| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | ALTERA O NOME DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO E ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA. |
| native_id | 733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 545 DE 27 DE MARÇO DE 2003. ALTERA O NOME DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO E ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos passa a ter a seguinte denominação: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO. 2 ! Art. 2º- À estrutura da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito fica assim constituída; QUANTIDADE CATEGORIA - FUNCIONAL PADRÃO ÓRGÃO 5 5.1 - GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A) o Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 | CC2/FG2/20 | o Supervisor (a) de E Equipe 0 Secretário (a) ) de Obras, Serviços Públ:e de Trânsito gia: “Subsídio E EA LT Ú 0 Secretária (*) CC1/FG1/14 o Assistente Administrativo é EE (*) Cargo em extinção por substituição | FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 545 DE 27 DE MARÇO DE 2003. 5.2 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA: ' 01 Coordenador (a) de Unidade | CC3/FG3/22 | 01 Engenheiro (a) Civil (*) CO CC3/FG3/2 | 01 Arquiteto (*) I — CC3/FG3/22 | 01 Engenheiro (a ) Agrônomo (a) (*) CC3/FG3/22 | 01 Engenheiro (a) Civil | | 01 Arquiteto (a) ' 01 Engenheiro (a) Agrônomo (a) (Topógrafo o) No Assistente Administrativo 0 Desenhista o | | 02 Auxiliar de Topógrafo. (a). qi | (*) Cargo em extinção por substituição 5.3 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO E TRÂNSITO: 01 Coordenador (a) de Unidade, Vo Rs Fiscal (a) 0 Operário (a) | 4 | R : A oral | R | 5.4 - UNIDADE DE OBRAS Coordenador (a) de Unidade | q EC3/FE3/22 Supervisor (é (a) de Equipe po ú CC2/FG2/20 2 Pintor(a) Pedreiro (a). Instalador (a) Hidráulico() Operário. (a) (Cargo em extinção de fato 5.5 UNIDADE DE ILUMINAÇÃO: | 01 Coordenador (a) de Unidade sa CC3/FG3/22 | 01 Mestre Eletricista | 12 | 01 Eletricista 5.6 - UNIDADE OPERACIONAL: FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 545 DE 27 DE MARÇO DE 2003. | 01 Coordenador (a) de Unidade | ] CC3/FG3/22 o! “Supervisor (a a) de Equipe CC2/FG2/20 I 06 Operador (a) de Máquinas Pesadas o | E 04 Motorista de Veículos Pesados 10 | 02 Motorista de Veículos Leves | 08 | au “Borracheiro (a) | 04 o “Lavador (eira)/Lubrificador (a) Ê 06 Art. 3º - Os cargos assinalados com asterisco (*) são cargos em extinção em função de criação de novo cargo para provimento mediante Concurso Público. Os cargos de Provimento Ffetivo assinalados com asterisco (**) são cargos colocados em extinção e em função disto não serão supridos, extinguindo-se a medida em que os servidores se exonerarem ou se aposentarem. Parágrafo Único - O cargo de Secretária(*) será substituído pelo cargo de Assistente Administrativo de recrutamento via Concurso Público; Os Cargos de Engenheiro Civil (9, Arquiteto (*) e Engenheiro Agrônomo (* serão substituídos por idênticos cargos, de recrutamento via Concurso Público, com padrão 23, ajustado aos demais servidores de nível técnico. Art, 4º - Os cargos em extinção, em função de cargos criados para recrutamento via Concurso Público, terão suas vagas preenchidas, por servidores com o Cargo em Comissão e Função Gratificada correspondente a seu respectivo padrão, de modo a que a Secretaria não tenha prejuízo de continuidade em seu funcionamento. Parágrafo Único - O preenchimento do Cargo em Comissão e Função Gratificada perdurará até 60 (sessenta) dias da promulgação do Concurso Público. Art. 5º- Revoga as Leis 035/93 e 248/97. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito municipal de Xangri-Lá, em 27 de março de 2003. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400