às
ações específicas da Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins;
XXVII - Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
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XXVIII - Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de
direito público ou privativo, visando a consecução dos objetivos e finalidades
indicados na presente Lei.
Art. 5º- À Secretaria do Turismo e Meio Ambiente, compete:
I- Desenvolvimento receptivo;
I- Elaboração de programas com a iniciativa privada,
proporcionando a Infra-estrutura turística e estabelecendo o Calendário de
Eventos do Município;
HI- Promoção de atividades desportivas, em todas as modalidades
possíveis, organizando e promovendo competições;
IV- Demarcação de locais próprios à pratica de esportes;
V- Divulgação das práticas esportivas, bem como construção de
locais e Aparelhamento;
VI- Promoção do desenvolvimento do Município nas áreas que lhe
são inerentes; E
VII Ordenação, defesa e fiscalização do meio ambiente;
VII- Organização de campanhas educativas, que visem coibir
agressões ambientais, denunciando e/ou punindo infratores, que isoladamente,
quer em cooperação com os Poderes do Estado e da União;
XIV - Definição de áreas de preservação ambiental,
XV- Criação, instalação, implementação, zeladoria e conservação
de parques, praças e jardins;
Art. 6º - À Secretaria da Saúde compete:
I- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde,
W- Participar do planejamento, programação e organização da
rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em
articulação com sua direção estadual;
Hl- Participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e aos ambientes de trabalho:
IV- Executar serviços:
a)- de vigilância epidemiológica;
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b)- de vigilância sanitária;
c) - de alimentação e nutrição;
d) - de saneamento básico;
e) - de saúde do trabalhador.
V- Dar execução, no âmbito municipal, à política de
insumos e equipamentos para a saúde;
VI- Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente
que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII-« Formar “e - participar de. consórcios. administrativos
intermunicipais;
VIIl=- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX Colaborar :com a União e os Estados na-execução da
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X- Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras
de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XI- Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços
privados de saúde; ;
XII- . Normatizar complementarmente, as ações e serviços
públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Art. 7º - À Secretaria de Assistência Social compete:
o A gestão de uma política de proteção. social com e
desenvolvimento de ações de prevenção, promoção e inserção da população
vulnerabilizada identificada pelos grupos sociais: família, criança, adolescente,
população -de rua, pessoas portadoras de deficiências, entre outros, em
programas, projetos e serviços de ação continuada, contribuindo para o
consumo de bens, acesso à serviços e para melhoria das condições de vida;
I- A política de Assistência Social deverá dar-se em
articulação com as demais políticas setoriais, objetivando otimizar a parceria,
cooperação e a intercomplementariedade, procurando firmar convênios com a
esfera da União e do Estado, com vistas a superação da exclusão social e o
resgate da cidadania.
Art. 8º - À Secretaria da Educação e Cultura compete:
I- Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e
instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e
planos educacionais da União e do Estado;
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H- Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
Hl- Baixar normas complementares para o sistema municipal de
ensino;
IV- Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do
sistema municipal de ensino;
V- Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com
prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, item V
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96);
VI- | Matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e,
facultativamente, a partir de seis (6)-anos-de idade no ensino fundamental;
VII- Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com
características e | modalidades adequadas | as suas ; necessidades e
disponibilidades;
VIIH- Realizar programas de capacitação para os profissionais da
educação em exercício das sua funções;
IX- Integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu
território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
X-" Estabelecer mecanismos para progressão de sua rede pública do
ensino fundamental;
XI- - Estabelecer mecanismos para avaliar a. qualidade do processo
educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e'de iniciativa
privada;
XII- Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XIII- Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo
cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições
sob sua responsabilidade;
XIV-. Aprovar Regimentos e Planos de Estudos das Instituições de
Ensino sob sua responsabilidade;
XV-- “Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as
políticas e planos de educação;
XVI- Estabelecer mecanismos de colaboração entre os setores da
Educação, Saúde e Assistência Social na manutenção, expansão, administração,
controle e avaliação das instituições educacionais;
XVII- Garantir alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental;
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XVIII- Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para
as crianças de 0 a 6 anos.
Art. 9º - Aos Conselhos Municipais, como órgãos de cooperação e
assessoramento e de representação comunitária, incumbe colaborar com a
Administração Municipal no processo decisório.
Art. 10 - Às Subprefeituras compete a Administração dos Distritos,
segundo orientação do Prefeito Municipal, bem como-o cumprimento e a
divulgação dos -atos executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura
Municipal, na área de sua competência.
Art. 11 - Revoga a Lei nº 036/93.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito municipal de Xangri-Lá, em 27 de março de 2003.
Registre-se e publique-se.
ecretário de Administraçã e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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