| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 548 DE 06 DE MAIO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme minuta em anexo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 06 de maio de 2003. e CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se. átrio de Administração e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400