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norma nº 548/2003

Tipo Lei
Número / Ano 548 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 548 DE 06 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua
colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme
minuta em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 06 de maio de 2003.
e
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se.
átrio de Administração e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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