| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 542 DE 27 DE MARÇO DE 2005. ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A estrutura da Secretaria de Assistência Social fica assim constituída: QUANTIDADE CATEGORIA | FUNCIONAL PADRÃO ÓRGÃO 8 8.1 - GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A) Secretario(ajde Assistência Social Subsídio CC4/FG4/23 Supervisor de Equipe XCC2/FG2/20 Assistente Social iste 23 06 | Encarregado(a)de Serviços Gerais (*) Cargo em extinção por substituição Art. 2º - Os cargos assinalados com asterisco (*) são cargos em extinção em função de criação de novo cargo para provimento mediante Concurso Público. Parágrafo Único - O cargo de extinção de Assistente Social (*) será substituído por cargo idêntico com recrutamento através de Concurso Público. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 542 DE 27 DE MARÇO DE 2008. Art. 3º - Os cargos em extinção, em função de cargos criados para recrutamento via Concurso Público, terão suas vagas preenchidas, por servidores com o Cargo em Comissão e Função Gratificada correspondente a seu respectivo padrão, de modo a que a Secretaria não tenha prejuízo de continuidade em seu funcionamento. Parágrafo Único - O preenchimento do Cargo em Comissão e Função Gratificada perdurará até 60 (sessenta) dias da promulgação do Concurso Público. Art. 4º- Revoga a Lei nº 309 de 25 de Janeiro de 1999. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 27 de março de 2003. MAGGI BASSANI urticipal Registre-se e publique-se. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400