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norma nº 552/2003

Tipo Lei
Número / Ano 552 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 265 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 552 DE 04 DE JUNHO DE 2005.
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 2º
DA LEI 265 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do art. 2º da Lei 265/97, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
$ 2º-0 mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, desde que passe por aprovação de seus pares.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 04 de junho de 2003.
à de ini e Finanças
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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