| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 551 DE 28 DE MAIO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 10 Procuradoria Geral UN. ORÇAM., 01 Órgãos subordinados FUNÇÃO 04 Administração PROGRAMA 122 Administração geral SUBPROGRAMA 10 Administração governamental PROJ/ATIVIDADE 2050 Encargos gerais do órgão ELEMENTO 33903604 Oficiais de justiça R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO Administração e Finanças UM. ORÇAM. Órgãos subordinados FUNÇÃO Administração PROGRAMA Administração financeira SUBPROGRAMA Administração dos recursos financeiros PROJ/ATIVIDADE Reserva de contingência ELEMENTO 99999999 Reserva de contingência R$ 10.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data blicação. u Gabinete do Prefeito Municipal qe gri-Lá, em 28 cin am +, A cs4 CILON E DA SILVEIRA Prefeito Municipal em exercício FONE/FAX 51 689-2408 | 51 689-2400