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norma nº 551/2003

Tipo Lei
Número / Ano 551 / 2003
Date 2003-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 551 DE 28 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 10 Procuradoria Geral
UN. ORÇAM., 01 Órgãos subordinados
FUNÇÃO 04 Administração
PROGRAMA 122 Administração geral
SUBPROGRAMA 10 Administração governamental
PROJ/ATIVIDADE 2050 Encargos gerais do órgão
ELEMENTO 33903604 Oficiais de justiça R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos
oriundos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO Administração e Finanças
UM. ORÇAM. Órgãos subordinados
FUNÇÃO Administração
PROGRAMA Administração financeira
SUBPROGRAMA Administração dos recursos financeiros
PROJ/ATIVIDADE Reserva de contingência
ELEMENTO 99999999 Reserva de contingência R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data blicação.
u
Gabinete do Prefeito Municipal qe gri-Lá, em 28 cin am
+, A cs4
CILON E DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em exercício
FONE/FAX 51 689-2408 | 51 689-2400

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