| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 265 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 552 DE 04 DE JUNHO DE 2005. ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 2º DA LEI 265 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a (Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do art. 2º da Lei 265/97, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º-0 mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, desde que passe por aprovação de seus pares.” Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 04 de junho de 2003. à de ini e Finanças FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400