| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 01 - Gabinete do Prefeito; II - ÓRGÃOS DE AMIVISANAÇÃO GERAL 01 - Secretaria de Administração e Finanças II- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 01 - Secretaria da Educação e Cultura; 02 - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; 03 - Secretaria do Turismo e Meio Ambiente; 04 - Secretaria de Saúde; 05 - Secretaria de Assistência Social; - ÓRGÃOS CONSULTIVOS Integram, ainda a organização administrativa do Município, como órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos: 1 - Conselho Municipal de Educação - CME; 2 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério; 3 - Conselho de Alimentação Escolar - CAE; 4 - Conselho Municipal de Saúde - CMS; 5 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2003. 6 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; 7 - Conselho Tutelar - CT; 8 - Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Xangri-Lá - CDU; 9 - Conselho de Desenvolvimento Municipal; 10- Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; V - ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Como órgão de Descentralização Administrativa integra, ainda, a organização administrativa do Município: 1 - Subprefeituras. Art. 2º- O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito nas funções -político-administrativas e na' orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito, competindo-lhe: sã [= Organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Município; Il - Preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação de autoridade competente, bem como providenciar no preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo; IH - Organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade, IV - Organizar o serviço de audiências públicas; V - Receber e- encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas, nacionais e estrangeiras, que procurem o Prefeito; VI - Receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito; VII - Fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir; VII - Funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõe as estruturas administrativas do Município; IX - Articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes. Artgraffer FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2008. 81º - O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete e contará com pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções. 8 2º- A Procuradoria do Município, departamento que integra a Estrutura do Gabinete do Prefeito, compete: I- | Representar o Município e/ou o Prefeito em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer outra forma interessado; Il- Promover a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município; III- Promover desapropriações amigáveis Ou judiciais; IV- Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; V- Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; f VI- Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de, contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; : VIL Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; VIl- Fixar” as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município; IX- Centralizar a orientação e o trato de Matéria Jurídica do Município. 83º Os pareceres. coletivos -da Procuradoria do Município terão força normativa em toda Área Administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito. Art. 3º - À Secretaria de Administração e Finanças compete: I - Coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, o que envolve: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 20053. a)- promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; b) - promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; c) - aprimorar as normas existentes, executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; d) - estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais: e) - efetuar e exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; f) - promover a concessão de vantagens. previstas na legislação de pessoal; g) - administrar o Sistema Classificado de Cargos; h) = manter mecanismos permanentes de Controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município. [[-Coordenar a execução das atividades Rainer a-documentação e divulgação , o que envolve: a) - promover a impressão e a pubnicágio de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos derinteresse do Executivo Municipal, b) - divulgar, através de publicação, trabalhos de interesse para a administração; c) - promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal; d) - administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada; e) - administrar o Setor de Patrimônio, Almoxarifado,” Recursos Humanos e Compras, inclusive Licitações. IN. - Executar, sistematizar, orientar-e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município; IV - Administrar o prédio Sede da Prefeitura Municipal e os demais prédios, próprios ou ocupados pela Administração Municipal, o que envolve a coordenação e controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares. V - Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados; Artgraffer FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2005. VI - Inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; VII - Proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes; VIII Coletar elementos junto aos Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; IX - Proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; X - Proceder: diligências fiscais nos -casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões-e outros-casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; XI'= Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; XIL-= Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como pará o fornecimento de certidões; XII — Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo. alterações que proporcionem ao Município permanente-atualização no-campo tributário, XIV - Julgar, em primeira instância, as reclamações contra'o lançamento de tributos; XV- - “Assessorar, em assuntos de sua competência, o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; XVI - Elaborar relatório anual de suas atividades, XVII - Exercer outras tarefas correlatas; XvIHI.- Organizar e manter atualizados os cadastros dos-contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização-ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas-cujo fato gerador não se relacione com o impacto sobre a propriedade predial e territorial urbana; XIX - Inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; XX - Coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; XXI - Executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros; Artgraffer FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 Artgrafter ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEINº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2008. XXII - Ouvida a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; XXIII - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; Art. 4º- À Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito compete: I- | Coordenar os projetos e a execução de obras viárias; ll- - Examinar e aprovar.os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; Hl-" Examinar.e aprovar -os.projetos de construção particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações; IV- Elaborar.ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; V- | Executa” ou fiscalizar a construção de-obras públicas municipais e efetuar sua conservação; VI- | Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos-municipais, monumentos e próprios municipais; VII- Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; VIII- Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; IX- “Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; X- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; XI- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; XIl- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; XII- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de políticos ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEINº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2003. XIV- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97; XV- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; XVI- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; XVII- Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e. pedestres, de / acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar; XVIII- Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal -de trânsito, conforme o dispositivo no 8 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); XIX- Arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta” de veículos de cargos superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços; XX - Credenciar os serviços de Rh fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XXI - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XXII - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com-as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XXI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XXIV - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal. XXV - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XXVI- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins; XXVII - Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEINº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2003. XXVIII - Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privativo, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei. Art. 5º- À Secretaria do Turismo e Meio Ambiente, compete: I- Desenvolvimento receptivo; I- Elaboração de programas com a iniciativa privada, proporcionando a Infra-estrutura turística e estabelecendo o Calendário de Eventos do Município; HI- Promoção de atividades desportivas, em todas as modalidades possíveis, organizando e promovendo competições; IV- Demarcação de locais próprios à pratica de esportes; V- Divulgação das práticas esportivas, bem como construção de locais e Aparelhamento; VI- Promoção do desenvolvimento do Município nas áreas que lhe são inerentes; E VII Ordenação, defesa e fiscalização do meio ambiente; VII- Organização de campanhas educativas, que visem coibir agressões ambientais, denunciando e/ou punindo infratores, que isoladamente, quer em cooperação com os Poderes do Estado e da União; XIV - Definição de áreas de preservação ambiental, XV- Criação, instalação, implementação, zeladoria e conservação de parques, praças e jardins; Art. 6º - À Secretaria da Saúde compete: I- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, W- Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual; Hl- Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho: IV- Executar serviços: a)- de vigilância epidemiológica; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEINº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2005. b)- de vigilância sanitária; c) - de alimentação e nutrição; d) - de saneamento básico; e) - de saúde do trabalhador. V- Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; VI- Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII-« Formar “e - participar de. consórcios. administrativos intermunicipais; VIIl=- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX Colaborar :com a União e os Estados na-execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; X- Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI- Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; ; XII- . Normatizar complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Art. 7º - À Secretaria de Assistência Social compete: o A gestão de uma política de proteção. social com e desenvolvimento de ações de prevenção, promoção e inserção da população vulnerabilizada identificada pelos grupos sociais: família, criança, adolescente, população -de rua, pessoas portadoras de deficiências, entre outros, em programas, projetos e serviços de ação continuada, contribuindo para o consumo de bens, acesso à serviços e para melhoria das condições de vida; I- A política de Assistência Social deverá dar-se em articulação com as demais políticas setoriais, objetivando otimizar a parceria, cooperação e a intercomplementariedade, procurando firmar convênios com a esfera da União e do Estado, com vistas a superação da exclusão social e o resgate da cidadania. Art. 8º - À Secretaria da Educação e Cultura compete: I- Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; Artgraffer FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2008. H- Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais; Hl- Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino; IV- Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino; V- Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, item V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96); VI- | Matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e, facultativamente, a partir de seis (6)-anos-de idade no ensino fundamental; VII- Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e | modalidades adequadas | as suas ; necessidades e disponibilidades; VIIH- Realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das sua funções; IX- Integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar; X-" Estabelecer mecanismos para progressão de sua rede pública do ensino fundamental; XI- - Estabelecer mecanismos para avaliar a. qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e'de iniciativa privada; XII- Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; XIII- Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; XIV-. Aprovar Regimentos e Planos de Estudos das Instituições de Ensino sob sua responsabilidade; XV-- “Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação; XVI- Estabelecer mecanismos de colaboração entre os setores da Educação, Saúde e Assistência Social na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições educacionais; XVII- Garantir alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental; FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 537 DE 27 DE MARÇO DE 2003. XVIII- Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 6 anos. Art. 9º - Aos Conselhos Municipais, como órgãos de cooperação e assessoramento e de representação comunitária, incumbe colaborar com a Administração Municipal no processo decisório. Art. 10 - Às Subprefeituras compete a Administração dos Distritos, segundo orientação do Prefeito Municipal, bem como-o cumprimento e a divulgação dos -atos executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura Municipal, na área de sua competência. Art. 11 - Revoga a Lei nº 036/93. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito municipal de Xangri-Lá, em 27 de março de 2003. Registre-se e publique-se. ecretário de Administraçã e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400