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norma nº 547/2003

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.120,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CENTO E VINTE REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 547 DE 08 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 270.120,00 (DUZENTOS E SETENTA
MIL, CENTO E VINTE REAIS ), NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 270.120,00 (duzentos e setenta mil, cento e vinte reais), na seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO 03- Secretaria de Administração e Finanças
UN.ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 04- Administração
SUBFUNÇÃO 10- Administração governamental
PROGRAMA 122- Administração geral
PROJ/ATIVIDADE 2006- Encargos gerais da administração
ELEMENTO 44906102- Aquisição de prédios R$ 270.120,00
Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos
oriundos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 03- Secretaria de Administração e Finanças
UN.ORÇAMENTÁRIA | 01- Órgãos subordinados
FUNÇÃO 28- Encargos especiais
SUBFUNÇÃO 105- Amortização e encargos da dívida interna
PROGRAMA 843- Serviço da dívida interna
PROJ/ATIVIDADE 2062- Encargos da dívida
ELEMENTO 46907101- Principal da dívida contratual resgatado.....R$
270.120,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 08 de abril de 2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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