| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.120,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CENTO E VINTE REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 547 DE 08 DE ABRIL DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.120,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL, CENTO E VINTE REAIS ), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 270.120,00 (duzentos e setenta mil, cento e vinte reais), na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 03- Secretaria de Administração e Finanças UN.ORÇAMENTÁRIA 01- Órgãos subordinados FUNÇÃO 04- Administração SUBFUNÇÃO 10- Administração governamental PROGRAMA 122- Administração geral PROJ/ATIVIDADE 2006- Encargos gerais da administração ELEMENTO 44906102- Aquisição de prédios R$ 270.120,00 Art. 2º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 03- Secretaria de Administração e Finanças UN.ORÇAMENTÁRIA | 01- Órgãos subordinados FUNÇÃO 28- Encargos especiais SUBFUNÇÃO 105- Amortização e encargos da dívida interna PROGRAMA 843- Serviço da dívida interna PROJ/ATIVIDADE 2062- Encargos da dívida ELEMENTO 46907101- Principal da dívida contratual resgatado.....R$ 270.120,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 08 de abril de 2003. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400